Andamento do Processo n. 0000753-28.2018.5.06.0391 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-6

Vara do Trabalho de Salgueiro

Processo Nº ATOrd-0000753-28.2018.5.06.0391

AUTOR MARIA JOSE LOPES FERREIRA

ADVOGADO IGOR GUSTAVO DE LIMA LOPES (OAB: 20076/PB)

RÉU ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA BRAGA PEREIRA

ADVOGADO ANDRONICO NOGUEIRA LIMA NETO (OAB: 318907/SP)

TERCEIRO 1º TABELIONATO DE NOTAS E

INTERESSADO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM SÃO JOSÉ DO BELMONTE

TERCEIRO EDMUNDO DOMINGOS PEREIRA

INTERESSADO

ADVOGADO LEONARDO ASSIS PEREIRA DA SILVA (OAB: 48125/PE)

TERCEIRO JOAQUIM DA SILVA BRAGA

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA BRAGA PEREIRA

- MARIA JOSE LOPES FERREIRA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista proposta por MARIA JOSE LOPES FERREIRA em desfavor de ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA BRAGA PEREIRA, qualificados, alegando os motivos de fato e de direito e pleiteando os títulos elencados na exordial, que fixou a alçada. Documentos foram juntados.

Houve pedido contido na inicial, em sede de tutela provisória, para disponibilização da chave para liberação do FGTS+40% depositado na conta vinculada da parte autora, bem como das guias para habilitação ao seguro-desemprego. O pedido liminar foi indeferido. Devidamente procedida à notificação, a parte reclamada compareceu à audiência inicial.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

Apresentação de resposta na forma de contestação, suscitando incidente processual, preliminares e prejudicial de mérito, sendo que, no mérito propriamente dito, pugnou-se pela improcedência. Documentos juntados.

Durante a instrução processual, não foi produzida prova deponencial. Provocada pelo Juízo, a parte autora emendou a inicial.

Ato contínuo, a parte reclamante requereu a desistência da pretensão de adicional noturno.

A patrona da parte reclamada disse que nada tem a opor quanto ao aditamento acima referido, bem como no que toca à desistência da pretensão de adicional noturno.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução, tendo as partes apresentado razões finais remissivas.

Denegada a derradeira proposta de conciliação.

É o breve relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA DO PEDIDO

A parte reclamante requereu, em audiência, a desistência do pedido de adicional noturno, sem oposição da parte ré, de forma que homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto ao referido pleito.

POLO PASSIVO, REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO E CONTESTAÇÕES APRESENTADAS Como se percebe da simples leitura da petição inicial, a parte autora sustenta que foi empregada doméstica tão somente de Maria da Silva Braga Pereira, incluindo o seu espólio no polo passivo da lide, em razão de seu falecimento.

Desse modo, não há o que ser apreciado no que toca às preliminares e alegações de mérito esgrimidas por Edmundo Domingos Pereira e por Joaquim da Silva Braga, em sede de defesa, sustentando a ilegitimidade ou a sua não responsabilidade pelo contrato em apreço. Ora, nada foi postulado em desfavor dos aludidos senhores, os quais não são colocados como parte nas relações jurídicas empregatícia e processual.

No que toca à representação do espólio, a situação já foi resolvida por meio do despacho de ID. 1f65a05, à luz do art. 617, III, do CPC c/c art. 769 da CLT. Não há óbice no ordenamento jurídico, inclusive de ordem de competência material, quanto ao reconhecimento, para fins de trâmite do processo trabalhista, do indivíduo juridicamente apto a figurar como representante do espólio, ao lume da legislação própria. Não há falar, contudo, em nomeação de curador de forma genérica.

Por todo o exposto, apenas serão levados em considerações os argumentos tecidos na contestação que digam respeito ao próprio espólio.

INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS

A nova redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ao § 1.º do art. 840 da CLT exige que o pedido seja “certo, determinado e com indicação de seu valor”.

Deve-se proceder a uma leitura sistêmica do dispositivo ao lume dos princípios que norteiam o Direito Processual e Material do Trabalho, de forma a resguardar as garantias fundamentais cristalizadas no Texto Magno. Assim, ainda à luz da própria literalidade do dispositivo em apreço, apenas se passou a exigir a indicação do valor, desde que obviamente razoável, e não a liquidação do pedido.

De se ressalvar, contudo, as hipóteses em que o pedido se amolda a alguma das hipóteses previstas no art. 324, § 1.º, do CPC, desde que haja a correlata fundamentação, sem se olvidar da apresentação da estimativa de seu valor, para fins de estabelecer o rito processual e demais consectários legais. No caso dos autos, a parte autora atendeu satisfatoriamente à novel exigência, já que indicou os valores de todos os pedidos postulados.

Rejeito.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da CRFB/88 e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e dos valores objeto de acordo homologado, a teor da Súmula n.º 368-I do TST e Súmula Vinculante n.º 53.

No caso dos autos, apenas foi requerido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre eventual condenação, o que é, como exposto, da competência desta

Especializada.

Rejeito a preliminar.

INÉPCIA

O art. 840, § 1.º, da CLT, lastreado nos princípios da simplicidade e informalidade, apenas exige que a petição inicial disponha de uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, com os pedidos correlatos, permitindo a ampla defesa da parte reclamada.

No caso em tela, as exigências legais foram atendidas, à saciedade, haja vista que da narrativa, em abstrato, extraem-se os pedidos como a conclusão, notadamente tendo em vista a emenda à inicial promovida em audiência.

Ao mérito cabe a análise acerca da existência dos direitos vindicados, não tendo havido prejuízo algum para o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Arguido oportunamente o instituto prescricional em sua faceta quinquenal e tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 28/11/2018, pronuncio a prescrição de todas as pretensões condenatórias anteriores a 28/11/2013 (art. 7.º, XXIX, CF). Ressalto, outrossim, que a pretensão de férias apenas passa a ser exigível a partir do fim do período concessivo, sendo este o marco para a aferição do corte prescricional, nos termos do que apregoa o art. 149 da CLT.

No que tange ao FGTS, tratando-se o presente caso de relação contratual doméstica, depósitos a título de FGTS são supostamente devidos apenas a partir de 01/10/2015, conforme regulamentado por meio da Resolução n.º 780 do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de forma que inexiste pretensão abrangida pelo cutelo prescricional.

VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DECORRENTES

De início, cabe registrar que o contrato de emprego doméstico em análise supostamente teve início em 2010, devendo ser seus pressupostos analisados sob o prisma da Lei n.º 5.859/72, vigente à época.

Nos termos do art. 1.º da referida lei, considera-se empregado doméstico “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”.

Por conseguinte, empregador doméstico é a pessoa ou família para a qual o trabalhador presta seu labor, nos exatos contornos do aludido dispositivo legal, de forma que apenas se enquadram nesse conceito, ao menos a princípio, as pessoas que moram sob o mesmo teto e são beneficiadas pelo trabalho do empregado doméstico.

Dessa conceituação, ganha relevo o elemento continuidade, que se trata, nas palavras de Maurício Godinho Delgado (“in” Curso de Direito do Trabalho, 7ª edição, São Paulo, LTr, 2008, p. 365), de “conformação sociojurídica especial” do elemento fático-jurídico não-eventualidade, este típico das relações empregatícias “lato sensu”.

Pois bem.

No caso em apreço, o Sr. Edmundo Domingos Pereira, sobrinho colateral da ex-empregadora, reconheceu a relação empregatícia havida entre a reclamante e a Sra. Maria da Silva (ex-empregadora). Na sessão ocorrida em 31/01/2019 (ID. a54720e), afirmou que “é sobrinho do falecido esposo da reclamada e que apenas fazia visitas a esta e nos últimos 2 meses pagou a reclamante com o próprio dinheiro da reclamada, pois esta estava com Alzheimer, apenas pela consideração que tinha pela falecida”.

Nas peças de defesa, tanto a apresentada pelo Sr. Edmundo (ID. c63c863), quanto na do Sr. Joaquim da Silva Braga (ID. f6a75df), irmão da ex-empregadora, não há impugnação à data de início da relação laboral relatada na exordial (15/05/2010), tornando assim incontroversos os dias de início (15/05/2010) e fim (13/07/2018) do pacto trabalhista, este último declarado pelo Sr. Edmundo em sua contestação, bem como constante na certidão de óbito presente nos autos (ID. 8684015).

Assim, concluo que a parte autora foi admitida como empregada doméstica pela parte ré em 15/05/2010, tendo encerrado o seu contrato em função do óbito da empregadora, em 13/07/2018. Reconheço, pois, como presentes todos os elementos configuradores da relação de emprego doméstico (art. 1.º da Lei n.º 5.859/72), na forma esposada na inicial.

Dessarte, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício acima discriminado, com data de encerramento contratual em 13/07/2018 (devendo ainda ser considerada a projeção do aviso-prévio indenizado - art. 487, § 1.º c/c art. 39, §§ 1.º e 2.º, todos da CLT).

As normas que regem o vínculo de emprego doméstico não fazem menção à hipótese de morte do empregador e suas consequências ao empregado doméstico.

No entanto, utilizando o princípio da analogia na aplicação do direito laboral, tomando por base o § 2º do art. 483 e art. 485 da CLT - os quais fazem referência à morte do empregador - que o empregado poderia gozar de todos os direitos em relação ao recebimento das verbas rescisórias equivalentes à rescisão

sem justa causa.

Pois bem.

Os contestantes apresentaram impugnações genéricas quanto às verbas pleiteadas, decorrentes da relação trabalhista, senão vejamos o que alegou o Sr. Edmundo: “todas as verbas devidas já foram adimplidas tempestivamente, não restando nenhuma parcela em aberto, pela sua real empregadora, ora a reclamada. [...] requer a improcedência de todos os pedidos de pagamento e, por consequência, da improcedência das multas dos artigos 477 e 467, pois não há nada a ser pago à reclamante. [...] Ademais, os valores referentes ao FGTS foram devidamente pagos e recolhidos também pela sua real e legítima empregadora, bem como não há direito a segurodesemprego ou indenização por esta, em razão de todas as verbas previdenciárias já terem sido pagas”.

Por sua vez, o Sr. Joaquim apenas avoca o ônus probatório autoral, ao afirmar que “a Reclamante silencia no que tange a forma de recebimento dos valores remuneratórios e, de forma paralela não acosta nenhum comprovante de renda como extrato bancário, recibos, etc.”. Afirmou ainda que “a Reclamante se exime de comprovar as alegações [...] A mera alegação não tem o condão de gerar a procedência da ação., desta forma, faltou à Reclamante acostar documentação que corrobore suas alegações. [...] No caso da ausência de depósitos do FGTS tal documentação é obtida junto à Caixa Econômica Federal”.

Controvertido restou, portanto, o pagamento dos haveres rescisórios, dos décimos terceiros e férias + 1/3 de todo o período imprescrito (a partir de 28/11/2013), bem como do recolhimento dos depósitos de FGTS, entre outros direitos pleiteados.

Haja vista o dever de documentação, o princípio da aptidão para a prova, assim como por se tratar de elemento obstativo do direito autoral (art. 818, II, CLT), cabia à parte reclamada comprovar o regular adimplemento das parcelas postuladas, inclusive no que tange ao recolhimento do FGTS (Súmula n.º 461 do TST) e da multa fundiária de 40%.

Nada obstante, referidos documentos não foram juntados aos autos. Não se pode, portanto, extrair certeza quanto ao cumprimento das obrigações vindicadas pela parte reclamante, já que não há, nos fólios digitais, quaisquer comprovantes de quitação de verbas rescisórias (art. 477 da CLT), de décimos terceiros salários (art. 464 da CLT), de férias (arts. 135 e 145, §ú., da CLT), de depósitos de FGTS, da multa fundiária, muito menos da disponibilização das guias para a habilitação no benefício do seguro-desemprego.

Registro que, tendo em vista a falta de eficácia plena da Emenda Constitucional n.º 72/2013 e da Lei Complementar n.º 150/2015, o recolhimento de FGTS dos empregados domésticos apenas passou a ser obrigatório a partir de 01/10/2015, conforme regulamentado por meio da Resolução n.º 780 do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. “In verbis”:

“Art. 1º O empregado doméstico, definido nos termos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, terá direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de 1º de outubro de 2015.

§ 1º O empregador deverá solicitar a inclusão do empregado doméstico no FGTS, mediante requerimento, que consistirá na informação dos eventos decorrentes da respectiva atividade laboral, na forma definida pelo Agente Operador do FGTS. § 2º O Agente Operador do FGTS, observada a data definida no caput e a peculiaridade dos empregadores e empregados domésticos, deverá regulamentar as devidas disposições complementares, de modo a viabilizar o depósito, os saques, a devolução de valores e a emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei, inclusive no que tange às relações de trabalho existentes a partir de março de 2000.” [g.n.]

Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região:

“RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os empregados domésticos somente se iniciou a partir de 01º de outubro de 2015, pela Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CC/FGTS nº. 780 de 24/09/2015, o qual regulamentou a Lei Complementar nº 150/15 em 02/06/2015, no ponto. Impossibilidade de condenação empresarial. Recurso da reclamante a que se nega provimento.” (TRT6-RO-0010141-86.2014.5.06.0231, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 06/03/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 06/03/2017)

Haja vista a ausência de documentos que demonstrem o recolhimento de FGTS e da indenização de 40%, faz jus a parte autora ao recolhimento dos depósitos referidos.

No que diz respeito às multas dos arts. 467 e 477 da

Consolidação das Leis do Trabalho, é de se reconhecer que os direitos ali ressaltados apenas são assegurados aos casos em que a extinção do contrato ocorreu após a vigência da Lei Complementar n.º 150/2015 (2.6.2015).

Isso porque, antes de tal marco, o art. 7.º, a, da CLT excluía expressamente os domésticos do âmbito de incidência da Norma Consolidada, ao passo que a aludida Lei Complementar previu a sua aplicação subsidiária às relações domésticas (art. 19). Não é outro o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência notória, atual e iterativa da Corte Superior do Trabalho:

"(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte considera inaplicável ao trabalhador doméstico a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, para os contratos encerrados anteriormente à LC nº 150/2015, quando a CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho. No caso em apreço, o contrato de trabalho foi extinto em 2012. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-642-95.2012.5.04.0751, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 19/10/2018)

"[...] EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Cumpre registrar que a CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho somente após a Lei Complementar nº 150 de 1/6/2015 (art. 19), e, no caso, o contrato de trabalho se extinguiu em 2009, antes da entrada em vigor dessa norma. Decisão do TRT em consonância com a jurisprudência desta Corte anterior à LC nº 150/2015, segundo a qual a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por ausência de previsão expressa, não se aplicava em favor do trabalhador doméstico. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (TST-RR-275-08.2011.5.04.0751, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/11/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013. 1. No caso, o contrato de trabalho estava sob a égide da Lei nº 5.859/72 com término anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 72/2013, que ampliou consideravelmente os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. 2. Não há dúvidas de que a vetusta legislação sobre os empregados domésticos era tímida, renegando-lhes determinadas garantias necessárias à preservação de sua dignidade profissional (CF, art. , III). 3. Esta certeza, no entanto, não autoriza, no plano judicial, a superação das fronteiras estabelecidas pelas normas então vigentes, de forma a se compelir o empregador ao adimplemento de obrigação que o ordenamento jurídico não lhe impunha. Assim, não é possível o deferimento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-10465-36.2014.5.15.0131, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/12/2015.)

A teor da Lei Complementar 150/2015, a indenização rescisória deve ser apurada fazendo incidir, mês a mês, o fator 3,2% sobre a remuneração mensal da trabalhador. Friso, contudo, que falar em 3,2% sobre a remuneração equivale a dizer que são devidos 40% dos 8% da remuneração devidos a título de recolhimento do próprio FGTS. De forma a simplificar, faz jus a parte autora à indenização de 40% sobre o FGTS devido durante a contratualidade, na forma dos empregados regidos pelo Texto Consolidado.

Diante de todo o exposto, e tendo em conta a data de fim da relação empregatícia em apreço, procedentes são os pedidos de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo certo queinexiste controvérsia quanto ao não pagamento das verbas rescisórias.

Quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes de pagamentos a menor do que o piso salarial mínimo legal, a defesa nem mesmo considerou tal pleito, limitando-se, como já referido alhures, a afirmar que foram quitadas todas as verbas devidas.

Cumpre esclarecer que, à luz do art. 464 da CLT, apenas se prova pagamento de valor pecuniário a título de salário por recibo assinado ou demonstrativo de transferência bancária. Nesse sentido segue a jurisprudência da Corte Superior do Trabalho:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) DEDUÇÃO DE VALORES. RECIBOS DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE VALOR PROBANTE. Discute-se, nos autos, se são válidos os recibos de pagamento de salários sem a assinatura do trabalhador para fins de comprovar a quitação dos valores postulados nesta demanda. O Regional consignou que os documentos juntados aos autos devem ser considerados válidos, pois, apesar de não constar a assinatura do reclamante, "não há nem mesmo indícios de que os documentos tenham sido produzidos de má-fé, unilateralmente, ou que não retratem a realidade". Contudo, diante da previsão expressa do artigo 464, caput, e seu parágrafo único, da CLT,

esta Corte superior possui entendimento de que a comprovação do pagamento somente será válida se realizada por meio de recibo devidamente assinado ou mediante a apresentação do respectivo comprovante de depósito. Assim, no caso, houve violação expressa e literal desse dispositivo legal, que exige a assinatura do empregado para que os contracheques valham como recibo, o que, no entanto, não se verificou (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-ARR-11174-59.2014.5.15.0135, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/10/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) [g.n.]

Por conseguinte, mais uma vez, à mingua de comprovação quanto ao pagamento mínimo legal a título de salários, e considerando que a parte autora requereu no item “20” do rol de pedidos da exordial, diferenças frente à quantia salarial mensal recebida fixada em R$ 500,00, por todo o período imprescrito, tenho por devidas tais diferenças, devendo ser observada a evolução do salário mínimo legal.

Assim sendo, julgo procedentes os pedidos relativos aos seguintes títulos:

- diferenças salariais mensais entre o salário mensal mínimo legal e os R$ 500,00 recebidos pela parte autora, durante todos os meses do período imprescrito (a partir de 28/11/2013);

- aviso-prévio indenizado proporcional;

- todos os décimos terceiros salários do período imprescrito (considerando a projeção do aviso-prévio);

- todas as férias do período imprescrito, sendo em dobro as férias referentes a 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, simples as férias de 2017/2018, e proporcionais as dos meses restantes (considerando a projeção do aviso-prévio indenizado), todas integradas pelo terço constitucional; - depósitos de FGTS, incluindo o período do aviso-prévio indenizado, a ser apurado em liquidação, a partir de 01/10/2015, conforme regulamentado por meio da Resolução n.º 780 do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acima transcrito;

- indenização de 40% do FGTS, sendo indevida a multa sobre o FGTS relativo ao aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ n.º 42 - SDI-1 do TST);

- multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas estritamente rescisórias (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS);

- multa do art. 477 da CLT.

Após o trânsito em julgado da presente sentença e uma vez liquidada a obrigação, a parte reclamada deverá comprovar, nos autos, no prazo de 5 dias, o depósito do FGTS objeto da presente condenação e da indenização de 40% na conta vinculada da parte reclamante (em atenção à literalidade dos arts. 18 e 26 da Lei n.º 8.036/90), sob pena de execução.

Em igual prazo, deverá acostar aos autos as guias para saque do FGTS e para o encaminhamento do beneficio do segurodesemprego, sem prejuízo da expedição de alvarás judiciais autorizando a movimentação do FGTS e do segurodesemprego.

Quanto ao preenchimento dos demais requisitos para a percepção do seguro-desemprego, a apuração deverá ser feita junto ao órgão competente. O prazo do art. 14 da Resolução CODEFAT n.º 467/2005 passa a contar do trânsito em julgado da presente decisão.

Em caso de culpa da reclamada pela não obtenção do segurodesemprego, será devida indenização substitutiva do benefício, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil (Súmula n.º 389 do TST).

Transitada em julgado a decisão, a parte reclamante deverá, no prazo de 5 dias, depositar a sua CTPS em Secretaria. Após, a empregadora deverá ser intimada para, no mesmo prazo, proceder às anotações, sem o que proceda a Secretaria às anotações devidas (art. 39, § 1.º, CLT).

A anotação da CTPS, seja procedida pela reclamada ou pela Secretaria, não fará qualquer referência à presente reclamatória. Caso seja procedida pela Secretaria, as informações relativas à presente demanda constarão de certidão que será entregue a parte reclamante.

DURAÇÃO DO TRABALHO

Há controvérsia sobre a duração de trabalho da parte autora.

O direito a horas extras surgiu para o doméstico com a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013. Porém, o antigo diploma que regulava as relações trabalhistas domésticas, Lei nº 5.859/72, não obrigava ao empregador o controle de jornada, o que só passou a ser obrigatório com o advento da Lei Complementar 150, de 1 de junho de 2015. Portanto, aplicavase também ao doméstico, analogicamente, o art. 74, § 2.º, da CLT (até 10 empregados, cumpre ao reclamante o ônus da prova quando à jornada, acima disso, cabe ao empregador controlar a jornada).

Como no presente caso a empregadora claramente contava apenas com a reclamante como empregada doméstica, durante a vigência da Lei nº 5.859/72 (ou seja, desde o início do contrato de trabalho, em 15/05/2010, até o dia 1 de junho de 2015), era da parte reclamante o ônus da prova quanto ao trabalho em horário extraordinário.

A reclamante, entretanto, não se desvencilhou do ônus que se lhe impunha, logo, não há que se falar em obrigatoriedade de pagamento a título de horas extraordinárias, já que elas não restaram comprovadas.

Outrossim, a partir de 02 de junho de 2015 o art. 12 da Lei Complementar 150/2015 tornou obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, em registro manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Assim, haja vista o dever de documentação e do princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada comprovar o controle do ponto da parte autora a partir da data acima referida (02/06/2015).

Desta feita, não havendo a parte reclamada se desincumbido do seu ônus de trazer aos autos os registros de frequência, há presunção relativa de veracidade sobre a jornada indicada na inicial (Súmula 338, I, TST), presunção essa que, como acima referido, não foi elidida por prova em sentido contrário na hipótese em apreço.

Dessa forma, tenho que, desde 02/06/2015 até o término da relação contratual (13/07/2018), o trabalho se deu conforme os horários informados pela autora na emenda à sua petição inicial, isto é, de segunda a domingo, das 7h às 22h, sem intervalo intrajornada.

Diante de todo o exposto, é possível inferir que, a partir de 02 de junho de 2015 até o término do lapso contratual, havia a obrigação legal, por parte da empregadora, de remunerar a extrapolação dos limites previstos no art. 7.º, XIII, da CRFB/88, razão pela qual julgo procedente o pedido de horas extras, a partir de 02/06/2015, assim consideradas aquelas que ultrapassavam a 8.ª hora diária e a 44.ª semanal, com compensação entre si.

Devem ser observados os seguintes parâmetros:

- divisor de 220;

- adicional de 50% ou superior previsto em acordo entre as partes que já conste dos autos quando da prolação da presente decisão;

- consideração dos dias efetivamente laborados;

- evolução e globalidade salarial da reclamante (Súmula n.º 264 do TST), conforme salário mínimo legal;

- para fins de apuração das horas extraordinárias semanais, levar-se-á em consideração a semana como iniciada na segunda-feira, estendendo-se até o domingo, nos termos do Regulamento da Lei n.º 605/49 (art. 11, § 4.º, do Decreto n.º 27.048/1949).

Nos termos do art. 13 c/c § 1º do art. da LC 150/2015, a não concessão do intervalo intrajornada faz surgir a obrigação de pagamento do respectivo período com acréscimo de, no mínimo, 50%. Não tendo desfrutado do intervalo, devido o pagamento fixado em lei.

Quanto aos parâmetros de apuração das horas intervalares concedidas na presente decisão, o caso traz situação peculiar de aplicabilidade da lei no tempo, visto que o contrato iniciou em 15/05/2010 e perdurou até 13/07/2018, passando por duas importantes modificações legislativas, que acrescentaram consideráveis mudanças no tocante à apuração dos intervalos intrajornada, quais sejam, a Lei Complementar 150, de 02 de junho de 2015, e a Reforma Trabalhista, de 11 de novembro de 2017.

Pelo que foi acima exposto, a reclamante faz jus ao pagamento das horas extras a partir de 02/06/2015. Desde 02/06/2015 até 10/11/2017 o intervalo intrajornada suprimido passou a ser integralmente exigido, e com caráter remuneratório. Já no período de vigência da Reforma Trabalhista (a partir de 11/11/2017) passou a ser exigido apenas o lapso efetivamente suprimido do intervalo intrajornada, e mais, a parte não gozada passou a ter caráter indenizatório.

Por conseguinte, no presente caso, em que restou suprimido todo o intervalo intrajornada, para o período a partir de 02/06/2015 até o término do contrato de trabalho, julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, sendo devida 1 hora como extra, com acréscimo de 50%, por dia trabalhado.

Porém, para o período entre 02/06/2015 até 10/11/2017 o intervalo intrajornada tem caráter salarial, portanto, devido à habitualidade desta verba, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos sobre DSR, férias + 1/3, décimos terceiros salários, depósitos de FGTS e indenização de 40%. E para o período a partir de 11/11/2017 o intervalo intrajornada passa a ter caráter indenizatório, assim julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos.

JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos das regras contidas no art. 790, § 3.º, da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por seu turno, o § 4.º do aludido dispositivo consolidado dispõe que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Nesse ponto, importante trazer ao lume que, a teor do o quanto disposto no art. 1.º da Lei n.º 7.115/83, “A declaração destinada

a fazer prova de (...) pobreza (...), quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”.

Para além disso, porém, faz-se necessário fazer uma leitura sistemática da novel redação do art. 790 da CLT, de forma combinada com o Código de Processo Civil, proporcionando verdadeiro diálogo das fontes do Direito Processual (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conclui-se, dessarte, também da leitura do § 3.º do art. 99 do CPC, que a alegação de insuficiência econômica exarada por pessoa natural desfruta de presunção de veracidade.

Entendimento dissonante não passaria pelo crivo dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, sendo relevante ressaltar a natureza privilegiada atribuída aos créditos postulados na seara trabalhista (art. 100, § 1.º, da CRFB/88).

Ademais, o entendimento contrário ao ora defendido frustraria, de maneira desmedida, o direito fundamental do acesso à justiça, insculpido no art. 5.º, XXXV, da CRFB/88 e no art. 8.º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), norma com “status” supralegal, conforme declarado pelo Pretório Excelso.

Imperioso acrescentar que o princípio da boa-fé objetiva, consagrado, inclusive, no art. 5.º, do CPC, é universal, devendo ser chancelada a boa-fé da parte que declara não poder arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Nessa mesma linha de raciocínio segue o seguinte julgado da Corte Superior do Trabalho:

"(...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE . Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que"Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."Por sua vez, o art. estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que"O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas."Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) , que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa

forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que"o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. , XXXV da CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido" (TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2019) [g.n.]

A presunção legal, porém, tem natureza relativa, admitindo prova em contrário (art. 99, § 2.º, da CLT). Contudo, no caso em apreço, tal presunção não foi elidida por qualquer elemento constante dos autos.

Diante das declarações, tanto da parte autora quanto dos terceiros interessados Edmundo Domingos Ferreira e Joaquim da Silva Braga, de que não podem arcar com as despesas processuais sem sacrifício dos sustentos próprios e das suas respectivas famílias, defiro o benefício da Justiça Gratuita às referidas partes.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ressalto que não há inconstitucionalidade quanto ao estabelecimento de teto quanto aos honorários sucumbenciais trabalhistas no patamar de 15%. Deve o instituto ser analisado em um contexto holístico e histórico, de evolução quanto à garantia da verba honorária aos profissionais da Advocacia, não afrontando o preceito isonômico.

No caso dos autos, entendo que houve a denominada sucumbência em parte mínima do pedido, de forma que aplicável o preceito normativo que consta do parágrafo único do art. 86 do CPC.

Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do (a)(s) advogado (a)(s) da parte reclamante que efetivamente atuou (atuaram) no feito.

O percentual acima é arbitrado tomando-se por conta os critérios do grau de zelo profissional, da natureza e importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do trabalho realizado pelo advogado, nos termos do art. 791-A, § 2.º, da CLT.

Quanto aos honorários contratuais, estes são devidos pelas próprias partes aos seus causídicos, uma vez que a contratação de advogado constitui faculdade dos litigantes nesta Justiça Especializada, a qual ainda alberga o “jus postulandi” (art. 791 da CLT).

Ademais, ante a existência de legislação específica a tratar da matéria, não há falar em aplicação das disposições do Código Civil para pagamento da referida verba, sob a pretensa forma de indenização por danos materiais.

Isso porque a contratação de advogado, para fins de representação judicial, não configura ato ilícito ensejador de perdas e danos (art. 186 e 927 do CC), mas antes, é expressão do exercício do direito de ação/defesa, não ensejando qualquer dever de reparação (art. 5.º, XXXV, da CRFB/88 e Precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.155.527-MG).

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Aplicação dos índices da tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas disponibilizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vigente no momento da fase de cumprimento de sentença.

Juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da distribuição, sobre o valor já atualizado (Lei n.º 8.177/91, art. 883, CLT e Súmula n.º 200, TST), com observância ao teor da Súmula n.º 4 do TRT da 6.ª Região.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FISCAIS

Contribuições sociais, a cargo da reclamada, incidentes sobre os títulos ora deferidos que integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, autorizada a retenção da quota-parte obreira (Súmula n.º 368, TST).

Retenção do imposto de renda na forma dos arts. 28 da Lei n.º 10.833/03, 46 da Lei n.º 8.541/92 e 12-A da Lei n.º 7.713/88, com apuração mês a mês, sob o regime de competência e utilizando -se a tabela progressiva do tributo, não repercutindo nos juros de mora, haja vista sua natureza indenizatória (OJ n.º 400 da SDI-1).

Como ressaltado, há regras legais a disciplinar a incidência de contribuições sociais e fiscais, não encontrando amparo no ordenamento jurídico o pleito de responsabilidade exclusiva da parte reclamada.

PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Nos termos do art. 272, § 5.º, do CPC, defiro o (s) requerimento (s) formulado (s) pela (s) parte (s) no sentido de que as futuras intimações sejam procedidas exclusivamente em nome dos patronos indicados, a teor da Súmula n.º 427 do TST, todavia, condicionado (s) à regular habilitação do causídico no sistema PJe-JT, sob pena de desconsideração.

III - DISPOSITIVO

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por MARIA JOSE LOPES FERREIRA em desfavor de ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA BRAGA PEREIRA, nos termos e limites da fundamentação “supra” que faz parte integrante do presente “decisum” como se nele estivesse transcrita, decido:

• REJEITAR as preliminares suscitadas;

• EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito quanto ao

pedido de adicional noturno;

• EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na

forma do art. 487, II, do CPC, quanto aos pedidos cujas pretensões condenatórias sejam anteriores a 28/11/2013, por incidência da prescrição quinquenal (art. 7.º, XXIX, CRFB), ressalvadas as pretensões de FGTS, aplicáveis a partir de 01/10/2015 (Resolução n.º 780 do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

• Julgar PROCEDENTES EM PARTE, nos termos do art. 86,

parágrafo único, do CPC, os pedidos postulados, para condenar ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA BRAGA PEREIRA a pagar a MARIA JOSE LOPES FERREIRA os valores correspondentes aos seguintes títulos:

- diferenças salariais mensais entre o salário mensal mínimo legal e os R$ 500,00 recebidos pela parte autora, durante todos os meses do período imprescrito (a partir de 28/11/2013);

- aviso-prévio indenizado proporcional;

- todos os décimos terceiros salários do período imprescrito (considerando a projeção do aviso-prévio);

- todas as férias do período imprescrito, sendo em dobro as férias referentes a 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, simples as férias de 2017/2018, e proporcionais as dos meses restantes (considerando a projeção do aviso-prévio indenizado), todas integradas pelo terço constitucional; - depósitos de FGTS, incluindo o período do aviso-prévio indenizado, a ser apurado em liquidação, a partir de 01/10/2015, conforme regulamentado por meio da Resolução n.º 780 do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acima transcrito;

- indenização de 40% do FGTS, sendo indevida a multa sobre o FGTS relativo ao aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ n.º 42 - SDI-1 do TST);

- multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas estritamente rescisórias (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS);

- multa do art. 477 da CLT;

- horas extras, inclusive intervalares, e reflexos, conforme delimitações nas razões de decidir.

Após o trânsito em julgado da presente sentença e uma vez liquidada a obrigação, a parte reclamada deverá comprovar, nos autos, no prazo de 5 dias, o depósito do FGTS objeto da presente condenação e da indenização de 40% na conta vinculada da parte reclamante (em atenção à literalidade dos arts. 18 e 26 da Lei n.º 8.036/90), sob pena de execução.

Em igual prazo, deverá acostar aos autos as guias para saque do FGTS e para o encaminhamento do beneficio do segurodesemprego, sem prejuízo da expedição de alvarás judiciais autorizando a movimentação do FGTS e do segurodesemprego.

Quanto ao preenchimento dos demais requisitos para a percepção do seguro-desemprego, a apuração deverá ser feita junto ao órgão competente. O prazo do art. 14 da Resolução CODEFAT n.º 467/2005 passa a contar do trânsito em julgado da presente decisão.

Transitada em julgado a decisão, a parte reclamante deverá, no prazo de 5 dias, depositar a sua CTPS em Secretaria. Após, a empregadora deverá ser intimada para, no mesmo prazo, proceder às anotações, sem o que proceda a Secretaria às anotações devidas (art. 39, § 1.º, CLT).

A anotação da CTPS, seja procedida pela reclamada ou pela Secretaria, não fará qualquer referência à presente reclamatória. Caso seja procedida pela Secretaria, as informações relativas à presente demanda constarão de certidão que será entregue a parte reclamante.

Liquidação com observância dos parâmetros indicados na fundamentação, autorizando-se as deduções dos valores pagos a idênticos títulos.

Correção monetária, juros de mora e contribuições na forma da fundamentação.

Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios pela parte reclamada no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do (a)(s) advogado (a)(s) da parte reclamante que efetivamente atuou (atuaram) no feito.

Custas pela reclamada, em R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado para a condenação (art. 789 da CLT). Intime-se a União Federal, na pessoa de seu representante legal (Procuradoria-Geral Federal), para os fins do art. 832, § 5.º, da CLT c/c art. 16, § 3.º, II, da Lei n.º 11.457/07.

Intimem-se as partes.

Atente-se a Secretaria quanto aos requerimentos das reclamadas deferidos na fundamentação, quanto às intimações judiciais futuras.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do art. 93 da CRFB.

Nada mais.

R.G.A.

Assinatura

SALGUEIRO, 20 de Janeiro de 2020

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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