Andamento do Processo n. 5003993-81.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-3

Subsecretaria da 4ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003993-81.2017.4.03.6100

RELATOR:Gab. 18 - JUIZ CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA

APELANTE:GABINETE PROJETOS DE ENGENHARIAEARQUITETURALTDA

Advogado do (a) APELANTE:ANDREAPARECIDO MONTEIRO - SP318507-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABINETE PROJETOS DE ENGENHARIAEARQUITETURALTDA., objetivando afastar a exigibilidade da contribuição ao SESC /SENAC, bemcomo a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Ar. sentença julgouimprocedente o pedido e denegoua segurança.

Apela a parte autora. Requer a reforma da sentença, afastando a exigência das contribuições ao SESC/SENAC. Aduzque a cobrança das exações emcomento, das empresas e/ouinstituições prestadoras de serviços, consiste emcobrança ilegale inconstitucional.

Houve manifestação do Ministério Público Federal.

Comas contrarrazões, subiramos autos a esta Corte. É o relatório.

Decido.

De início, cumpre explicitar que o art. 932, IVe Vdo CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos.

Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencaremhipóteses emque o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo.

Manifestando esse entendimento, asseveramMarinoni, Arenhart e Mitidiero:

Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.

(“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)

Os mesmos autores, emoutra obra, explicamainda que "a alusão do legislador a súmulas oua casos repetitivos constituiapenas umindício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ounão de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ounão estarsubjacente a súmulas e pode ounão decorrerdo julgamento de recursos repetitivos"(“Novo Código de Processo Civilcomentado”, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos).

TambémHermes ZanetiJr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IVe V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in“Anova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015:estudos emhomenagemà professora TeresaArrudaAlvim”, Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).

Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada emvigor do CPC/2015, aprovoua Súmula 568 como seguinte teor:“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunalde Justiça, poderá dar ounegar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rolemcomento.

Alémdisso, uma vezque a decisão singular do relator é recorrívelpor meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. -O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.

(ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)

Assim, passo a proferir decisão monocrática, comfulcro no artigo 932, IVe Vdo Código de Processo Civilde 2015.

Quanto às contribuições destinadas ao Serviço NacionaldeAprendizagemComercial- SENAC e Serviço Socialdo Comércio - SESC , estas se encontramrespaldadas legalmente pelo art. 1º do Decreto-lei2.318/86:

"Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC) ..."

Ademais, configuram-se constitucionais, sendo este o entendimento jurisprudencialpátrio:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC , SENAC , SESI, SENAI, SAT E SEBRAE. MULTA MORATÓRIA. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: AI 684.976-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 02/06/2010; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou:"Tributário. Contribuição Previdenciária. Legalidade do SAT. Constitucionalidade da cobrança das contribuições para o SESC , SENAC , SESI, SENAI e SENAC das empresas que atuam no ramo industrial e comercial. Precedentes. Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos débitos fiscais. Multa Moratória no percentual de até 20%, a teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.383/91. Apelação parcialmente provida."3. Agravo regimental desprovido."

(ARE 676006 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 05-06-2012 PUBLIC 06-06-2012)

No que tange às empresas prestadoras de serviços , ainda que, semfins lucrativos, é firme a jurisprudência, relativa à obrigatoriedade de contribuição ao SESC /SENAC:

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O S E S C E SEN AC . ENTIDADE HOSPITALAR. ENTIDADE VINCULADA À CONFEDERAÇÃO CUJA INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECEPÇÃO DO ART. 577 CLT E SEU ANEXO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONCRETIZADORA DA CLÁUSULA PÉTREA DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DIGNIFICAÇÃO DO TRABALHADOR. EMPRESA COMERCIAL. AUTOQUALIFICAÇÃO, MERCÊ DOS NOVOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO CONCEITO.VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI À LUZ DO PRINCÍPIO DE SUPRADIREITO DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA NORMA AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA, À LUZ DE SEU RESULTADO, REGRAS MAIORES DE HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO.

1. As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC , porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, recepcionados pela Constituição Federal (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior.

2. Deveras, dispõe a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 240, que:."Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical."

3. As Contribuições referidas visam à concretizar a promessa constitucional insculpida no princípio pétreo da 'valorização do trabalho humano' encartado no artigo 170 da Carta Magna: verbis:" A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, (...) "

4. Os artigos , do Decreto-Lei 9853 de 1946 e 4º, do Decreto-lei 8621/46 estabelecem como sujeitos passivos da exação em comento os estabelecimentos integrantes da Confederação a que pertence e sempre pertenceu a recorrente (antigo IAPC; DL 2381/40),conferindo"legalidade"à exigência tributária.

5. Os empregados do setor de serviços dos hospitais e casas de saúde, ex- segurados do IAPC, antecedente orgânico das recorridas, também são destinatários dos benefícios oferecidos pelo SESC e pelo SENAC .

6. As prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa.

7. O SESC e o SENAC tem como escopo contribuir para o bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de sua família, bem como implementar o aprimoramento moral e cívico da sociedade, beneficiando todos os seus associados, independentemente da categoria a que pertençam;

8. À luz da regra do art. , da LICC - norma supralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse contexto a verificação se houve sua violação, passa por esse aspecto teleológico-sistêmico - impondo-se considerar que o acesso aos serviços sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um"direito universal do trabalhador", cujo dever correspectivo é do empregador no custeio dos referidos benefícios.

9. Consectariamente, a natureza constitucional e de cunho social e protetivo do empregado, das exações sub judice, implica em que o empregador contribuinte somente se exonere do tributo, quando integrado noutro serviço social, visando a evitar relegar ao desabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade com os demais, gerando situação anti-isonômica e injusta.

10. A pretensão de exoneração dos empregadores quanto à contribuição compulsória em exame recepcionada constitucionalmente em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através a via judicial pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados, deixando à calva a ilegitimidade da pretensão deduzida.

11. Recurso especial Improvido."

(STJ, Resp nº 431.347/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, j: 23/10/2002, DJ: 25/11/2002)

AGRESP 1.346.486, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJE 13/03/2014: "TRIBUTÁRIO. SESC , SENAC , SEBRAE E INCRA. CONTRIBUIÇÕES. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. As empresas prestadoras de serviços educacionais, ainda que consideradas sem fins lucrativos, estão sujeitas às contribuições ao SESC , ao SENAC , ao SEBRAE e ao INCRA. Agravo regimental desprovido."

AGRDRESP 846.686, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 06/10/2010

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SE SC E AO SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENSINO/EDUCAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE LUCRO. FATO IRRELEVANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência formada no sentido de que as empresas prestadoras de serviço estão enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao sesc e ao senac . Esse entendimento também alcança as empresas prestadoras de serviços de ensino/educação. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção. 2. O aspecto relevante para a incidência da referida exação é, como visto, o enquadramento do contribuinte no referido plano sindical, fato esse que ocorre independentemente sua finalidade ser lucrativa ou não. 3." A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC , SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades "(AgRg no Ag 936.025/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.10.2008). 4. Agravo regimental não provido."

CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SEBRAE. FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXIGIBILIDADE. 1. Agravo convertido em retido não conhecido, uma vez que não requerida expressamente a sua apreciação (§ 1º do artigo 523 do CPC). 2. Remessa oficial, tida por ocorrida, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. A sociedade destinada à prestação de serviços tem índole empresarial e natureza comercial, de acordo com a moderna classificação desse tipo de estabelecimento, a teor do art. 966 da Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil), inserindo-se na sujeição passiva prevista no art. do DL 9.853/46, bem como do art. 4º do DL. 8.621/46, observado o enquadramento sindical, nos termos do art. 570 e 577 da CLT. 4. Ressalte-se que, ainda que se trate de fundação de Direito Privado, não possuindo fins lucrativos, possui a autora natureza de prestadora de serviços, sendo, pois, sujeito passivo da contribuição ao SESC . 5. Com fundamento no artigo 149 da Constituição da República e para atender a política de apoio às micro e pequenas empresas (artigos 170, IX, e 179 da Carta Maior), o legislador instituiu um adicional às alíquotas das contribuições sociais devidas às entidades do sistema S (SENAI, SENAC , SESI e SESC). 6. É uma contribuição nova, de intervenção no domínio econômico, que por ser de natureza diversa, não se confunde com as contribuições sociais a que se referem os artigos 195 e 240 da CF. 7. Sua instituição pode se dar por meio de lei ordinária, sendo prescindível sua criação por lei complementar, uma vez que o artigo 149 da CF apenas exige a observância do disposto no artigo 146, III, mais especificamente naquilo que tange à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 8. Sua cobrança independe (i) de um benefício direto a todos os seus contribuintes; (ii) do porte da empresa ou (iii) da atividade econômica praticada, bem como não fica limitada às empresas sujeitas ao recolhimento das contribuições ao SESI/SENAI/ SESC / SENAC . 9. Observadas as normas constitucionais para a instituição da contribuição ao SEBRAE. 10. Precedentes. 11. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelações providas."

AMS 00163722820064036100, Rel. Juiz Convocado ROBERTO JEUKEN, e-DJF3 08/12/2009:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

Intimem-se. Publique-se.

Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 22 de outubro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016297-11.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

AGRAVANTE:CAIO SIMOES VICENTE DEAZEVEDO

Advogado do (a) AGRAVANTE:JORGE LUIZ CAETANO DASILVA- SP160465

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIO SIMÕES VICENTE DEAZEVEDO, emface de decisão que negouprovimento ao agravo de instrumento.

Alega o embargante a existência de obscuridade e contradição no julgado, devendo ser esclarecido, se a norma “LC nº 105/2001 nos termos da Instrução Normativa RFB nº 811 dentro do processo de evolução tecnológico, instituído pela Normativa RFB n 1.571, de 2 de julho de 2015 a e-Financeira, veio a suprimir ou derrogar o preceito constitucionalde Sigilo Bancário consagrado emnossa carta Magna emseu artigo inciso XII”.

Recurso respondido.

DECIDO.

O julgado embargado tratoucomclareza da matéria posta emsede recursal, comfundamentação suficiente para seudeslinde, nada importando - emface do art. 1022 do Código de Processo Civil- que a parte discorde da motivação ouda solução dada em2ª instância.

Ou seja, "não se revelamcabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619)- vema utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da causa"(destaquei- STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).

À situação aquitratada cabe o recente aresto do STF, que coloca as coisas nos seus devidos lugares:

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022)- PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022)- vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.(ARE 938171 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-082016)

É que "não se prestamos embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado"(STF, RE 721149 AgR-ED, Relator (a):Min. ROSAWEBER, Primeira Turma, julgado em02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).

O agravante emseus embargos declaratórios sustenta que que o órgão fiscalizador se aproprioude todas as informações de movimento bancário (Extratos) do Embargante, semter nenhuma autorização Judicial para talato, e, estes foramusados para investigação diversas de “criminalouinstrução processualpenal”, conforme pré-dispõe o preceito constitucional.

Anoto que a r. decisão foiclara ao estabelecer que o Plenário Supremo Tribunal Federalproclamoua constitucionalidade do art. , da Lei Complementar nº 105/2001, à luzdos incisos X e XII do artigo da CF (ADIs 2390, 2386 e 2397,e RE 601314, este comrepercussão geral).

Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios compropósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDclnos EDclnos EDclnoAgRgno REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDATURMA, julgado em02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016).

Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariamos aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabívela multa de 2,00% sobre o valor corrigido da causa originária, conforme já decidido pelo Plenário do STF (destaquei):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2%(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (RE 898060 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019)

No mesmo sentido registro precedente da Colenda Corte Especialdo STJ emEDclnos EDclno AgInt nos EAREsp 773.829/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em02/10/2019, DJe 07/10/2019.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, o que faço comfulcro no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civilde 2015, comimposição de multa.

Como trânsito dê-se baixa.

Intimem-se.

São Paulo, 10 de janeiro de 2020.

REMESSANECESSÁRIACÍVEL (199) Nº 5015392-73.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZARIBEIRO

JUÍZO RECORRENTE:JOSE MANOELFERREIRAGONCALVES

Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE:BRUNO CESAR DESCHAMPS MEIRINHO - PR48641-A

PARTE RÉ:PETROLEO BRASILEIRO S APETROBRAS, PEDRO PULLEN PARENTE, IVAN DE SOUZAMONTEIRO, WELLINGTON MOREIRAFRANCO, PRESIDENTE DAREPÚBLICA - MICHELMIGUELELIAS TEMER LULIA

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se ação popular oposta por JOSE MANOEL FERREIRA GONÇALVES emface de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, PEDRO PULLEN PARENTE, IVAN DE SOUZA MONTEIRO, WELLINGTON MOREIRA FRANCO, MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, com pedido de tutela, tendo por objeto obter provimento jurisdicional que determine a anulação da norma de preços por paridade internacional, adotada pela Petrobrás e, por consequência, determine à Companhia Petrobrás S.A. que adote uma nova norma de preços, calculada à base do custo operacionalde produção da Companhia, acrescido de taxa de lucro adequada, reajustadas exclusivamente emperiodicidade anual, limitando o reajuste à inflação anual, calculada conforme o INPC/IBGE, acumulado dos últimos 12 (doze) meses. Por fim, requereua condenação da parte ré à reparação das perdas e danos no montante de 34 bilhões de reais, tudo conforme narrado na exordial.

Segundo a parte autora, a livre variação dos preços dos produtos derivados do petróleo colide com a base da economia brasileira. Assim, a paridade de preços da empresa ré passou a ameaçar a própria segurança jurídica da sociedade brasileira.

Apetição inicialveio acompanhada de documentos.

A r. sentença de origemjulgou extinto o processo, semresolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Semcondenação da parte autora emhonorários, emface do disposto no art. , LXXIII da Constituição Federal.

Não houve recurso voluntário.

Parecer do Ministério Público Federalpelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório.

De início, cumpre explicitar que o art. 932, IVe Vdo CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos.

Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencaremhipóteses emque o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rolé meramente exemplificativo.

Manifestando esse entendimento, asseveramMarinoni, Arenhart e Mitidiero:

“Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.” ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017).

Os mesmos autores, emoutra obra, explicamainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas umindício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrerdo julgamento de recursos repetitivos"("Novo Código de Processo Civilcomentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos).

Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932 , incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932 , IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015:estudos emhomenagemà professora TeresaArrudaAlvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).

Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada emvigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 como seguinte teor:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominanteaponta para a não taxatividade do rolemcomento.

Alémdisso, uma vezque a decisão singular do relator é recorrívelpor meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.” (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)

Assim, passo a proferir decisão monocrática, comfulcro no artigo 932, IVe Vdo Código de Processo Civilde 2015.

Comefeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nemtampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau- uma vezque o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado, expressamente, mediante manifestação, não haver interesse recursalde quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática emreferência.

É o teor da sentença de origem, verbis:

"(...)

A ação popular representa o instrumento adequado para pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a teor do disposto no art. , LXXIII, da Constituição Federal.

Desta forma, para que um ato lesivo seja objeto de análise mediante ação popular, ele deve ser nulo ou anulável e, ainda, lesivo ao patrimônio público, onde se inclui os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico (art. , § 1º da Lei n.º 4.717/65).

No presente caso, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para o processamento da ação popular, tendo em vista inexistir, ainda que em tese, qualquer espécie de lesão aos interesses retro mencionados.

Com efeito, entendo que a parte autora almeja providências que devem ser pleiteadas através de ação civil pública, porém não possui legitimidade ad causampara tanto.

Neste sentido, as seguintes ementas:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECRETO MUNICIPAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DIREITOS PATRIMONIAIS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 480 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. A ação popular não é servil à defesa de interesses particulares, tampouco de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneos. 2. É que o art. 1.º da Lei n.º 4.717/65 dispõe que:"Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos."3. O objeto mediato da ação popular é sempre o patrimônio das entidades públicas, o que não se confunde com o patrimônio público em geral, no qual estão encartados os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de caráter tributário. 4. Deveras, mesmo em se tratando de interesses transindividuais, a própria Lei n.º 7.347/85 interdita o uso da Ação Civil Pública para veicular pretensões individuais homogêneas de caráter tributário. 5. In casu, o pleito é de anulação do Decreto Municipal n.º 062/2003, que regulamentou a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública, instituída pela Lei Municipal n.º 2.379/02, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo Município a este título, o que evidencia a inadequação da via eleita pelos autores populares. 6. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível de apreciação em sede de recurso especial. 7. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença,"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada"(Súmula 282/STF), e"o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"(Súmula N.º 356/STJ). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para extinguir o processo sem resolução de mérito.”

(STJ, 1ª Turma, Resp n.º 776857, DJ 18/02/2009, Rel. Min. Luiz Fux).

“AÇÃO POPULAR. TÉRMINO DE OBRA EM PRAZO ACEITÁVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 295, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Objetiva o autor popular o cumprimento de obrigação de fazer consistente (i) a exibição do procedimento de licitação e do contrato assinado entre as parte rés; (ii) a anulação do contrato assinado com a devolução do dinheiro recebido; (iii) a condenação em perdas e danos da empresa responsável; (iv) a aplicação de multa contratual por tempo de atraso e (v) retenção de garantia contratual. 2."(...) o pedido da presente ação popular não visa a anular ato lesivo ao meio ambiente, mas sim a obter do Estado o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. ), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. ; Carta Magna, art. , LXXIII)."(REO 2000.01.00.074254-7/MG, Rel. Conv. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 6ª Turma, DJ de 12/12/2005, p. 42). Indeferimento da petição inicial, ante a inadequação da via eleita (art. 295, V, do CPC). 3. Apelação conhecida e não provida.”

(TRF-1ª Região, Apelação n.º 00262472520114013700, 6ª Turma, DJ 08/09/2017, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques).

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REQUISITO ESPECÍFICO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Trata-se remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação Popular ajuizada em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, FERNANDO LUIS BARROSO TOLEDO - PRESIDENTE DE ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ALEXANDRE CORREA ABREU - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, pleiteando, em sede de antecipação de tutela,"a suspensão da Resolução do BACEN nº 2.686/2000 pelo fato de empreenderem cobrança indevida ou abusiva contra consumidores, nas condições de atuais ou de ex-correntistas, e, em pedido definitivo, a nulidade da Resolução BACEN nº 2.686/2000, aplicar 20% de multa incidente sobre o valor atualizado da condenação passível da liquidação de sentença vindoura e indenização como forma de reparação dos danos matérias", julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. - De acordo com o art. , inciso LXXII, da Constituição Federal/88,"qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". - No caso vertente, a pretensão do autor popular objetivando"a suspensão da Resolução do BACEN nº 2.686/2000 pelo fato de empreenderem cobrança indevida ou abusiva contra consumidores, nas condições de atuais ou de ex-correntistas, e, em pedido definitivo, a nulidade da Resolução BACEN nº 2.686/2000", a toda evidência, não envolve proteção do patrimônio público. - A ação popular não possui a mesma elasticidade presente na ação civil pública, tendo, pois, regras próprias de cabimento. Não é dado ao autor popular acionar judicialmente quando violado qualquer interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas apenas quando verificado, em concreto, ato lesivo ao patrimônio público, condição específica para propositura da ação popular, não verificada na hipótese vertente. - Não demonstrado o ato lesivo ao patrimônio público passível de ser anulado, deve ser mantida a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. - Remessa e recurso desprovidos.”

(TRF-2ª Região, Apelreex n.º 01405557320154025101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia).

Assim, ausente uma das condições da ação, a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora em honorários, em face do disposto no art. , LXXIII da Constituição Federal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 19 da Lei n.º 4.717/65.

P.R.I.

(...)"

Irreprochável, portanto, o r. decisum de origem.

Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário.

Publique-se. Intimem-se.

Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 19 de novembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019223-33.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZARIBEIRO

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:RODOPAR COM.E REPRES.DE EQUIPAMENTOS ROD.LTDA- ME, BASILIO WOWK NETO, MARIAELIANATENORIO

OUTROS PARTICIPANTES:

D E S PAC H O

Aguarde-se o decurso de prazo para o agravado BASILIO WOWK NETO, prosseguindo-se o recurso em relação aos demais agravados, independentemente de intimação, a vista da não intimação dos mesmos nos endereços constantes dos autos.

Intime-se.

São Paulo, 13 de dezembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032242-38.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZARIBEIRO

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

PROCURADOR:PAULO EDUARDO FITTIPALDI DOMINGUES

AGRAVADO:GIESECKE &DEVRIENTAMERICADO; SULINDUSTRIAE COMERCIO DE SMARTCARDS S/A

Advogado do (a) AGRAVADO:SABINE INGRID SCHUTTOFF - SP122345

OUTROS PARTICIPANTES:

D E S PAC H O

Não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, comas cautelas de praxe.

Intime-se.

São Paulo, 16 de dezembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026148-11.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZARIBEIRO

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:RAULBARBOSACANCEGLIERO

INTERESSADO:FUNAPI FUNDICAO DEACO PIRACICABALTDA

Advogado do (a) AGRAVADO:MARCELO ROSENTHAL- SP163855-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E S PAC H O

ID 107575793:Prossiga-se o recurso, independentemente de intimação da agravada FunapiFundicao deAço Piracicaba Ltda, à vista da sua não localização para intimação no endereço constante dos autos.

Intime-se.

São Paulo, 13 de dezembro de 2019.

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