Andamento do Processo n. 0002871-44.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/01/2020 do TRF-2

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2020000019

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

94 - 0002871-44.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.002871-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 23/07/2019 15:55

Gabinete 20

Magistrado(a) NIZETE LOBATO CARMO

AGRAVANTE: MARIA TERESA NAVES ADRIANO ARAUJO

ADVOGADO: DF014343 - JOAQUIM GUILHERME ROSARIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DF056104 - RAFAEL PAPINI RIBEIRO

AGRAVADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ115055 - FELIPE ARTIMOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

ADVOGADO: RJ063215 - LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO

ADVOGADO: RJ080714 - ANTONIO EMILIO CAPORALI

Originário: 0015648-90.1996.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Mantem-se a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução por título extrajudicial de mútuo hipotecário para construção de condomínio, para cobrança de R$ 48.945.168,08 atualizados até janeiro/2016, afastando a ocorrência da prescrição da pretensão da Caixa.

2. Cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação, nos termos do art. 1.015, § único, do CPC. Precedente deste TRF2.

3. No caso, a execução foi proposta em 10/9/1996 e a citação da executada/agravante ocorreu em setembro de 2003, por carta precatória, após consulta à Receita Federal e concessionárias de serviços públicos. Penhorados apartamentos do condomínio indicados pelo executados/fiadores, e presentes diversos embargos de terceiro, não foram opostos embargos à execução.

4. Ajuizada a execução extrajudicial na vigência do CC/1916, observa-se a regra de direito intertemporal do art. 2.028 do CC/2002. Considerando o início do inadimplemento em janeiro/1996, antes da vigência do CC/2002, e ainda não transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário do art. 177 do CC/1916, os prazos são os da nova lei. Equivocou-se, no aspecto, a decisão agravada.

5. O prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, conta-se da entrada em vigor do novo código, em 11/1/2003, não do início do inadimplemento, sob pena de retroagir a norma em desfavor do credor. Precedente do STJ.

6. A citação, em 2003, ocorreu dentro do prazo prescricional e, de mais a mais, a demora, desde 1996, não se deve à desídia da Caixa, que tomou as providências para a regular citação. Aplicação do art. 240, §1ª, CPC e da Súmula 106/STJ.

7. Agravo de instrumento desprovido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019.

assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006)

NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO

Desembargadora Federal