Andamento do Processo n. 0000423-95.2017.5.23.0131 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-23

Vara do Trabalho de Alto Araguaia

Processo Nº ATOrd-0000423-95.2017.5.23.0131

RECLAMANTE CELIA REGINA DOTOLI

ADVOGADO LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO (OAB: 15120-B/MT)

RECLAMADO ORGANIZAÇÃO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA

ADVOGADO THAMIRES RIOS BRITO (OAB: 17360/MS)

ADVOGADO BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI (OAB: 5452/MS)

ADVOGADO GABRIELA DUAILIBI SIQUEIRA (OAB: 23301/MS)

RECLAMADO Em recuperação judicial BRENCO -COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

ADVOGADO MYLENA VILLA COSTA (OAB: 14443/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- CELIA REGINA DOTOLI

- Em recuperação judicial BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

- ORGANIZAÇÃO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H

LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

CELIA REGINA DOTOLI , na qualidade de reclamante, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de ORGANIZAÇÃO MORENA DE PARCERIA E SERVIÇOS H LTDA e BRENCO -COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL , todos já qualificados na petição inicial, por meio da qual alega ter sido admitida em 25/04/2017, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, com salário de R$ 1.054,11, sendo dispensada imotivadamente em 23/07/2017.

Pleiteia a responsabilização subsidiária da 2ª ré, pagamento do adicional de insalubridade, horas extraordinárias, tempo à disposição e sobreaviso, DSRs, nulidade do TRCT, diferenças de verbas rescisórias, do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, compensação por danos morais, concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 e anexou documentos.

Tentativa de conciliação rejeitada.

As reclamadas compareceram à audiência inicial e apresentaram defesas na forma de contestação. Arguiram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam da 2ª reclamada para figurar no polo passivo da presente ação, bem como a inépcia da inicial porquanto ausente o quantumpretendido pela reclamante. No geral, negam os fatos narrados na exordial, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Juntaram credenciais e documentos, os quais foram impugnados pela autora em petição escrita.

Na audiência de prosseguimento (ID 5e87ec2), foi tomado o depoimento pessoal da autora e dispensado o dos representantes das rés, e da testigo conduzida pela reclamante, ante o acolhimento da contradita, sob protestos, e, não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais orais e remissivas pelas partes, reiterando a 2ª ré o pedido de sua exclusão do polo passivo.

Prolatada a sentença, as partes recorreram, vindo então o Eg. TRT a anulá-la, determinando a remessa do feito à origem para realização de prova pericial a fim de subsidiar a análise do pedido de adicional de insalubridade, cuja prova fora realizada, vindo aos autos o respectivo laudo, acerca do qual as partes se manifestaram. Sem outras provas, foi então encerrada a instrução processual, quedando-se inexitosa a derradeira tentativa de conciliação.

Razões finais escritas na forma de memoriais pela autora e remissivas pelas rés.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE 2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Aduzem as reclamadas a preliminar em epígrafe, ao fundamento de que a 2ª ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação trabalhista, eis que não firmou vínculo de emprego ou qualquer relação jurídica direta com o reclamante, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito no particular. Sem razão.

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas pelas assertivas da exordial, tomando-as por hipótese e verdade. Nesse sentido, verifica-se a informação de que a 2ª ré fora tomadora da mão-de-obra dos serviços prestados pelo autor, terceirizados à sua empregadora, o que o levou a pleitear a condenação subsidiária da reclamada em questão. Logo, tem-se como legítima sua inclusão no polo passivo da lide, a fim de responder ao processo.

Ressalto, todavia, que a existência ou não de efetiva responsabilidade pelos eventuais créditos oriundos da presente ação é questão atinente ao mérito e com ele será decidido.

Assim, rejeito a preliminar em comento.

2.2 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento da multa por não ter sido realizado o exame demissional.

Pois bem, a multa pretendida pelo reclamante, prevista no art. 201 da CLT, é de caráter administrativo, de competência da DRT, conforme o disposto no art. 156, III, do mesmo diploma.

Desta feita, carece o autor de legitimidade ativa para o pleito, pois o descumprimento da regra, insculpida no art. 168, II, da CLT, caracteriza infração administrativa a ser perquirida pelo órgão legalmente competente.

Portanto, verificada a ilegitimidade, extingo o processo, sem

resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de condenação ao pagamento da multa em análise.

2.3 - INÉPCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR Pontua a 2ª reclamada que a petição inicial não atende ao disposto no art. 840, § 1º da NCLT, tendo em vista a ausência de especificação do quantumpretendido.

Sem razão.

O dispositivo suscitado pela ré, decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.467/17, não se aplica ao presente caso, uma vez que a reclamação trabalhista foi proposta em 29/2009/17, antes, portanto, da vigência da supracitada lei, sob pena de ignorar o princípio da segurança jurídica.

Rejeito.

III - MÉRITO 3.1 - DO CONTRATO DE TRABALHO E CONSECTÁRIOS - TRCT - SALDO DE SALÁRIO

Incontroverso restou nos autos que a autora foi admitida pela 1ª ré em 25/04/17, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, sendo dispensada imotivadamente em 23/07/17.

Requer a parte autora a nulidade do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho sob o argumento de que não foram pagas escorreitamente as verbas rescisórias, realizadas em "valor inferior ao devido".

Sem razão.

O contrato de trabalho vigorou por um período inferior a seis meses, de modo que, para a validade do recibo (TRCT) a assistência sindical é prescindível (art. 477, § 1º da CLT, anterior à Lei 13.467/17), e entendo ainda que as verbas contratuais foram todas quitadas pelo empregador com base no salário auferido, além do que não existe demonstração de diferenças a favor da obreira. Destaco ainda que não cabe ao Juízo ficar garimpando a documentação apresentada pelo empregador a fim de apurar eventuais diferenças a favor do trabalhador, sob pena de quebra do princípio inerente à imparcialidade do órgão judicial.

Dessa forma, com base nos fundamentos acima explicitados, indefiro o pleito de nulidade do TRCT.

Indefiro ainda o pedido atinente a diferenças salariais, não tendo a autora demonstrado quais os valores que entende devidos e nem indicado o fundamento na norma coletiva, mas tão somente informado que o salário para a função é de R$ 1.061,75. Quanto ao aventado saldo de salário pretendido pela autora, a ré, em sua defesa, alegou que tal parcela foi quitada através da cártula bancária (ID dc1ecc6), portanto, diante da prova documental produzida e não impugnada, indefiro o pleito.

3.2 - DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Pugna a autora a condenação da ré ao pagamento do auxílioalimentação, sob o argumento de que não lhe foi entregue nenhum cartão ou ticket nesse sentido, a ré, por sua vez, impugna a pretensão autoral, asseverando que a obreira recebia a refeição in natura, conforme previsto no § 8º da cláusula 12ª da CCT.

Com efeito, o referido instrumento coletivo (ID a5f1229), dispõe acerca da exceção à regra de pagamento do auxílio, no caso, quando no local de trabalho houver restaurante/refeitório.

Nesse passo, verifica-se dos autos que autora usufruía corretamente do intervalo intrajornada, conforme se depreende de seu depoimento pessoal, havendo, no local de trabalho, ambiente disponibilizado pela 2ª ré para realização das refeições.

Como se vê, a autora realizava suas refeições no refeitório da empresa tomadora, sendo o escopo do benefício em questão proporcionar a alimentação para a realização do labor, e não em retribuição deste.

Diante disso, indefiro a pretensão principal, assim como seus reflexos.

3.3 - DOA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pugna a reclamante pela condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade por ter laborado realizando serviços de limpeza e higienização em vários setores da segunda ré, incluindo os banheiros utilizados pelos empregados desta , o que os equipararia a banheiros públicos.

A segunda reclamada, por sua vez, muito embora confirme as atividades desempenhadas pela autora, nega o labor em ambiente insalubre porquanto ela utilizava todos os EPIs necessários para a neutralização de eventual agente, pugnando assim pela improcedência dos pedidos.

Nesse mister, realizada a prova pericial, mesmo o perito tendo por premissa que a autora realizava a limpeza habitual de todos os banheiros da segunda reclamada, refutou a tese de que se configuraria banheiro público, haja vista que seu acesso se limitava aos empregados da segunda ré, inexistindo assim grande circulação de pessoas como requerer a súmula 448 do TST. Veja-se:

Quesito 3 - do Reclamante:

03) Se em decorrência dos serviços executados ficava a reclamante exposto à ação de agentes agressivos/nocivos à sua saúde? Em caso afirmativo, quais e porquê? E qual o potencial danoso de cada

um deles?

Nas atividades exercidas pela Autora há presença de agentes biológicos, mas, não a níveis que possam caracterizar uma condição de insalubridade, haja vista, que o lixo recolhido é essencialmente produzido pelos funcionários da 2ª Reclamada, não sendo classificado como uma área de grande fluxo de público, como, por exemplo, um shopping.

O lixo recolhido se assemelha mais ao lixo doméstico do que aquele que pode ser classificado como lixo urbano. (id 6ceeb44, PÁG. 7). -sem destaques no original -

[...]

VIII - CONCLUSÃO

[...]

A Autora laborou na função de Auxiliar de Serviços Gerais, efetuando atividades de limpeza dos prédios localizados na área industrial, tais como, setores administrativos da oficina mecânica localizada no segundo pavimento; no Centro de Operações Industriais (COI); no laboratório de análise de etanol; nos banheiros dos pontos de apoio destinados aos funcionários.

Além das atividades acima mencionadas, fazia limpeza geral, isto é, limpava os pisos e mesas dos setores administrativos, assim como, a higienização dos banheiros localizados na área industrial que é destinada exclusivamente aos funcionários da 2ª Ré .

Nas atividades exercidas pela Autora há presença de agentes biológicos, mas, não a níveis que possam caracterizar uma condição de insalubridade, haja vista, que o lixo recolhido é essencialmente produzido pelos funcionários da 2ª Reclamada, não sendo classificado como uma área de grande fluxo ou como local público, como, por exemplo, um shopping. O lixo recolhido se assemelha mais ao lixo doméstico do que aquele que pode ser classificado como lixo urbano, se equiparando sim a limpeza de residências e/ou escritórios.

Para as atividades exercidas pela Autora é recomendado que seja feito uso dos seguintes EPI's: uniforme, óculos de segurança, bota, avental e luvas de PVC e eventualmente máscara respiratória.

A Reclamada anexou ao auto a ficha de controle de EPI's da Autora onde consta anotação de entrega de capacete, bota de PVC, calçado de segurança, óculos de segurança, máscaras respiratórias PFF2, avental de PVC, luvas nitrílicas e de látex e protetor auricular. Considerando o modo como as atividades foram exercidas, assim como, o fato do ambiente não possuir grande fluxo de pessoas e a comprovação de entrega de todos EPI's necessários para a atividade exercida, permite classificar as atividades como SALUBRES, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15."(id 6ceeb44, PÁG. 9). - sem destaques no original -

Assim, com base na prova técnica que firmou convicção neste juízo, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos.

Fixo, por fim, o valor dos honorários periciais em R$ 1.300,00, ante a boa qualidade do laudo pericial, dificuldade de acesso diante das péssimas condições de trafegabilidade da estrada até a sede da reclamada, tempo despendido para elaboração e complexidade da matéria, às expensas da demandante, sucumbente no objeto da perícia.

Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva requisição de honorários.

3.4 - JORNADA DE TRABALHO

Alega a autora que laborou no regime 12x36, das 6h às 18h, e que, durante suas folgas, permanecia com o veículo da empresa e ficava

" o dia inteiro "à disposição da ré.

Afirma ainda que o regime em comento, 12x36, não está amparado por norma coletiva, motivo pelo qual pleiteia sua nulidade com a consequente condenação da ré ao pagamento das horas extras realizadas assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal e reflexos.

A 1ª ré, por sua vez, afirma que a reclamante laborava no regime 12 x 36, conforme os controles de jornada carreados aos autos, jornada inclusive autorizada pelas CCT juntadas pela próprio autora, salientando que eventuais horas extras foram devidamente quitadas, conforme holerites juntados aos autos (ficha financeira). Assevera ainda a defesa que não houve tempo à disposição ao empregador, ante o revezamento das equipes.

No presente caso, pugna a autora pela condenação da ré ao pagamento de horas extras tão somente sob o fundamento de que o regime 12x36 é inválido, o que, entretanto, não prospera já a CCT 2017/2017, juntada em ID a5f1229 autoriza em sua cláusula vigésima quinta, a adoção da referida da jornada especial, o que encontra guarida constitucional, nos termos do artigo , XXVI da CF.

Ademais, a reclamante, quando de seu depoimento pessoal, confirmou a veracidade dos controles de jornada carreados aos autos pela ré, os quais valido, não tendo apresentado, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças a serem pagas a seu favor, razão pela qual indefiro o pedido de horas extras e reflexos.

Por corolário lógico, não existindo horas extras, não há se falar no direito ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT , razão pela qual indefiro o pedido.

Indefiro por seu turnoo pedido de pagamento das horas de sobreaviso (plantão), porquanto não comprovou nos autos que ficava em casa aguardando ordens para retornar ao trabalho a qualquer momento, o ônus que lhe competia.

Pugna ainda a reclamante pela condenação da ré ao pagamento de 01h extra, decorrente da integração à jornada das horas in itinere diárias, durante todo o período do contrato, tendo em vista que se deslocava para o labor, tanto na ida quanto na volta, mediante veículo fornecido pela empresa empregadora, já que a tomadora dos serviços se encontra instalada na zona rural da cidade de Alto Taquari, local de difícil acesso e não servido por transporte público regular.

A reclamada, por sua vez, impugna a pretensão do autor ao fundamento de que as horas de trajeto foram devidamente pagas, conforme se pode verificar nos holerites e termo de rescisão acostados aos autos.

Pois bem.

O art. 58, § 2º da CLT, vigente à época dos fatos, preceitua que:"o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".

Nesse mesmo sentido a Súmula n. 90 do C. TST sintetiza que as horas in itinere somente serão inseridas na jornada quando houver a presença concomitante de dois requisitos: a) local de difícil acesso ou não servido por transporte público e b) condução fornecida pelo empregador.

In casu, o fato do local da prestação de serviços ser de difícil acesso e não servido por transporte público regular é incontroverso nos autos e ainda que assim não fosse não demandaria produção probatória por se tratar de fato público e notório na região, tendo a 1ª ré alegado, por seu turno apenas que efetuou o pagamento dessa verba, atraindo para si o ônus da prova quanto ao seu adimplemento.

E da análise da prova documental, notadamente as fichas financeiras e holerites (ID's dc1ecc6 p. 1-4), verifica-se o registro de pagamento da rubrica" horas in itinere "nos meses de abril, maio e julho de 2017, não tendo a autora apontado diferenças entre as horas de trajeto pagas e aquelas que entende devidas, razão pela qual entendo por quitadas as realizadas nos meses referidos.

Por seu turno, no que tange ao mês de junho/2017, cujo holerite respectivo não consigna o pagamento da rubrica em questão, com razão a reclamante, razão pela qual fixo que o tempo de trajeto de sua residência ao local de trabalho realizado foi de 01h diária, correspondendo a 30 minutos por percurso.

Diante disso, tendo em vista que o tempo de trajeto, somado à carga horária de trabalho, extrapolou a jornada diária estabelecida em norma coletiva, condeno a ré ao pagamento de 01h diária para cada dia de trabalho do mês de junho/2017, conforme os controles de jornada carreados aos autos (considerando 30 minutos para cada percurso de ida e volta), com adicional de 50% para os dias úteis e de 100% para os dias de feriados bem como nos reflexos no DSR, férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS.

Não há se falar em reflexos no aviso de prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS porquanto restou incontroverso nos autos que o contrato de trabalho havido entre as partes se deu a termo, com o término pelo decurso normal, razão pela qual indefiro tais reflexos.

Por seu turno, no que tange ao mês de junho/2017, cujo holerite não traz o pagamento da rubrica em questão, com razão a reclamante, razão pela qual fixo que o tempo de deslocamento era de 01h diária, correspondendo a 30 minutos por percurso.

Diante disso, tendo em vista que o tempo de trajeto, somado à carga horária de trabalho, extrapola a jornada diária estabelecida em norma coletiva, condeno a ré ao pagamento de 01h diária para cada dia trabalhado conforme controle de jornada carreado aos autos, referente ao mês de junho/2017 (considerando 30 minutos para cada percurso de ida e volta), como extra, com adicional de 50% para os dias úteis e de 100% para os dias de feriados bem como nos reflexos no DSR, férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS.

Saliento que a condenação já se dá em horas extras porquanto o autor já realizava jornada de 12 horas de labor, de modo que a inclusão das horas de trajeto o são de forma extraordinária.

Defiro o abatimento dos valores já pagos sob a mesma rubrica (ID dc1ecc6, p. 1-4).

3.5 - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CESTA BÁSICA

Pugna a autora pela condenação da ré à restituição de valores, sob o argumento de que comprou EPI's para se ativar no serviço perante a ré.

Não informada a reclamante, todavia, quais os EPI's que foram adquiridos e o valor despendido.

A ré pontua que nunca autorizou a nenhum colaborador efetuar compra de materiais para o serviço, e que os EPI's destinados ao labor na empresa sempre foram entregues pela demandada. Registra que não foi informado nos autos qual equipamento foi adquirido e nem o valor gasto para tanto.

Pois bem, improcede o pedido de restituição em análise, pois não comprovado pela parte requerente que houve a aquisição de algum EPI, e também não demonstrou que detinha autorização do empregador para tanto, não se olvidando ainda que consta dos autos ficha de registro de entrega de EPI's, documento este não impugnado.

Afirma ainda a reclamante que a ré não lhe forneceu a cesta básica prevista no ACT 2015 (Cl. 13ª), ou qualquer outro benefício nesse sentido, como tickets ou cartão alimentação. A reclamada, por seu turno, contesta a alegação obreira, afirmando que a demandante recebeu corretamente o valor do benefício em comento, conforme previsto na CCT, que é de R$ 110,00, fazendo prova do alegado com o extrato juntado em ID 6c9e6d0.

Registre-se que a prova documental produzida não foi impugnada pela parte autora, e em análise ao seu conteúdo, verifica-se o registro de disponibilização de benefício mensal à reclamante.

Desta feita, não tendo a autora obtido êxito em desconstituir a prova material produzida, impõe-se o indeferimento do pedido. 3.6 - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pleiteia a reclamante a condenação da ré em compensação por danos morais, tendo como causa de pedir a ausência de EPI's (1); o fornecimento de veículo em condições precárias para o transporte (2); dispensa discriminatória pelo uso de tabaco no seu intervalo (3) e falta de local apropriado para descanso (4).

Não procede a alegação de falta de entrega de EPI's, haja vista que, conforme acima já ressaltado, a ré carreou aos autos comprovação do fornecimento dos aludidos equipamentos de proteção, não tendo a autora sequer impugnado tal documento, razão pela qual indefiro o pedido de compensação por danos moais com base nessa causa de pedir.

De igual modo improcede também o pleito ao fundamento de que o veículo fornecido para transporte até o local de trabalho se encontrava em condições precárias, porquanto da filmagem carreada aos autos não é possível se afirmar com certeza que os pneus estão realmente desgastados, porta com defeito (já que alguma outro ou porta malas poderia estar entretaberta) ou ainda falta de cinto de segurança. Pelo contrário, muito embora não se tratasse de um veículo novo e uma das portas com dificuldade de deslizar, é possível se observar que ela fica fechada, bem como a presença de cinto de segurança, razão pela qual indefiro o pedido também calcado nessa causa de pedir.

O mesmo sendeiro trilha o pedido de compensação por danos morais por suposta dispensa discriminatória, ao genérico argumento de que" A primeira RECLAMADA deu a demissão após a RECLAMANTE fumar cigarro na área de fumante na hora do intervalo intrajornada, que era seu horário de refeição e descansar. ", fato este negado pela ré.

Além de não constar prova dos autos de que a reclamante tenha sido dispensado em razão do fato por ela mencionado, verifica-se ainda que a extinção contratual se deu, conforme ela própria confessa na exordial, após decorrido o prazo de experiência. Assim, não tendo a autora se desincumbido de seu mister probatório, julgo improcedente o pedido.

Por fim, também não restou comprovado nos autos que as rés não forneciam local para descanso quando do intervalo intrajornada, razão pela qual indefiro o pedido.

Indefiro .

3.7 - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477

Indefiro o pedido de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, haja vista que todas as parcelas pleiteadas foram contestadas, as deferidas como acessório o foram apenas em virtude desta decisão e as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, conforme comprovante juntado em ID 25f140e.

3.8 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

É incontroverso nos autos que a autora fora contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda, requerendo portanto sua condenação subsidiária àquela, nos créditos oriundos de eventual condenação imposta neste feito.

A segunda reclamada se defende alegando que não era empregadora da reclamante, mantendo contrato de prestação de serviços com o primeira ré, sua real empregadora, de modo que em caso de eventual condenação, apenas ela poderá responder, pugnando pela improcedência do pedido de sua responsabilização.

Passo a analisar.

A razão não acompanha a 2ª ré, pois o fato de ter se beneficiado do labor empreendido pela reclamante, através da intermediação da primeira reclamada, é condição suficiente para atrair sua responsabilidade subsidiária pelos referidos haveres.

Diante disso, como tomadora dos serviços da reclamante, declaro responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pelos créditos que vierem a ser concedidos em favor dela, empregada da primeira reclamada, nos termos do Enunciado 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe, nos seus itens IV e V, já que não se está a discutir a legalidade da terceirização, tendo-a por lícita, assim:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

O fundamento pelo qual impõe a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços reside na culpa"in vigilando"e"in eligendo presumíveis no caso concreto, a atrair a espécie contemplada no art. 186 do Código Civil, como ensina Francisco Antônio de Oliveira:

"(...) em sendo tomadora da força da mão-de-obra, terá responsabilidade subsidiária com suporte na culpa in vigilando e in eligendo (art. 159 do Código Civil), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. E se assim não for, o trabalhador ficará completamente desprotegido e será parte prejudicada, enquanto a empresa interposta recebe a paga e não a repassa e a tomadora engloba no seu patrimônio a força do trabalho. A irresponsabilidade poderia levar ao incentivo de conluio entre a empresa tomadora e a fornecedora da mão-de-obra. Tem-se aqui a aplicação analógica do art. 455 da CLT. (...)" (Oliveira, Francisco Antônio de. Comentários aos enunciados do TST. 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1996, p. 811).

Dessa forma, a segunda reclamada deve se responsabilizar subsidiariamente por todos os créditos deferidos à reclamante na presente ação, em decorrência do contrato mantido com a primeira reclamada.

Ressalte-se que não há se falar em limitação da condenação, porquanto a responsabilidade em questão abarca todos os créditos decorrentes da condenação, nos termos do item V da Súmula 331 do TST, acima transcrito.

Defiro.

3.9 - DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS

a ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DIREITO

INTERTEMPORAL

DEFIRO à reclamante, o benefício da justiça gratuita por presentes os requisitos legais vigentes à época da propositura da ação, bastando para tanto a simples declaração do empregado de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme art. 790, § 3º, da CLT, o que consta dos autos.

INDEFIRO, contudo, o pedido de honorários sucumbenciais porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 14§ 1º da Lei n. 5584/70, vigente à época da propositura da ação, qual seja, assistência judiciária pelo sindicato patronal (Súmula 219 C. TST).

Registro, por oportuno, para que não se alegue omissão, que não houve condenação em honorários advocatícios de sucumbência, assim como aplicação das novas regras sobre o benefício da gratuidade da justiça, ambos trazidos pela Lei 13.467/2017, a

", chamada Reforma Trabalhista, porquanto trata-se de institutos

jurídicos de natureza híbrida ou bifronte, porquanto possuem natureza processual mas também repercutem direta e imediatamente no direito material, de modo que tais se aplicam apenas às ações ajuizadas após sua vigência, que se deu em 11/11/2017, o que não é o caso dos autos.

III - DISPOSITIVO

Em razão de todo o exposto, decido, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELIA REGINA DOTOLI , a quem defiro os benefícios da gratuidade da justiça, em face de ORGANIZAÇÃO MORENA DE PARCERIA E SERVIÇOS H LTDA e BRENCO -COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL , para condenar a primeira ré de forma direta e a segunda reclamada de forma subsidiária a pagar à autora:

a) horas extras decorrentes da integração à jornada das horas in itineree seus reflexos.

Observem-se os Provimentos pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Juros e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT) e observados os Enunciados n.º 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, além das tabelas da Seção de cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região. Procederá a reclamada, se houver, ao recolhimento do imposto de renda (arts. , I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00 e Emenda Constitucional n. 20/98.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação que estão acostados à presente decisão, os quais foram elaborados pela Seção de Contadoria, integram-na para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízos de futuras atualizações, incidências de juros e multas, e atendem as diretrizes que são emanadas do Provimento de n.º 02/2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas, que, em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Indefiro todos os demais pedidos, conforme a fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de honorários periciais.

Custas processuais no valor de R$ 11,60 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 242,96 às expensas da Reclamada, nos termos dos cálculos acostados a esta decisão.

Ressalto que não há necessidade de nova liquidação porquanto nenhum outro pedido fora deferido, salientando-se ainda que sua atualização ocorrerá quando do trânsito em julgado da decisão.

Intimem-se as partes.

Assinatura

ALTO ARAGUAIA, 20 de Janeiro de 2020

KARINA CORREIA MARQUES RIGATO

Juiz (a) do Trabalho Titular

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