Andamento do Processo n. 0641445-02.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Energia Elétrica - 21/01/2020 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0015/2020

ADV: ISABELA MONTOURI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 118303/MG), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/ MG), ADV: LEANDRO FERNANDES CARLOS GOMES (OAB 133221/MG),ADV: ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 1069/AM), ADV: LUÍS PHILLIP DE LANA FOUREAUX (OAB 1011/AM), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 1010/ AM), ADV: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA AMORIM (OAB 12779/ AM), ADV: TARCÍSIO RAMOS DO VALE (OAB 8534/AM), ADV: LAÍS CRISTIANE LIRA PEREIRA (OAB 5376/AM), ADV: ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES (OAB 5373/AM) - Processo 0641445-02.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Fornecimento de Energia Elétrica - REQUERENTE: Wilson dos Reis Viera - REQUERIDO: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Vistos. Em análise, pedido formulado pela parte Requerida a fls. 416/417, relativo a DEVOLUÇÃO de quantia DEPOSITADA EM DUPLICIDADE e pedido formulado pela ADVOGADA do AUTOR, a fls. 418/424, objetivando a RECONSIDERAÇÃO da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA lançada a fls. 393/395. Quanto ao pedido de DEVOLUÇÃO, com efeito, por ter sido realizado em DUPLICIDADE, há de ser DEVOLVIDO conforme requerido a fls. 416, em face do que DEFIRO como postulado. EXPEÇA-SE portanto, o ALVARÁ ELETRÔNICO, para a DEVOLUÇÀO do VALOR DEPOSITADO EM DUPLICIDADE, em favor da parte REQUERIDA, conforme petita constante de fls. 416. Quanto ao pedido de RECONSIDERAÇÃO da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA de fls. 393/395, este não merece prosperar, uma vez que apresentado através de VIA INADEQUADA na forma do art. 1.115 do CPC/2015. Compulsando os autos, constata-se que NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO como meio de combate à referida DECISÃO, tendo, inclusive, DECORRIDO o PRAZO para recurso. Desta feita, INDEFIRO o pedido de fls. 393/395, por INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. C.