Andamento do Processo n. 0179195-73.2019.8.19.0001 - Agravo de Execução Penal - 21/01/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Oitava Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 8ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

091. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0179195-73.2019.8.19.0001 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:

0179195-73.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00696472 - AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUARLEY PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Após alcançar o período de tempo exigido pelo legislador ordinário para fins de obtenção do livramento condicional, o agravado teve concedido o benefício.2. Em consulta ao sistema Projudi deste Tribunal de Justiça, verifica-se que a transcrição da ficha disciplinar demonstra que o agravado, quando em gozo de benefício de saída extramuros, se evadiu e permaneceu foragido entre 29/02/2008 até 09/02/2012, o que acarretou na revogação do benefício. 3. Todavia, verifica-se da TFD, datada de 02/10/2018, que, após a última falta cometida, no ano de 2012, já havia transcorrido lapso superior a 06 (seis) anos e o apenado ostentava comportamento classificado, em 06/12/2014, como ¿excepcional¿.4. Impõe ressaltar que o descumprimento de benefício anteriormente concedido, importou na sua revogação, e, considerar tal circunstância como óbice à concessão da nova benesse, importaria em dupla punição. Diante dessa realidade, conclui-se que não há nenhum impedimento à concessão do livramento condicional, cujo os requisitos objetivos e subjetivos restaram preenchidos na hipótese dos autos.5. Em que pese a discricionariedade do Magistrado, da qual deflui a possibilidade de avaliar dados, fatos, elementos ou peculiaridades para fins de exame dos requisitos subjetivos previstos no artigo 83, III, IV e parágrafo único, do Código Penal, não lhe cabe negar o livramento condicional com fundamento em uma evasão ocorrida no ano de 2008, bem como na gravidade do delito ou na quantidade de sanção penal a ser cumprida pelo apenado, sob pena de violação aos objetivos do instituto, que se resumem em reduzir os malefícios do cárcere e facilitar a reinserção social do condenado.6. Quanto à alegação ministerial de que o agravado não faz jus ao benefício por não possuir uma proposta concreta de trabalho, deve-se salientar que a necessidade da comprovação de atividade laboral ou a possibilidade de exercício imediato pelas pessoas oriundas do sistema carcerário, diante do quadro brasileiro e até mesmo mundial, a registrar uma grave crise empregatícia, nem sempre se mostra viável, o que acarretaria, quase sempre, na vedação in abstrato à pretendida reinserção.7. Ademais, no decisum que concedeu o livramento condicional, o Magistrado a quo determinou que o apenado comprove a obtenção de trabalho lícito junto à VEP, como condição para a manutenção do benefício.8. Por derradeiro, cumpre ressaltar que não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais para fins de prequestionamento, devendo a defesa motivar sua irresignação, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pelo Parquet.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.