Andamento do Processo n. 0733566-60.2019.8.07.0001 - Embargos à Execução - 21/01/2020 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

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Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais

EXPEDIENTE DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2020

Juíza de Direito: Luciana Corrêa Tôrres de Oliveira

Diretora de Secretaria: Lusineth Martins de Sa Ananias Pinheiro Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

N. 0733566-60.2019.8.07.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - A: FABIOLA TOSTES SALIN E SOUZA. A: ALEXANDRE TOSTES SALIN E SOUZA. A: RAPHAEL TOSTES SALIN E SOUZA. A: MONIKA TOSTES SALIN E SOUZA. A: CHRISTIANE TOSTES SALIN E SOUZA. Adv(s).: PR0057860S - RAPHAEL TOSTES SALIN E SOUZA. R: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME. Adv(s).: DF0046271A - BRUNO ALVES IVO DA SILVA, DF0015773A - ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733566-60.2019.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FABIOLA TOSTES SALIN E SOUZA, ALEXANDRE TOSTES SALIN E SOUZA, RAPHAEL TOSTES SALIN E SOUZA, MONIKA TOSTES SALIN E SOUZA, CHRISTIANE TOSTES SALIN E SOUZA EMBARGADO: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FABÍOLA TOSTES SALIN E SOUZA e OUTROS contra decisão ID 51597053, que indeferiu o pedido de produção de prova oral e determinou a conclusão dos autos para julgamento. O embargante sustenta a existência de omissão no referido decisum, com a alegação de que não houve a fixação dos pontos controvetidos. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, não padece a referida decisão proferida de qualquer vício apontado, capaz de fundamentar os embargos apresentados, especialmente porque estão bem claros os fundamentos utilizados pelo Juízo. Note-se que, o que pretende a embargante é, na verdade, discutir o teor da decisão prolatada, o que somente é apreciável na via do recurso próprio. E a função dos embargos declaratórios é de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022 do CPC), não se constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE