Andamento do Processo n. 0000937-92.2018.5.11.0019 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-11

19ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000937-92.2018.5.11.0019

AUTOR NEILA MARIA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO SIMONE BATISTA DA SILVA (OAB: 5778/AM)

ADVOGADO ONETICIO BATISTA DOS SANTOS NETO (OAB: 10986/AM)

RÉU PODIUM EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO KARINA ARAUJO PAWLINA (OAB: 4362/AM)

ADVOGADO JESSICA LAHIS SILVA BASTOS DE MENEZES (OAB: 10836/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- PODIUM EMPRESARIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA (PJE) DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA (PJE)

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado da presente ação em 07/10/2019 (id 6c77a3a);

Considerando V. Acórdão que conheceu do Recurso ordinário do Litisconsorte, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença guerreada, na forma do voto da Exma. Desembargadora Relatora (id 3284919); e TST que deu-lheprovimento, com lastro nos arts. 932, V, b, do CPC e 118, X, do RITST, para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonasem relação aos créditos trabalhistas da Reclamante reconhecidos nesta ação. (id f8c6d8e);

Considerando a novel redação do art. 878 da CLT, que traz o início da execução por impulso da parte interessada, executando, apenas, a execução "de ofício" pelo Juiz ou pelo Presidente do Tribunal, nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, e das contribuições sociais;

Considerando que o autor desta ação trabalhista encontra-se representado por advogado devidamente habilitado;

Considerando o princípio da cooperação previsto no art. do CPC, de teor seguinte:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e

efetiva.

Isto posto, DECIDO:

1. Excluir o ESTADO DO AMAZONAS do polo passivo desta ação trabalhista, com fundamento no Acórdão TST (id id f8c6d8e).

2. Em homenagem os princípios da economia e à celeridade processual, notificar a reclamante para depositar sua CTPS para as devidas anotações, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Transcorrido o prazo da reclamante, notificar a RECLAMADA para proceder as anotações na CTPS, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e apresentar os Cálculos de Liquidação, inclusive encargos sociais, observando-se rigorosamente os termos da Decisão "exequenda" e sob as penalidades dos arts. 793-A até 793-D, da CLT, bem como comprovar o depósito dos valores apurados, no prazo de 8 (OITO) dias com fundamento no art , 879, § 1º-B, da CLT c/c art. 524, § 2º, do CPC.

4. Apresentada a conta de liquidação, intimar a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal, sob pena de preclusão.

5. Não havendo impugnação, intimar a (o) RECLAMADA (O) para comprovar o depósito judicial do valor de seu débito, conforme seus próprios anexados ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de início do procedimento executório execução.

6. Comprovado o depósito, pagar o (a) reclamante e recolher os encargos sociais, se houver.

Cumpra-se./ebg

Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo deste despacho, com a sua publicação no DEJT.

MANAUS, 15 de Outubro de 2019

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz (a) do Trabalho Substituto