Andamento do Processo n. 1008973-07.2018.8.26.0127 - Ação Civil Pública Cível - 21/01/2020 do TJSP

Carapicuíba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LEILA FRANÇA CARVALHO MUSSA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE SALES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0009/2020 (esm)

Processo 1008973-07.2018.8.26.0127 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - João Miguel dos Santos - - Fuad Gabriel Chucre - Vistos. Ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 291 (§ 1º do artigo 245 do CPC), e da documentação médica apresentada por familiares à fl. 290, dispenso a nomeação de médico para examinar o Sr. Fuad Gabriel Chucre (§ 3º do artigo 245 do CPC) e reconheço a impossibilidade deste em receber a citação. Outrossim, deixo por ora de nomear Sônia de Castro Valois (RG nº 6.005.838-9, CPF 944.717.208-30, endereço: Estrada Fazendinha, 3900, Pousada dos Bandeirantes, CEP 06351-040, Carapicuíba - SP como curadora de Fuad Gabriel Chucre, brasileiro, casado, empreendedor imobiliário, RG 3.138.079, CPF 090.400.828-20, com endereço à Estrada Fazendinha, 3900, Pousada dos Bandeirantes, CEP 06351-040, Carapicuíba - SP por não haver elementos nos autos que comprovem a união entre eles, ou mesmo a curatela fática dela em relação a ele. Neste ponto, considero prudente determinar a expedição de mandado de constatação a fim de que o (a) Sr (a) Oficial de Justiça verifique, in loco, quem está responsável pelos cuidados e pela administração dos bens do Sr. Fuad Gabriel Chucre, colhendo o (a) senhor (a) meirinho a qualificação completa deste responsável (nome completo, estado civil, profissão, filiação, data de nascimento, naturalidade, RG, CPF, endereços), indicando, inclusive, seu grau de parentesco com o requerido. Após, conclusos para nomeação de curador nos termos do § 4º do artigo 245 do Código de Processo Civil, observando-se ainda o artigo 1775 do Código Civil e seus parágrafos. Intime-se. - ADV: SINESIO LUIZ ANTONIO (OAB 152241/SP), TAISSA ANTZUK CARVALHO (OAB 97232/SP)