Andamento do Processo n. 0007423-60.2007.4.01.3311 - Apelação/reexame Necessário - 20/01/2020 do TRF-1

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS - ADITAMENTO

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de janeiro de 2020, quartafeira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos

adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente solicitadas

com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico

[email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Numeração Única: 0007423-60.2007.4.01.3311

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.33.11.007423-1/BA

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : MAYRA ROBERTA SOUZA GARCIA DE OLIVEIRA REPRESENTADA POR PAULO ROBERTO GARCIA PINTO DE OLIVEIRA (MENOR)

ADVOGADO : BA00020136 - ANDERSON ALVES DE SOUZA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE ITABUNA - BA

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 217 DA LEI 8.112/90. ÓBITO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.135/2015. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada, eis que a controvérsia dos autos é questão essencialmente de direito que encontra imediata subsunção na jurisprudência já consolidada dos Tribunais pátrios. Ademais, os fatos alegados pela impetrante foram satisfatoriamente comprovados pelos documentos colacionados nos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória para análise do mérito da causa.

2. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão de pensão por morte deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos do enunciado da Súmula 340 do STJ. In casu, a certidão de óbito apresentada nos autos é datada de 29/04/2006, de forma que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 8.112/90 anteriores às alterações promovidas pela nº 13.135/2015 (originada da conversão da Medida Provisória nº 664/2014).

3. A redação originária do art. 217, inciso II da Lei 8.112/90, vigente à época do óbito, elencou o menor sob guarda dentro do rol de dependentes do servidor que fariam jus à pensão por morte, reconhecendo seu direito à percepção de pensão temporária até que complete 21 anos de idade, e não exigindo, ademais, a comprovação de dependência econômica. Comprovado nos autos a regular constituição de guarda judicial e a inscrição da menor como dependente em declaração de imposto de renda.

4. No tocante ao argumento de que o artigo 217, II, b, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. da Lei 9717/1998, o qual vedou que os regimes próprios de previdência social concedessem benefícios distintos dos existentes no Regime Geral da Previdência Social, a interpretação jurisprudencial sedimentada é no sentido de que a restrição contida no referido dispositivo legal não se refere aos beneficiários, mas aos benefícios. Dessa forma, a retirada do menor sob guarda do rol dos beneficiários da pensão por morte apenas se deu com a edição da Lei 13.135/2015. Precedentes.

5. Apelação e remessa oficial não providas.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de dezembro de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

RELATOR