Andamento do Processo n. 4003580-21.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

segunda Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 4003580-21.2019.8.04.0000 -Agravo de Instrumento, 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Agravante: Condomínio do Edifício Tropical Executive & Residence Hotel. Advogada: Adriane Cristine Cabral Magalhães (OAB: 5373/AM). Agravado: Gutemberg Soares de Souza. Advogado: Antonio Lucio de Oliveira Maia (OAB: 10052/AM). Presidente: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa. Membro: Domingos Jorge Chalub Pereira. Membro: Wellington José de Araújo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RETIRADA DOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. VERIFICAÇÃO DA FIAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE UM ENGENHEIRO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO do custeio da remuneração do perito e DA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA NA UNIDADE PERTENCENTE AO AGRAVADO. DESCABIMENTO. Decisão extra petita. REFORMA parcial DA DECISÃO AGRAVADA. - Com base na análise do conflito de interesse em questão de um lado, a segurança e a incolumidade do agravado; de outro, o definitivo prejuízo financeiro a ser suportado pelo agravante , não há dúvida de que deveriam ser preservados os interesses do agravado. Portanto, a despeito da sua irreversibilidade, a tutela de urgência era indispensável, posto

que não haveria sentido em deferir a tutela de urgência apenas ao final da demanda.- Assim sendo, a retirada dos medidores de energia elétrica e o reparo de fiações e furos, as quais resultaram da análise de nota técnica (fls. 62/68) emitido pela concessionária de energia elétrica, de fato, eram medidas urgentes, razão pela qual deve ser mantida intacta a decisão impugnada, neste aspecto.- Por outro lado, o douto magistrado a quo, equivocou-se ao determinar inversão do encargo de antecipar a remuneração do perito, já que a referida prova pericial fora requerida pelo agravado (petição inicial, fl. 32), motivo por que dele seria a responsabilidade de custeá-la. Desse modo, vislumbro assistir razão à tese reformista, neste sentido.- No tocante à proibição de qualquer obra classificada como de emergência, sem deliberação da assembleia geral, conforme escrito na convenção do condomínio, tal vedação imposta pelo MM. Juiz da causa, em sumária cognição, vislumbrase como sendo extra petita. Portanto, passível de reforma nos moldes vindicados pelo agravante.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº. 4003580-21.2019.8.04.0000 - Manaus-AM, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes desta Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, na forma exposta no voto condutor desta decisão, tornando definitiva a liminar concedida, em parte, anteriormente.”. Sessão: 19 de dezembro de 2019.

Secretaria do (a) Segunda Câmara Cível , em Manaus, 13 de janeiro de 2020.

Intimações SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÃO