Andamento do Processo n. 0000858-03.2019.5.23.0001 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-23

Vara do Trabalho de Cuiabá

Processo Nº ATSum-0000858-03.2019.5.23.0001

RECLAMANTE VANETE DOS SANTOS

ADVOGADO ELIEZER JOSE TEIXEIRA (OAB: 21149-O/MT)

RECLAMADO DANIELY SIQUEIRA DE SOUSA

ADVOGADO RODRIGO LUIS CASSIMIRO DA SILVA (OAB: 18060/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANIELY SIQUEIRA DE SOUSA

- VANETE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA I. RELATÓRIO

Dispensado (artigo 852-I, da CLT)

II. FUNDAMENTAÇÃO 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VÍNCULO)

A autora pleiteia que a ré seja compelida a comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre todo o período contratual.

Esta Justiça do Trabalho não possui competência para conhecimento e execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas durante o vínculo de emprego, mas apenas sobre as verbas deferidas na sentença ou sobre os acordos homologados nesta Especializada, consoante disposto no artigo 114, VIII, da CRFB, na Súmula 368 do TST e na Súmula Vinculante 53 do STF.

Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido relacionado à comprovação dos recolhimentos previdenciários de parcelas diversas da condenação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

2. VÍNCULO DE EMPREGO

Consta da inicial que a autora foi contratada pela ré em 29/09/2017 para desempenhar a função de empregada doméstica, com salário inicial de R$937,00 e, a partir de março de 2018, R$1.040,00. Afirma que foi dispensada em 11/06/2019, com o cumprimento do aviso prévio até 10/07/2019. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico com o pagamento das verbas rescisórias, deduzindo as quantias quitadas pela reclamada.

A ré afirmou, na defesa, que a autora trabalhou até 2017 na condição de "diarista", tendo o vínculo doméstico iniciado apenas em 01/01/2018, com remuneração no importe de R$1.000,00, e encerrado em 10/07/2019, mediante pedido de demissão. Informa que já pagou as verbas rescisórias.

Tendo a ré admitido a prestação de serviços pela autora em 2017, embora na modalidade autônoma (diarista), caberia àquela o ônus de produzir prova das suas alegações, por invocar fato impeditivo ao direito da obreira (artigo 818, II, da CLT). Desse encargo se desvencilhou parcialmente, pois a autora confessou que, antes de 29/12/2017, trabalhou para a reclamada apenas 2 (duas) vezes por

semana.

"Que começou a trabalhar para a ré no dia 29/12/2017 de segunda a sexta; que antes disso trabalhava cerca de 2 vezes por semana (segunda e sexta)". Depoimento da autora (fl.71).

Considerando os termos da defesa, a confissão da autora e a ausência de prova testemunhal pela reclamada, reconheço a existência vínculo de emprego doméstico entre as partes a partir de 29/12/2017, pois preenchidos os requisitos elencados no artigo da Lei Complementar 150/2015.

Em relação à modalidade rescisória, caberia à ré produzir prova de que a autora pediu demissão, nos termos do artigo 818, II, da CLT, da Súmula 212 do TST e do princípio da continuidade do emprego. "SUM-212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado".

A reclamada juntou o documento de fl.48, com assinatura da reclamante, por meio do qual a autora informa o seu "desligamento imediato no trabalho a partir da data de 10/07/2019". A reclamante confirmou que procedeu à assinatura do aludido documento, mas informou que não sabia o que significava o termo "desligamento" e que não pediu demissão.

"(...) que no dia 10/06/2019 numa segunda feira houve greve de ônibus e a autora não conseguiu ir trabalhar; que em razão disso a reclamada informou que a reclamante não precisava mais trabalhar; que confirma a assinatura no documento de fl. 48 (termo de rescisão), mas não sabe o que significa 'desligamento imediato' (...) que autora não pediu demissão". Depoimento da autora (fl.71).

Conquanto a autora não tenha trazido testemunhas, o depoimento da reclamada, na audiência, confirma a invalidade do supramencionado documento de fl.48, pois a depoente informou que a autora pediu demissão em junho de 2019 e que a reclamada lhe pediu para cumprir o aviso prévio de 30 dias, trabalhando até o dia 10 ou 13/07/2019.

"(...) que a autora reclamava das bagunças feitas pela filha de 13 anos da reclamada; que em razão disso informou em junho/2019 que não queria mais trabalhar; que a ré pediu para autora cumprir os 30 dias, pois precisava dos serviços dela; que a autora trabalhou até 10 ou 13 de julho/2019; (...)". Depoimento da ré (fl.71).

Diante disso, tem-se que o suposto pedido de desligamento a partir de 10/07/2019 não corresponde à realidade laboral, razão pela qual reconheço que a autora foi dispensada sem justa causa em 11/06/2019, cumprindo aviso prévio até 10/07/2019 (data incontroversa). Considerando que a autora faz jus ao aviso prévio proporcional de 33 dias, contados de 11/06/2019, reconheço que o vínculo de emprego se encerrou em 14/07/2019 , nos moldes do artigo 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-I do TST.

Em relação ao salário, os recibos juntados pela própria ré e assinados pela autora (fls.50/68) demonstram que esta recebeu salário de R$1.000,00 a partir de janeiro de 2018 e R$1.040,00 a partir de janeiro de 2019.

Contudo, a reclamada efetuou o pagamento das parcelas devidas, no importe líquido de R$4.300,00, considerando como remuneração apenas a quantia de R$1.000,00, conforme recibos de fls.22 e 69, e não R$1.400,00.

Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias abaixo, considerando-se o período contratual reconhecido (29/12/2017 a 14/07/2019), considerando o aviso prévio, o salário de R$1.040,00 e a dedução das verbas discriminadas e quitadas no recibo de fl.69:

- Saldo de salário de 13 dias (aviso prévio trabalhado), nos limites do pedido - R$117,33;

- Férias integrais com 1/3 de 2017/2018 - R$53,33;

- Férias proporcionais com 1/3 de 2018/2019 (7/12) - R$142,20; - 13º Salário proporcional de 2019 (6/12) - R$20,00;

- Multa do artigo 477, § 8º, da CLT - R$1.040,00 , diante do pagamento das verbas rescisórias em 24/08/2019 (fl.22), fora do prazo legal de 10 dias após a rescisão.

3. ANOTAÇÃO DA CTPS

Considerando o acima decidido, deverá a reclamante proceder à entrega de sua CTPS na Secretaria da Vara do Trabalho no prazo de 5 (cinco) dias após intimada para tanto.

Juntado o documento, a ré deverá proceder ao registro do vínculo empregatício na CTPS da autora e devolvê-la na Secretaria da Vara do Trabalho no prazo de 5 (cinco) dias após intimada para tanto, considerando o período contratual, o salário e a função supramencionados, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), limitada a 10 (dez) dias.

4. SEGURO-DESEMPREGO

Diante da desnecessidade de entrega de guias para fins de habilitação no seguro-desemprego, conforme previsão do artigo 28 da LC 150/2015 e do artigo 4º da Resolução 754/2015 do CODEFAT, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho expedir alvará judicial, após o registro da CTPS da autora, a fim de permitir sua habilitação no seguro-desemprego, devendo ser ressaltado em tal documento que o órgão responsável deverá verificar o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei para a concessão do mencionado benefício .

5. FGTS COM A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LC 150/2015 Não tendo a ré provado o recolhimento integral do FGTS, ônus que era seu (artigo 818, II, da CLT e Súmula 461 do TST), condeno-a, no prazo de 5 dias após intimada para tanto, a efetuar o recolhimento do FGTS com a indenização de 40% de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas deferidas nesta sentença, das quais decorram tal obrigação (saldo de salário e gratificação natalina), observando-se a evolução salarial reconhecida e deduzidos os valores recolhidos (R$1.466,67, fl.69), sob pena de execução direta. Observem-se as ressalvas abaixo. Não há incidência do FGTS sobre as férias indenizadas (§ 6º do artigo 15 da Lei 8.036/90, art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 e OJ 195 da SDI-I do TST).

A Contadoria deverá deduzir os valores depositados na conta vinculada do autor, pela reclamada, ficando autorizada a realizar a consulta "on line" do extrato do FGTS.

6. SALÁRIO-FAMÍLIA

Diante da juntada da certidão de nascimento do filho da autora (fl.25) e da ausência de impugnação específica pela ré na defesa acerca dos fatos narrados na inicial em relação a não percepção do salário-família, tais alegações se presumem verdadeiras (artigo 341 do CPC), motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento do salário-família de todo o vínculo empregatício, observando-se a tabela constante da petição inicial (fl.9).

7. JUSTIÇA GRATUITA

Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, nos moldes do artigo 790, §§ 3º e , da CLT, considerando que a última remuneração percebida pela reclamante se encontra em valor abaixo do equivalente a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, são devidos os honorários sucumbenciais, em razão do disposto no art. 791-A, caput e §§ 1º a 5º, da CLT.

Diante da sucumbência da ré, da complexidade das matérias analisadas e dos demais parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao patrono da parte autora os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a OJ 348 da SDI-I do TST.

Ressalto que o deferimento do pedido em valor inferior ao postulado na exordial não caracteriza sucumbência parcial.

9. PEDIDOS EM VALORES ESTIMATIVOS

Registro que os valores liquidados na inicial não são considerados apenas estimativos, tendo em vista que a lei não contém palavras inúteis e o artigo 840, § 1º, da CLT estabelece a necessidade de indicação dos valores dos pedidos, não fazendo qualquer menção ao termo "estimativo". Desse modo, o juízo fica adstrito aos valores pleiteados, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalto que

a Instrução Normativa 41/2018 do TST não possui efeito vinculante. Diante disso, deverão ser observados os limites dos pedidos indicados na inicial, sem prejuízo da correção monetária e dos juros de mora.

10. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

No que tange à correção monetária, os valores deferidos serão atualizados a partir do mês subsequente ao vencido, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do TST, exceto para as parcelas que lei prevê outra época própria, tais como, as férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 145) e verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º).

Quanto ao índice de atualização monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), tendo em vista que a Taxa Referencial (TR), estabelecida no artigo 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, e no artigo 39 da Lei 8.177/1991, não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada como base de cálculo para atualização dos débitos judiciais.

A inconstitucionalidade dos dispositivos legais supramencionadas foi reconhecida pelo Colendo TST, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0000479-60.2011.5.04.0231, em consonância com as decisões anteriores do STF (ADIs 4.357 e 4425, bem como RE 870.947).

Além disso, o Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar a ArgInc 0000021-82.2018.5.23.0000, declarou, por unanimidade, em 20/09/2018, a inconstitucionalidade do § 7º do artigo 879 da CLT, determinando a aplicação do IPCA-E no lufar da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Desse modo e nos termos das modulações das decisões do STF e do TST, determino a aplicação do IPCA-E.

Em relação aos juros de mora, incidirão de forma simples, à base de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o capital já corrigido (Lei nº 8.177/91, art. 39, § 1º), nos termos do art. 883 da CLT e da Súmula nº 200 do C. TST.

Ressalte-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória (artigo 404 do Código Civil), conforme dispõe a OJ 400 da SDI-I do TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório, portanto não tributáveis, as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99.

Resta, desde já, autorizada a dedução das referidas contribuições incidentes sobre o crédito da parte reclamante, devendo ser calculadas mês a mês (Decreto nº 2.173/97, art. 68, § 4º), nos termos do inciso III da Súmula nº 368 do C. TST, e conforme OJ n. 363 do Colendo TST.

Por força das disposições constantes do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 46 da Lei nº 8.541/92, determina-se a retenção dos valores relativos às contribuições fiscais, que deverá ser calculado mês a mês, conforme instrução normativa da Receita Federal.

A ausência de recolhimento das parcelas no tempo oportuno não afasta a responsabilidade do reclamante pelo recolhimento da contribuição previdenciária cota-segurado, muito menos do imposto de renda, os quais são calculados mês a mês (regime de competência), e não no regime de caixa.

Os cálculos de liquidação deverão ser limitados aos valores liquidados da inicial (artigo 492, caput, do CPC), sem prejuízo dos juros e da correção monetária .

III. DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto e o mais que nestes autos consta, observados os parâmetros da fundamentação que integram a conclusão para todos os fins, na presente AÇÃO TRABALHISTA proposta por VANETE DOS SANTOS contra DANIELY SIQUEIRA DE SOUSA , decido extinguir sem resolução do mérito o pedido de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o vínculo (incompetência material) e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para reconhecer o vínculo de emprego doméstico com a ré no período de 27/12/2017 a 14/07/2019 e condená-la ao pagamento das seguintes parcelas:

- Diferenças de saldo de salário;

- Diferenças de férias integrais com 1/3 de 2017/2018;

- Diferenças de férias proporcionais com 1/3 de 2018/2019;

- Diferenças de 13º Salário proporcional de 2019 (6/12);

- Diferenças de FGTS com a indenização do artigo 22 da LC 150/2015;

- Multa do artigo 477, § 8º, da CLT ;

- Salário-família.

A ré deverá proceder à anotação na CTPS e ao depósito do FGTS, nos termos da fundamentação.

Deverá a Secretaria da Vara do Trabalho expedir o alvará para habilitação no seguro-desemprego, consoante fundamentação . Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

A liquidação será processada por simples cálculos.

Deverão ser observados o art. 2º da Portaria PGF 757/2019 e a Portaria TRT CORREG 002/2019 quanto à necessidade de intimação da União, na hipótese de as contribuições previdenciárias apuradas ultrapassarem o importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão

de reais).

Deixo de publicar a sentença de forma líquida, com a atualização e juros de mora, com fulcro nas Portarias Conjuntas TRT CORREG GP N.041 e 042/2019 deste Tribunal Regional.

Fixo provisoriamente o valor da condenação em R$3.000,00 (três mil reais).

Custas pela ré no importe de R$60,00 (sessenta reais), incidentes sobre o valor da condenação arbitrado provisoriamente. Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

CUIABA, 12 de Dezembro de 2019

MULLER DA SILVA PEREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

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