Andamento do Processo n. 5000904-49.2019.4.02.9999/es - Apelação Cível - 22/01/2020 do TRF-2

BOLETIM: 2020500008

Apelação Cível Nº 5000904-49.2019.4.02.9999/ES

MAGISTRADO(A): ANDRÉ FONTES

APELANTE: FLAVIO DE PAULA PINHO

ADVOGADO: ES017898 - WELITON JOSÉ JUFO

APELADO: FAPSPMG - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUACUI

ADVOGADO: ES019021 - AILTON DA SILVA FERNANDES

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DESPACHO/DECISÃO

I – Trata-se de requerimento feito pelo MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ (Evento 10, PET1) objetivando o

reconhecimento da competência da Justiça ordinária local do Espírito Santo para a apreciação e julgamento da presente apelação, interposta por FLÁVIO DE PAULA PINHO (Evento 2, APELAÇÃO 4, Páginas 103-12)

contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaçuí, no Espírito Santo,

nos autos da ação nº 0002100-44.2015.8.08.0020, ajuizada contra o FUNDO DE APOSENTADORIA E

PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUACUI – FAPSPMG.

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da ação principal é a revisão do benefício de aposentadoria por idade e tempo de contribuição de servidor público do município de Guaçuí – ES, a fim de ser incorporada a sua base de cálculo parcela remuneratória decorrente do exercício de função gratificada. Trata-se,

portanto, de benefício vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, estabelecido no âmbito do referido ente municipal – e não de benefício de servidor público federal – não se configurando, consequentemente, a competência por delegação a que se referem os artigos 108, II, e 109, I, § 3º, ambos da Constituição da

República.

Consoante orientação jurisprudencial estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para a

apreciação e julgamento das demandas propostas por servidores públicos não federais é da Justiça ordinária local, conforme demonstram os Enunciados nº 55 e nº 137, a seguir transcritos:

Enunciado n.º 137: “Compete à Justiça comum Estadual processar e julgar ação de servidor público

municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.” (Corte Especial, decisão 11.05.95, in DJ

22.05.95, fls. 14446, RSTJ vol. 80 p. 117).

Enunciado n.º 55: “Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.” (Corte Especial, decisão 24.09.92, in DJ 01.10.92, fls.

16801, RSTJ vol. 38 p. 413).

Desse modo, deve ser reconhecida a competência da Justiça ordinária local do Espírito Santo para a

apreciação do presente recurso.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

II – Publique-se.

III – Intime-se.

IV – Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.

LDA