Andamento do Processo n. 0008145-83.2019.8.06.0051 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 20/01/2020 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Boa Viagem - 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

JUIZ (A) DE DIREITO LUÍS GUSTAVO MONTEZUMA HERBSTER

DIRETOR (A) DE SECRETARIA MIKEIAS VIANA RODRIGUES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0078/2020

ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE) - Processo 0008145-83.2019.8.06.0051 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - REQUERENTE: Margarida de Jesus Maximiano - Cuida-se de ação de retificação de registro civil promovida por MARGARIDA DE JESUS MAXIMIANO, objetivando a alteração da sua data de nascimento de 29/02/1963 para 28/02/1963, com fundamento nas alegações aduzidas na inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que a requerente é analfabeta e a procuração de fl. 05 não observou as formalidades legais, posto que, não se tratando de instrumento público, não está assinada à rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos dos arts. 215, § 2º, e 615, do Código Civil. Nesses termos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração ad judicia de acordo com as formalidades legais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC.