Andamento do Processo n. 0000651-24.2015.8.24.0079 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 20/01/2020 do TJSC

Comarcas

Curitibanos

Vara Regional de Execução Penal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CURITIBANOS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL

JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LUIZ CEREGATO GRACHINSKI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO DE QUADROS GUIDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2020

ADV: GLENDA FRANCES DE MORAES (OAB 20017/SC), ELCIO CÂNDIDO ORTIGARA (OAB 22020/SC)

Processo 0000651-24.2015.8.24.0079 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Edílson Alves dos Santos - Dessa forma, com fundamento no art. 83, inciso II, do Código Penal, DEFIRO o livramento condicional a Edílson Alves dos Santos. Especifico as seguintes condições a serem cumpridas (art. 132, §§ 1º e , da LEP), sob pena de revogação da benesse (artigos 86 e 87 do Código Penal): 1- Obter atividade laboral lícita, a ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da saída do estabelecimento penal. 2- Apresentar-se perante o Juízo de seu domicílio no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da saída do estabelecimento penal. 3-Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de justificar suas atividades. 4- Não se mudar ou se ausentar da comarca em que residirá, sem prévia autorização. 5- Não mudar de residência sem comunicar a este Juízo. 6- Recolher-se em sua residência, todos os dias, até as 22:00 horas e nela permanecer até as 6:00 horas do dia seguinte. 7- Não frequentar lugares como bares, boates e estabelecimentos congêneres. 8 - Não portar qualquer espécie de arma. 9 - Não vir a ser processado por outro crime. Expeça-se a respectiva Carta de Livramento. Comunique-se à administração da unidade prisional para cumprimento da decisão, na forma do art. 137 da LEP. Havendo mudança de domicílio, desde já, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo competente. Procedamse às anotações e comunicações devidas e cumpram-se as demais diligências de praxe. Intime-se. Anote-se. Comunique-se.