Andamento do Processo n. 1001498-16.2020.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 21/01/2020 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

11ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCINEIDE FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0011/2020

Processo 1001498-16.2020.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.P.S.S. - Vistos. 1-Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,§ únicoda Lei nº1.060/50). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º,§ 1ºda Lei nº1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Desse modo, providencie a juntada de cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependentes, no prazo de 10 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais. 2- Em razão do melhor interesse da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e diante da concordância do Ministério Público, por ora, defiro o pedido de tutela antecipada, diante dos elementos autorizadores para tanto, uma vez que o não exercício do direito de visitas do genitor àfilha menor poderá trazer prejuízos

irreparáveis ao convívio entre ambos.Portanto, fixo provisoriamente as visitas do genitor em finais de semana alternados, permitindo a retirada da menor Jade Magalhães Silva às 09 horas do sábado e devolvendo-a às 18 horas do domingo, válidas a partir da citação. 3- Nos termos do art. 334, caput, do CPC e tendo em vista que nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, designo SESSÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO para o dia 09 de março de 2020, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada na Av. das Nações Unidas, 22939, Torre Brigadeiro, 6º Andar, Sala 07, São Paulo -SP, devendo a serventia convocar mediador/conciliador para o ato. Fixo a remuneração do mediador/conciliador nomeado em R$60,00(sessenta reais) patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelaspartes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra), por meio de depósito em conta corrente a ser fornecida pelo mediador/conciliador. Anoto que não obstante sejam beneficiárias da gratuidade processual, as partes devem arcar com o pagamento do mediador/conciliador. Se tiveram condições de contratar advogado também tem condições de arcar com essa despesa. Ademais, os honorários de mediador/conciliador não estão elencados no rol do § 1º do art. 98 do CPC. Assim, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza a concessão da gratuidade parcial, fica indeferido o benefício da gratuidade em relação aos honorários do mediador/conciliador. 4- Intime-se a parte autora, por carta com AR, caso não possua representação processual. Cite-se e intime-se a parte ré, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Art. 212, § 2º, CPC/2015: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7- Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Este juízo recomenda que as partes, em querendo e se for possível, acessem o programa da Oficina de Pais e Mães Online disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824v=true Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP)