Andamento do Processo n. 0612862-36.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 21/01/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

4ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0009/2020

ADV: ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES (OAB 5373/AM), ADV: VALDIR ALVES DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 13500/AM), ADV: TARCÍSIO RAMOS DO VALE (OAB 8534/ AM), ADV: ALESSANDRA DE ALENCAR RÊGO (OAB 5728/AM) - Processo 0612862-36.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -REQUERENTE: Ademar Carvalho Fermin - SENTENÇA Autos nº:0612862-36.2018.8.04.0001 ClasseProcedimento Comum Cível AssuntoReajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Embargante: Município de Manaus Embargado: Ademar Carvalho Fermin I.- Relata-se. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo Município de Manaus em face da sentença prolatada às fls. 283/289 dos autos, alegando contradição no decisum. Aduz a parte embargante que a sentença está contraditória no que diz respeito a aplicação de juros e correção monetária nos valores referentes aos danos materiais. Ocorre que no presente processo não há condenação em danos materiais. Assim, pugna pela conhecimento dos presentes embargos e que seja realizada a correção da decisão ora atacada. Às fls. 310, foi determinada a intimação dos embargados para apresentarem manifestação quanto aos presentes embargos de declaração. Posteriormente, fora apresentado contrarrazões aos embargos às fls. 346/347, requerendo o não conhecimento dos embargos de declaração, sob o argumento de que não houve qualquer contradição. É o relatório. II.- Fundamenta-se. Os Embargos Declaratórios, representam instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico com o escopo afastar eventuais obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição que porventura possam eclodir de decisão judicial. Trata-se da previsão estatuída pelo Digesto Processual Civil em seu art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Logo, deflui de forma inconteste que somente é passível de reforma, por meio de embargos de declaração, a decisão em que se contenha, porventura, algum dos vícios enumerados no dispositivo alhures, quais sejam omissão, contradição ou obscuridade. No caso dos autos, observa-se que de fato há contradição na decisão, pois a mesma não possui danos matérias a serem corrigidos pelo índices fixados. Por outro lado, os índices de aplicação de juros e correção monetária devem incidir sobre o valor da condenação da presente ação. III.- Decide-se Ex positis, julgo procedentes os embargos de declaração para acolher a alegação de contradição, e saná-lo conforme fundamentação acima disposta. Onde se lê: Os valores condenatórios a título de danos materiais deverão ser atualizados pelos seguintes índices: juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-e, cujo termo inicial de ambos é data da citação válida. Leia-se: Os valores condenatórios deverão ser atualizados pelos seguintes índices: juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-e, cujo termo inicial de ambos é data da citação válida. Ademais, reinicie-se o prazo para apresentação de recurso em face das partes, uma vez que os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso, conforme dicção do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 08 de janeiro de 2020. Juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza