Andamento do Processo n. 0000706-19.2018.5.10.0011 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-10

11ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ATSum-0000706-19.2018.5.10.0011

RECLAMANTE JANIVALDSON VITAL ALVES FERRAZ

ADVOGADO FLAVIO SOARES DE SOUSA(OAB: 4983/PI)

ADVOGADO ERIKA RODRIGUES CARVALHO VASCONCELOS(OAB: 18027/DF)

RECLAMADO FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES

ADVOGADO SOLANGE SAMPAIO CLEMENTE FRANCA(OAB: 16957/DF)

ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO(OAB: 12067/DF)

RECLAMADO ROGERIO FERREIRA UBINE

RECLAMADO ROBSON GOMES SILVA

ADVOGADO RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 40672/DF)

RECLAMADO HEITOR FERNANDES FILHO

RECLAMADO JOSE RIVALDO DA SILVA

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES

- JANIVALDSON VITAL ALVES FERRAZ

- ROBSON GOMES SILVA

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos , acolho a preliminar de ilegtimidade e falta de interesse de agir e extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido condenatório envolvendo o Reclamado ROBSON GOMES SILVA , representante da chapa 03, com suporte no artigo 485, inciso VI, do CPC/15, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da reclamatória ajuizada por JANIVALDSON VITAL ALVES FERRAZ em face de FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES, JOSE RIVALDO DA SILVA e HEITOR FERNANDES FILHO , para absolvê-los dos pedidos exordiais.

Defiro honorários de sucumbência de 10% aos Reclamados, calculados sobre o valor da causa (R$ 2.000,00), observado o teor do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Sobre a condenação incidirão juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos seguintes termos.

Os juros moratórios serão apurados a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, a razão de 1% ao mês.

A correção monetária observará os termos da legislação específica e o entendimento consolidado do TST, especialmente o artigo 459, §1º, da CLT e a Súmula 381 do TST, quanto a época própria e o índice a ser aplicado na atualização dos valores devidos (índices oficiais da Justiça do Trabalho).

Conforme decisão proferida nos autos do TST-ED-Arginc-479-

60.2011.5.04.0231 e no RE nº 870.947, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), estabelecendo como março para tal incidência toda atualização a ser feita a partir de 23.03.2015.

Importante mencionar que, a despeito da alteração promovida pela Lei nº 13.467/17 no artigo 879, §7º, da CLT, deve prevalecer a mesma racionalidade das decisões proferidas nos autos do TST-ED -Arginc-479-60.2011.5.04.0231 e no RE nº 870.947 para aplicação do IPCA-E.

Sem recolhimentos previdenciários e fiscais.

Benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante.

Custas, pelo Reclamante, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 2.000,00), dispensadas, nos termos da lei.

Intimem-se as partes, via DEJT e via postal (somente o terceiro interessado ROGERIO FERREIRA UBINE).

BRASILIA, 20 de Janeiro de 2020

SILVANA DUARTE