Andamento do Processo n. 0010011-46.2020.5.18.0201 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-18

Vara do Trabalho de Porangatu

Processo Nº ATOrd-0010011-46.2020.5.18.0201

AUTOR HELENA MORAES FONSECA JARDIM

ADVOGADO ANA CLAUDIA BARBOSA MENDES (OAB: 29209/GO)

RÉU espólio de Adolfo Miguel Basílio Gonçalves

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- HELENA MORAES FONSECA JARDIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ATOrd - 0010011-46.2020.5.18.0201

AUTOR: HELENA MORAES FONSECA JARDIM

Fundamentação

D E C I S Ã O Vistos etc.

O (A) reclamante ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da parte reclamada e requereu TUTELA DE URGÊNCIA, de natureza cautelar, a fim de que a Ré seja instada a manter a Autora na propriedade até o fim do processo.

Aduz que a Autora e o esposo têm idade avançada e precária condição financeira, e não teriam, por ora, condições financeiras de mudar-se.

Pois bem.

Para concessão de tutela de urgência, há necessidade de preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo.

Passemos a analisar a probabilidade do direito.

O vínculo de emprego não gera qualquer direito à posse do bem, visto que tem natureza precária, por faltar o animus domini. Assim, com o fim do vínculo, encerra-se qualquer direito sobre à moradia.

Não é outro o sentido da regra do parágrafo 4º, do art. 18, da Lei Complementar nº 150/2015, analógica ao caso em testilha.

Não bastasse, e aqui é o ponto principal: não há vínculo anotado em CTPS, já que a reclamante postula também a declaração de existência de vínculo, sendo mais um elemento para rejeitar, neste momento, a pretensão da reclamante.

Além disso, nos autos do processo0010010-61.2020.5.18.0201 (movido pelo esposo da reclamante, que tinha CTPS anotada), a tutela também foi indeferida e para não incorrer em decisões contraditórias o pedido fica indeferido.

Pelo todo exposto, entendo que a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos.

Prejudicada a análise do risco ao resultado útil ao processo.

Por fim, embora a posse precária tenha advindo do contrato de trabalho, entendo que, mesmo se assistisse direito à Autora, a competência desta Laboral seria controvertida.

Diante disso, considerando que a probabilidade do direito não restou comprovada, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar.

Intimem-se.

Após, aguarde-se a audiência designada para o dia 17/02/2020, às 13h20min.

GABRIEL GODOY GUIMARAES ROTSEN DE MELO - ANALISTA

JUDICIÁRIO - FC 02.

Assinatura

PORANGATU, 20 de Janeiro de 2020

CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO

Juiz do Trabalho Substituto