Andamento do Processo n. 0002172-31.2017.5.11.0019 - ATSum - 21/01/2020 do TRT-11

19ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0002172-31.2017.5.11.0019

AUTOR ANTERO DE SOUZA NEVES NETO

ADVOGADO ALDACY REGIS DE SOUSA MELO (OAB: 4752/AM)

ADVOGADO CINTIA ROSSETTE DE SOUZA (OAB: 4605/AM)

RÉU PAM INDUSTRIA DE PLASTICOS INJETADOS LTDA

ADVOGADO CHRISTIAN ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB: 2682/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAM INDUSTRIA DE PLASTICOS INJETADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA (PJE)

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado da presente ação em 29/11/2019 (id e3a9577);

Considerando V. Acórdão que, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença primária, em todos os seus termos (id bde5ec9); TST que:Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTOao (s) agravo (s) de instrumento (id dca7846);

Considerando a novel redação do art. 878 da CLT, que traz o início da execução por impulso da parte interessada, executando, apenas, a execução"de ofício"pelo Juiz ou pelo Presidente do Tribunal, nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, e das contribuições sociais;

Considerando o princípio da cooperação previsto no art. do CPC, de teor seguinte:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Isto posto, DECIDO:

1. Notificar a RECLAMADA para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e apresentar os Cálculos de Liquidação, inclusive encargos sociais, observando-se rigorosamente os termos da Decisão "exequenda" e sob as penalidades dos arts. 793-A até 793-D, da CLT, bem como comprovar o depósito dos valores apurados, no prazo de 8 (OITO) dias com fundamento no art , 879, § 1º-B, da CLT c/c art. 524, § 2º, do CPC.

2. Apresentada a conta de liquidação, intimar a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal, sob pena de preclusão. 3. Não havendo impugnação, intimar a (o) RECLAMADA (O) para comprovar o depósito judicial do valor de seu débito, conforme seus próprios anexados ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de início do procedimento executório execução. 4. Comprovado o depósito, pagar o (a) reclamante e recolher os encargos sociais, se houver.

5.À Secretaria da Vara para observar depósitos recursais. 6.Cumpra-se./ebg

Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo deste despacho, com a sua publicação no DEJT.

Assinatura

MANAUS, 20 de Janeiro de 2020

EULAIDE MARIA VILELA LINS

Juiz (a) do Trabalho Titular