Andamento do Processo n. 0000080-48.2019.5.21.0014 - RORSum - 21/01/2020 do TRT-21

2ª Vara do Trabalho de Macau

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma de Julgamento do dia 29/01/2020 às 09:02

Processo Nº RORSum-0000080-48.2019.5.21.0014

Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES

RECORRENTE ERMOM PEREIRA DE MOURA

ADVOGADO JEAN CARLOS VARELA AQUINO (OAB: 4676/RN)

RECORRIDO COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimado (s)/Citado (s):

- ERMOM PEREIRA DE MOURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0000080-48.2019.5.21.0014 (ED) EMBARGANTE: ERMOM PEREIRA DE MOURA

EMBARGANTE Advogado: JEAN CARLOS VARELA AQUINO OAB: RN0004676 EMBARGADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

EMBARGADO Advogado: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: RN0000473-A ORIGEM: TRT 21ª REGIÃO DESEMBARGADORA RELATORA: AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO RECORRIDO QUANTO À NATUREZA INDENIZATÓRIA DO VALE ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA CAERN AO RECLAMANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição de embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais e não servem para se rediscutir o mérito da questão. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da reclamada, consoante dispõem os artigos 793-B, inciso VI e 793-C, ambos da CLT.

Embargos conhecidos e não providos, com aplicação de multa ao embargante.

1. RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante ERMOM PEREIRA DE MOURA contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma nos autos do processo nº 0000080-

48.2019.5.21.0014que, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário (ID. fb33eb0).

O embargante, em razões de ID. fc0b0fa (fls. 1837/1877), sob o fundamento da ocorrência de omissões/contradições no acórdão ora embargado, renova sua tese recursal de que o vale alimentação fornecido pela CAERN ao reclamante possui natureza salarial. Discorda do entendimento da 1ª Turma de que a adesão ao PAT deu-se no ano de 2004, repisando seus argumentos insertos no recurso ordinário desprovido. Insiste que os descontos efetuados em 2010, por força de norma coletiva, eram irrisórios e não seriam suficientes a descaracterizar a natureza salarial. Clama pela concessão de efeito modificativo aos presentes embargos para que seja reconhecido que não houve inscrição válida ao PAT, no período de 01.01.2008 a 27.09.2015, e que a CAERN somente se recadastrou ao PAT em 28.09.2015, após a admissão do autor, com o consequente deferimento dos pedidos da inicial.

Não há contraminuta.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2. FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Mérito

O embargante, em razões de ID. fc0b0fa (fls. 1837/1877), sob o fundamento da ocorrência de omissões/contradições no acórdão ora embargado, renova sua tese recursal de que o vale alimentação fornecido pela CAERN ao reclamante possui natureza salarial. Discorda do entendimento da 1ª Turma de que a adesão ao PAT deu-se no ano de 2004, repisando seus argumentos insertos no recurso ordinário desprovido. Insiste que os descontos efetuados em 2010, por força de norma coletiva, eram irrisórios e não seriam suficientes a descaracterizar a natureza salarial. Clama pela concessão de efeito modificativo aos presentes embargos para que seja reconhecido que não houve inscrição válida ao PAT, no período de 01.01.2008 a 27.09.2015, e que a CAERN somente se recadastrou ao PAT em 28.09.2015, após a admissão do autor, com o consequente deferimento dos pedidos da inicial.

O art. 897-A, da CLT, dispõe:

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão.

Logo, os embargos de declaração têm como fim suprir vícios existentes, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos

artigos acima indicados (897-A da CLT e 1.022 do CPC), sendo impróprios para outro fim.

A simples leitura do acórdão de Id. fb33eb0 - fls. 1800/1811 aclara que todas as matérias renovadas em embargos de declaração foram exaustivamente analisadas e devidamente fundamentadas.

A 1ª Turma de Julgamentos deste Regional, ao apreciar o recurso ordinário, apenas manteve a sentença de primeiro grau, destacando pontos essenciais, quer sejam: que o demandante foi admitido na reclamada em 03.07.2006; que "o reclamante não recebia o vale alimentação com o caráter remuneratório e com reflexos em verbas salariais, não havendo prova no processo de que houve qualquer alteração unilateral e prejudicial no que tange a este benefício. Assim, inegável que a natureza da parcela não se alterou ao longo dos anos, já que sempre foi pago sem repercussão em outras verbas, sendo, por conseguinte, impossível reconhecer a natureza salarial da parcela neste caso específico". E, ainda, "considerando que o reclamante foi admitido após a adesão da reclamada ao PAT, estando o cadastro ativo quando de sua contratação, tem-se que não há como se reconhecer a natureza salarial do vale alimentação por ele recebido, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 133 acima transcrita"; que "em relação à alegação recursal envolvendo eventual cancelamento da adesão ao PAT por falta de recadastramento, que já houve decisão a respeito da matéria, nos autos do processo nº 0000192-58.2017.5.21.0023" e "que não há qualquer prova nos autos de que a CAERN tenha praticado ato voluntário para retirar-se do PAT ou de que tenha executado o programa descumprindo a legislação reguladora, sendo que o próprio órgão ministerial emitiu, antes da data do recadastramento realizado pela empresa (28.09.2015), comprovante eletrônico com status de"ativo"através de consulta em site oficial do MTE, consoante demonstra o documento de Id. 22ddd01 - pág 1 - fl. 606, datado de 22.04.2015, o que leva à conclusão de que não houve efetivamente este cancelamento."

Também ficou registrado no v. acórdão "Uma vez que a CAERN já havia aderido ao PAT em 14.04.2004, possuía, à época da contratação do recorrente, inscrição por prazo indeterminado, de sorte que poderia"a qualquer tempo"realizar o recadastramento sem que sua inércia implicasse automaticamente em cancelamento de sua inscrição." e "a possível irregularidade administrativa referente ao recadastramento no PAT não se constitui motivo suficiente para alterar a natureza indenizatória do benefício".

Dessa feita, não há vícios no acórdão embargado, nem o que ser mais esclarecido ou modificado sobre as questões, já que a decisão foi fundamentada, de forma clara e objetiva, e indicou os motivos que levaram ao resultado do julgamento, após a análise pormenorizada de todo o lastro probatório presente nos autos.

Aliás, por ocasião da prolação da referida sentença de origem, a parte ora embargante nem sequer opôs embargos de declaração.

Registre-se que não se pode confundir omissão, contradição ou obscuridade com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte, de modo que, se o embargante não se conforma com o resultado do julgamento, deve manejar o recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para tal finalidade.

Portanto, não merecem provimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Havendo, no acórdão embargado (que apenas manteve a sentença de primeiro grau, não embargada pela parte) farta e detalhada fundamentação acerca da tese veiculada no recurso ordinário, é indene de dúvidas que os embargos de declaração foram manejados em dissonância com as hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal , o que, a toda evidência, caracteriza litigância de má-fé, uma vez que o recurso é manifestamente infundado, razão pela qual condeno o embargante a pagar à reclamada multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, por força do que dispõem os artigos 793-B, inciso VI e 793-C, ambos da CLT .

Lembre-se que o artigo 793-A da CLT inclui os reclamantes ao tratar da responsabilidade por dano processual, dispondo que "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente", sem excluir deste ônus os beneficiários da Justiça Gratuita. Logo, o fato de ter sido deferido tal benefício ao ora embargante, cujo vínculo empregatício, aliás, está em vigência, não o exime de arcar com a multa decorrente de sua deslealdade processual.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Em decorrência do caráter manifestamente infundado dos embargos, condeno o embargante a pagar à reclamada multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 793-B, inciso VI e art. 793-C, ambos da CLT.