Andamento do Processo n. 0000874-09.2014.5.11.0019 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-11

19ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000874-09.2014.5.11.0019

AUTOR ROSIRON DE SOUSA OLIVEIRA

ADVOGADO MARLY GOMES CAPOTE (OAB: 7067/AM)

RÉU VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA.

ADVOGADO RAFAEL GONCALVES NEVES (OAB: 280822/SP)

ADVOGADO MARIUCHA SILVA PIEDADE (OAB: 219604/SP)

ADVOGADO PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB: 218656/RJ)

ADVOGADO JESSICA AMANDA DORINI PELEGRINA (OAB: 365023/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ROSIRON DE SOUSA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA (PJE)

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado da presente ação 11/12/2019 (id a511318);

Considerando V. Acórdão que, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários; negar provimento ao do trabalhador e dar parcial provimento ao da ré apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo-se a decisão de origem nos seus demais termos. Tudo na forma da fundamentação supra. Custas pela reclamada no importe de R$-550,00, calculadas

sobre o novo valor da condenação (id 2aa3bca); TST , Desse modo, o Agravo de Instrumento encontra-se obstaculizado pela Súmulan.º 422, I, desta Corte, que veda o conhecimento do apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X,do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento (id 2a7c93c); TST , ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno (id 6f96408);

Considerando a novel redação do art. 878 da CLT, que traz o início da execução por impulso da parte interessada, executando, apenas, a execução "de ofício" pelo Juiz ou pelo Presidente do Tribunal, nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, e das contribuições sociais;

Considerando o disposto no art. 899, § 1º, da CLT;

Isto posto, DECIDO:

1. Expedir alvará, dos depósitos recursais vinculados a este processo (id 225eb8b, 6e62016 e bd45dc8), em favor do autor e como parte de seu crédito, notificando-o para recebimento de alvará, bem como, comprovar o valor sacado e informar se tem interesse no início da execução (obrigações de pagar e fazer). Caso positivo deverá indicar os elementos para sua materialização, e, no ensejo, apresentar os Cálculos de Liquidação, inclusive encargos sociais e deduzindo o valor recebido do depósito recursal, observando-se rigorosamente V. Acórdão id 2aa3bca e os termos da Decisão "exequenda" e sob as penalidades dos arts. 793-A até 793-D, da CLT, no prazo de 8 (OITO) dias com fundamento no art , 879, § 1º-B, da CLT c/c art. 524, § 2º, do CPC.

2. Decorrido "in albis" o prazo do item 1 supra, declarar iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente com o ARQUIVAMENTO provisório deste processo com fundamento no art. 11/A, § 1º, da CLT.

2.1 Caso não haja indicação de elementos para a execução e/ou apresentação de cálculos, à Contadoria da Vara para liquidação tão somente dos encargos previdenciários e custas, cujo impulso da execução dá-se de ofício (art. 876 da lei 13.467/17).

2.2 Caso não haja indicação de elementos para a execução e/ou apresentação de cálculos, e inexistam encargos sociais a liquidar, ARQUIVAR o processo independentemente de nova determinação. Dê-se ciência./ebg

MANAUS, 8 de Janeiro de 2020

EULAIDE MARIA VILELA LINS

Juiz (a) do Trabalho Titular