Andamento do Processo n. 0001174-34.2015.5.11.0019 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-11

19ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001174-34.2015.5.11.0019

AUTOR JOAO INACIO DE SOUSA NETO

ADVOGADO RAFFO LIMA RAMOS (OAB: 4059/AM)

RÉU M. FOLHA ENGENHARIA LTDA - EPP

ADVOGADO LUCIANO DE ALMEIDA SOUZA COELHO (OAB: 9919/AM)

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB: 598/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- M. FOLHA ENGENHARIA LTDA - EPP

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA (PJE)

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado da presente ação em 13/12/2019 (id c0c17b9);

Considerando V. Acórdão que, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do trabalhador e dar-lhe parcial provimento, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª demandada a lhe pagarem um plus salarial, a ser calculado em regular liquidação de sentença, no importe de 20% do seu salário base, mais reflexos legais, mantendo-se a sentença nos demais termos, na forma da fundamentação. Inverter o ônus da sucumbência. Custas pelas reclamadas na quantia de R$ -200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada somente para este fim, de R$-10.000,00(id 66aab95); TST que:Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGOPROVIMENTOaos agravos de instrumento, determinando a imediata baixa dos autos ao órgão de origem, em face da natureza irrecorrível desta decisão (art. 896-A, § 5º, da CLT) (id bc98c4f);

Considerando a novel redação do art. 878 da CLT, que traz o início da execução por impulso da parte interessada, executando, apenas, a execução"de ofício"pelo Juiz ou pelo Presidente do Tribunal, nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, e das contribuições sociais;

Considerando o princípio da cooperação previsto no art. do CPC, de teor seguinte:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Isto posto, DECIDO:

1. Notificar a RECLAMADA para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e apresentar os Cálculos de Liquidação, inclusive encargos sociais, observando-se rigorosamente os termos da Decisão "exequenda" e sob as penalidades dos arts. 793-A até 793-D, da CLT, bem como comprovar o depósito dos valores apurados, no prazo de 8 (OITO) dias com fundamento no art , 879, § 1º-B, da CLT c/c art. 524, § 2º, do CPC.

2. Apresentada a conta de liquidação, intimar a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal, sob pena de preclusão. 3. Não havendo impugnação, intimar a (o) RECLAMADA (O) para comprovar o depósito judicial do valor de seu débito, conforme seus próprios anexados ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de início do procedimento executório execução.

4. Comprovado o depósito, pagar o (a) reclamante e recolher os encargos sociais, se houver.

5. À Secretaria da Vara para observar deposito recursal.

6. Cumpra-se.ebg

Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo deste

despacho, com a sua publicação no DEJT.

Assinatura

MANAUS, 20 de Janeiro de 2020

EULAIDE MARIA VILELA LINS

Juiz (a) do Trabalho Titular