Andamento do Processo n. 1001092-51.2019.5.02.0421 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-2

1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba

Processo Nº ATOrd-1001092-51.2019.5.02.0421

RECLAMANTE NEUCI RODRIGUES DE MORAES

ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA (OAB: 115094/SP)

RECLAMADO DANIEL RODRIGO CURCINO MOREIRA

RECLAMADO DEBORAH DA COSTA E SILVA CURCINO MOREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- NEUCI RODRIGUES DE MORAES

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dezesseis horas, na sala de audiência desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho, Dra. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA, foram, por sua ordem, apregoados os litigantes: NEUCI RODRIGUES DE MORAES, reclamante e, DANIEL RODRIGO CURCINO MOREIRA e, DEBORAH DA COSTA E SILVA CURCINO MOREIRA, reclamados.

Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi o processo submetido a julgamento e proferida a seguinte:

SENTENÇA

I - Relatório

NEUCI RODRIGUES DE MORAES ajuizou reclamação trabalhista em face de DANIEL RODRIGO CURCINO MOREIRA (primeiro reclamado) e, DEBORAH DA COSTA E SILVA CURCINO MOREIRA (segunda reclamada), alegando que foi admitida pelos reclamados em 01/09/2009, para exercer a função de empregada doméstica, e dispensada, sem justa causa, em 18/07/2019. Aduz que, apesar de constar o carimbo de "CANCELADO" no contrato de trabalho registrado pela segunda reclamada, foi contratada em 01/09/2009, mas apenas em 01/11/2013, foi registrada pelo primeiro reclamado. Pretende o reconhecimento do vínculo empregatício desde 01/09/2009, com as devidas retificações e a anotação da data de saída em sua carteira de trabalho (CTPS), bem como o recebimento de férias acrescidas do adicional de um terço, pagas em dobro, relativas ao período sem registro, e reflexos em fundo de garantia. Pleiteia, ainda, o recebimento de horas acrescidas de adicional pela supressão do intervalo intrajornada, férias vencidas acrescidas de um terço, pagas em dobro, décimo terceiro salário de 2018, verbas rescisórias, fundo de garantia com a indenização de 40%, multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, indenização prevista no artigo 467 da CLT e cesta básica. Pugna pelo fornecimento de documentos para levantamento do fundo de garantia depositado e habilitação ao programa seguro-desemprego ou indenização equivalente, bem como requer a condenação dos

reclamados no pagamento de honorários advocatícios. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Deu a causa o valor de R$50.185,01.

Ciente da data da audiência em que deveriam apresentar defesa, os reclamados não compareceram em Juízo, razão pela qual foram declarados revéis (fl. 31), tendo em vista que foram regularmente citados (fl. 30).

Em audiência, foi dispensada a inquirição da autora. Sem provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pela parte autora.

Frustradas as tentativas de conciliação.

É o relatório, passo a decidir.

II - Fundamentação Da revelia e confissão dos reclamados.

Os reclamados não compareceram em Juízo para se defenderem das alegações da reclamante, apesar de regularmente citados (fl. 30).

A ausência de contestação acarretou o decreto judicial de revelia (fl. 31).

Por essa razão, os reclamados são confessos, com o que presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 844, "caput" da Consolidação das Leis do Trabalho.

Da incompetência material . Contribuição previdenciária.

A reclamante postulou o pagamento da contribuição previdenciária de todo o período do contrato de trabalho.

Nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal e a teor da súmula 368 do C. TST, a Justiça do Trabalho só é competente para determinar os recolhimentos da contribuição previdenciária decorrentes de sentença condenatória que proferir. Logo, não se pode analisar a pretensão da parte autora, já que esta envolve recolhimentos que vão muito além das condenações que possam derivar desta decisão, abarcando todo o contrato de trabalho.

Pelo exposto, reconheço de ofício (art. 337, inciso II e § 5º, CPC), a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas pagas na vigência do contrato de trabalho, e julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de recolhimento da contribuição previdenciária relativa, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Da incompetência material. Retificação de dados do CNIS.

A Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para determinar a retificação de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com repercussão nos benefícios previdenciários (CF, 109, I, § 3º e 114, VIII).

Neste sentido, decisões do C. Tribunal Superior do Trabalho e do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Ante a possível violação do art. 109 da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso principal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DO SEGURADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Recurso calcado em violação dos artigos , LIV, LV, 109 e 114 da CF/88. A Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Assim, tendo o TRT mantido o entendimento pela competência desta Justiça Especializada para a determinação de retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não estando essa hipótese prevista na CF/88, nem existindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a referida retificação, inferese dos arts. 109, I, § 3º, e 114 da Constituição Federal que a competência para proferir tal decisão é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, esta última nas hipóteses em que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara do juízo federal. Nesse esteio, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 109 da Constituição Federal e provido. (RR -

104600-44.2003.5.02.0242, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/12/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013)

DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal não fixa a competência da Justiça do Trabalho para determinar a retificação de salário de contribuição e de dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal competência é da Justiça Federal, consoante os termos do art. 109, I, da Lei Maior, por se tratar de matéria previdenciária. (Processo nº: 0000256-

27.2010.5.02.0384, 17º Turma, Data de Julgamento: 06/02/2014, Relator (a): Álvaro Alves Nôga, Revisor (a): Susete Mendes Barbosa de Azevedo, Acórdão nº: 20140075482, Data de publicação: 13/02/2014)

Assim, o pedido referente a retificação de dados do CNIS fica extinto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV,

do CPC.

Do vínculo empregatício.

Aduz, a reclamante, em sua petição inicial, que "Foi contratada em 01/09/2009 pela Sra. Deborah, conforme fls. 14 da CTPS. Todavia a Reclamada apôs carimbo de" CANCELADO "na CTPS da Obreira. Apesar do cancelamento do registro a Reclamante prestou serviços nos exatos termos do artigo da CLT desde 01/09/2009. Somente na data de 01/11/2013 o esposo da Sra. Deborah, Sr. Daniel Rodrigo Curcino Moreira efetuou a anotação do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, conforme anotado na página 15 da CTPS." (fls. 05/06).

Diante da revelia e confissão aplicada aos reclamados e da ausência de qualquer anotação a respeito do suposto cancelamento do contrato de trabalho registrado na carteira de trabalho (CTPS) da autora à página 14 (fl. 21), conforme cópia da carteira de trabalho (CTPS) da reclamante de fl. 23 dos autos, tenho por verdadeiro que a reclamante começou a prestar serviços para os reclamados em data anterior àquela registrada à página 15 da sua carteira de trabalho (CTPS), ou seja, desde 01/09/2009 (fl. 21).

Ante todo o exposto, reconheço a existência do vínculo empregatício entre a reclamante e os reclamados no período de 01/09/2009 a 31/10/2013, condenando-os na obrigação de fazer a retificação da data de admissão registrada na página 15 da carteira de trabalho (CTPS) da autora (fl. 21), para fazer constar a data de 01/09/2009.

Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, a reclamante será intimada a apresentar sua carteira de trabalho, na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias.

Feito isto, os reclamados serão intimados para que, no prazo de 48 horas (art. 29, CLT), procedam às anotações, sob pena de incidir em multa de 1/30 (R$50,00) do salário base da reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 (R$1.500,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC.

Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida à reclamante.

Das férias acrescidas do adicional de um terço relativas ao período sem registro.

Diante do reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e os reclamados, no período de 01/09/2009 a 31/10/2013, e da revelia e confissão aplicada aos reclamados, julgo procedente o pedido de pagamento, de forma dobrada, das férias acrescidas do adicional de um terço, relativas aos períodos aquisitivos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013. Das férias acrescidas do adicional de um terço relativas ao período com registro.

O ônus de provar a concessão (art. 134, CLT) e o pagamento (art. 145, CLT) das férias é dos reclamados, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT e do artigo 373, inciso II, do CPC.

Diante da revelia e confissão aplicada aos reclamados, julgo procedente o pedido de pagamento, de forma dobrada, das férias acrescidas do adicional de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2013/2014, no importe de 02/12 (dois doze avos), bem como as férias acrescidas do adicional de um terço relativas ao período aquisitivo de 2016/2017.

Julgo procedente, por fim, o pedido de pagamento, em dobro, de 15 (quinze) dias de férias acrescidas do adicional de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2017/2018.

Do intervalo intrajornada.

Em que pese a revelia e confissão aplicada aos reclamados, a prova quanto à concessão parcial do intervalo intrajornada incumbe a reclamante, por ser tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 818, inciso I da CLT e o artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual a autora não se desincumbiu.

Logo, considero que a autora usufruía, regularmente, de uma hora de intervalo para refeição e descanso, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas acrescidas de adicional pela supressão do intervalo intrajornada e respectivos reflexos.

Da cesta básica.

Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização equivalente à cesta básica por falta de amparo legal, pois a reclamante se limita a afirmar que "recebia, CONTRATUALMENTE, CESTA BÁSICA em alimentos, no valor aproximado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)." (fl. 11), sem apresentar qualquer prova nesse sentido.

Por essa razão, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização equivalente à cesta básica.

Do décimo terceiro salário de 2018.

Diante da revelia e confissão aplicada aos reclamados, julgo procedente o pedido de pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de 2018.

Da extinção do contrato de trabalho. Das verbas rescisórias.

Por consequência da revelia e confissão aplicada aos reclamados, tem-se como verdadeiro que a autora foi dispensada, sem justa causa, em 18/07/2019 (fl. 05), sem receber o pagamento das verbas rescisórias.

Pelo exposto e, nos limites dos pedidos, julgo procedentes os seguintes pedidos:

a) saldo de salário de 18 (dezoito) dias de julho de 2019;

b) aviso prévio indenizado proporcional de 57 (cinquenta e sete) dias;

c) 08/12 (oito doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio;

d) 10/12 (dez doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço.

Na apuração das verbas rescisórias, deverá ser observada a última remuneração da reclamante.

Do total devido a título de verbas rescisórias, deverá ser deduzido o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), que a reclamante confessou que recebeu a título de adiantamento salarial (fl. 12).

Determino, ainda, que os reclamados efetuem a anotação da data de saída no contrato de trabalho registrado na carteira de trabalho (CTPS) da reclamante, fazendo constar o dia 18/07/2019.

Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, a reclamante será intimada a apresentar sua carteira de trabalho, na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias.

Feito isto, os reclamados serão intimados para que, no prazo de 48 horas (art. 29, CLT), procedam às anotações, sob pena de incidir em multa de 1/30 (R$50,00) do salário base da reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 (R$1.500,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC.

Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida à reclamante.

Dos depósitos do fundo de garantia relativos ao período sem registro.

Em razão do reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e os reclamados, no período de 01/09/2009 a 31/10/2013, julgo procedente o pedido de pagamento de fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 01/09/2009 a 31/10/2013) e, inclusive, sobre os décimos terceiros salários do respectivo período, acrescido da indenização compensatória da perda de emprego.

Os recolhimentos deverão ser efetuados por meio de depósito em conta vinculada, nos termos dos artigos 21 e 35 da Lei Complementar nº 150/2015, sendo vedado o pagamento direto ao empregado.

Embora o artigo 22, "caput" da Lei Complementar nº 150/2015, autorize a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não prevê que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado.

Nesse sentido os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. (...) FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. As ações trabalhistas que envolvem recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Inteligência do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 199000-

75.2007.5.04.0332, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)

(...) RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a diretriz do artigo 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (RR - 97400-

57.2001.5.04.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015)

(...) FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. VEDAÇÃO. LEI Nº 8.036/90. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, reconhecidos judicialmente, devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Assim, a determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante resulta em descumprimento do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR -

94600-06.1998.5.04.0015, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, Data de Julgamento: 20/11/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)

(...) FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. RECOLHIMENTO. CONTA VINCULADA. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. VEDAÇÃO. LEI Nº 8.036/90. Nos termos do disposto nos artigos 15, 18, § 1º, e 26 da Lei nº 8.036/90, os valores concernentes ao FGTS e, na hipótese de despedida imotivada, a quantia relativa à multa de 40% sobre eles incidentes, devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Assim, a determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante resulta em desobediência ao comando legal inscrito no artigo 26 da Lei nº 8.036/90. Precedentes

desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 18400-79.2003.5.04.0015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 06/04/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011)

Portanto, condeno os reclamados na obrigação de fazer os depósitos do fundo de garantia, relativos aos salários mensais e décimos terceiros salários, relativos ao período de 01/09/2009 a 31/10/2013, em conta vinculada em nome da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC.

Dos depósitos do fundo de garantia do período com registro.

A reclamante comprovou a irregularidade dos depósitos do fundo de garantia, juntando o extrato analítico de sua conta vinculada à fl. 24. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários dos meses de dezembro de 2015 a junho de 2019, inclusive o depósito sobre o décimo terceiro salário dos anos de

2015, 2016, 2017 e 2018, bem como sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional e décimo terceiro salário proporcional), acrescido da indenização compensatória da perda de emprego.

Julgo improcedente o pedido de pagamento de fundo de garantia sobre as férias vencidas e proporcionais indenizadas, uma vez que não incide a contribuição para o fundo de garantia sobre as férias indenizadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 195 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Da multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90.

Julgo improcedente o pedido de pagamento de 20% de multa sobre o valor dos depósitos não efetuados, em razão do disposto no artigo 22 da Lei nº 8.036/1990, após redação dada pela Lei nº 9.964/2000. Ademais, a multa estabelecida no artigo 22 da Lei 8.036/90, mesmo após a redação dada pela Lei nº 9.964/2000, tem caráter administrativo e não é revertida em favor do empregado. Do saque do fundo de garantia. Do seguro-desemprego.

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho são suficientes para o requerimento do benefício do segurodesemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 28 da Lei Complementar nº 105/2015).

O empregado doméstico, para se habilitar ao benefício do segurodesemprego, deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego os documentos relacionados no artigo 28 da Lei Complementar nº 150/2015:

"I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

II - termo de rescisão do contrato de trabalho;

III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família."

Assim, não há qualquer determinação para que o empregador doméstico faça a emissão de guias para requerimento do seguro desemprego, bastando o empregado doméstico comparecer em uma unidade de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e entregar a documentação referida no artigo 28 da lei complementar e será responsável por firmar o Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico - RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 4º da Resolução Codefat nº 754/2015, sem qualquer intervenção do empregador, in verbis:

"Art. 4º Para requerer sua habilitação no Programa do Seguro Desemprego, o empregado doméstico deverá comparecer perante uma das Unidades da rede de atendimento vinculadas ou autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE munido dos seguintes documentos:

(...)

§ 1º As declarações de que tratam os incisos III e IV, deste artigo, serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico - RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento.

Portanto, condeno os reclamados na obrigação de fazer a emissão e entrega o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT) gerado pelo eSocial, informando como causa de afastamento a rescisão, sem justa causa por iniciativa do empregador, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto. Descumprida a obrigação de fazer, esta será convertida em indenização substitutiva correspondente ao número de parcelas devidas de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 150/2015.

Da indenização prevista no artigo 467 da CLT. Da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.

A CLT não prevê a aplicação da indenização prevista no artigo 467 e da multa prevista no artigo 477 aos empregados domésticos e a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 72/2013 não assegurou, expressamente, esse direito a essa classe de

trabalhadores.

Outrossim, ressalto que referidos dispositivos legais impõe penalidades, comportando, assim, interpretação restritiva, de forma que não há como estender aos empregados domésticos, por analogia, referidas multas.

Nesse sentido, é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho:

(...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. De acordo com o artigo , a, da CLT, aos empregados domésticos não se aplicam os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando expressamente determinado em contrário. Assim, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são inaplicáveis, em face da restrição prevista no artigo , a, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-63500-35.2003.5.04.0281, 7ª Turma, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2016).

Assim, tais penalidades são inaplicáveis aos empregadores domésticos, por falta de previsão legal.

Logo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização prevista no artigo 467 da CLT e da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT.

Dos recolhimentos fiscais e previdenciários.

Incumbe a parte autora o ônus da contribuição fiscal e previdenciária incidente sobre o seu crédito oriundo de condenação judicial, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e artigo 43 da Lei nº 8.212/91, sendo que o fato dos reclamados não tê-los efetuado à época própria não isenta a parte autora de sua participação, consoante entendimento consolidado na OJ nº 363 da SDI-1 do C. TST.

Assim, julgo improcedente o pedido, uma vez que as retenções estão previstas em lei, e a culpa dos reclamados pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade a parte autora pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Dos honorários advocatícios de sucumbência.

Por haver procedência parcial (art. 791-A, § 3º da CLT), arbitro os honorários advocatícios de sucumbência, observados os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT.

Condeno os reclamados no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença dos pedidos julgados procedentes, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST).

A parte ré, citada, não compareceu, nos autos, em qualquer ato processual, deixando de contratar profissional para defendê-los, assim, não há honorários de sucumbência devidos pela parte autora.

Da justiça gratuita.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita, a autora, porque a mesma não comprovou, que, atualmente, está desempregada, pois não apresentou cópia da página seguinte do contrato de trabalho registrado com o primeiro reclamado, para comprovar que não obteve novo emprego, ou que percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos estabelecidos pelos parágrafos 3º e do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A declaração de fl. 17, não supre a prova documental.

Da expedição de ofícios.

Consoante artigo , inciso I da Lei nº 7.713/1988, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas.

Conforme artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/1991, entende-se por salário-de-contribuição para fins de recolhimento da contribuição previdenciária a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.

E, com a publicação da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/2015, da Circular Caixa 694/2015 e da Portaria Interministerial 822/2015, foi regulamentada a Lei Complementar nº 150/2015, que trata do regime do SIMPLES Doméstico, instituído pelo artigo 31 desta Lei Complementar. A regulamentação estabelece o recolhimento obrigatório do FGTS a partir da competência 10/2015, dentre outros, e da parcela relativa à indenização compensatória da perda de emprego.

Em razão do reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e os reclamados, no período de 01/09/2009 a 31/10/2013, determino a expedição de ofícios com cópia desta sentença, da petição inicial e da carteira de trabalho (CTPS) da reclamante, para a Delegacia da Receita Federal de São Paulo, a fim de que se faça apuração de eventual sonegação fiscal (recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária) perpetrada pelas partes, para a Caixa Econômica Federal quanto a sonegação dos depósitos do fundo de garantia e providências que entender cabíveis.

III - Dispositivo

Ante todo o exposto, decido:

Julgar extinta , sem resolução do mérito, a pretensão para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre

verbas trabalhistas pagas na vigência do contrato de trabalho, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Julgar extinto , sem exame do mérito, o pedido referente à retificação de dados do CNIS, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por NEUCI RODRIGUES DE MORAES em face de DANIEL RODRIGO CURCINO MOREIRA (primeiro reclamado) e, DEBORAH DA COSTA E SILVA CURCINO MOREIRA (segunda reclamada), para: 1) reconhecer a existência do vínculo empregatício entre a reclamante e os reclamados, no período de 01/09/2009 a 31/10/2013, condenando-os nas seguintes obrigações de fazer: a) efetuar a retificação da data de admissão registrada na página 15 da carteira de trabalho (CTPS) da autora (fl. 21), para fazer constar a data de 01/09/2009.

b) efetuar a anotação da data de saída no contrato de trabalho registrado na carteira de trabalho (CTPS) da reclamante, fazendo constar o dia 18/07/2019.

Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, a reclamante será intimada a apresentar sua carteira de trabalho, na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias.

Feito isto, os reclamados serão intimados para que, no prazo de 48 horas (art. 29, CLT), procedam às anotações, sob pena de incidir em multa de 1/30 (R$50,00) do salário base da reclamante, por dia de atraso, até o limite de 30/30 (R$1.500,00), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC.

Após este período, as anotações serão procedidas pela Secretaria desta Vara (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa revertida à reclamante.

c) efetuar os depósitos do fundo de garantia, relativos aos salários mensais e décimos terceiros salários, relativos ao período de 01/09/2009 a 31/10/2013, em conta vinculada em nome da reclamante, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto, sob pena de incidir em multa de R$100,00 (cem reais), por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do CPC.

d) emissão e entrega do Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT) gerado pelo eSocial, informando como causa de afastamento a rescisão, sem justa causa por iniciativa do empregador, no prazo de 10 (dez) dias da intimação para tanto. Descumprida a obrigação de fazer, esta será convertida em indenização substitutiva do seguro desemprego correspondente ao número de parcelas devidas de acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 150/2015. Caso não seja cumprida no prazo estipulado, ante a revelia dos reclamados, defere-se a expedição dos respectivos alvarás.

2) condenar DANIEL RODRIGO CURCINO MOREIRA (primeiro reclamado) e DEBORAH DA COSTA E SILVA CURCINO MOREIRA (segunda reclamada), no pagamento de:

a) férias acrescidas do adicional de um terço, relativas aos períodos aquisitivos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, pagas de forma dobrada;

b) férias acrescidas do adicional de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2013/2014, no importe de 02/12 (dois doze avos), pagas de forma dobrada;

c) férias acrescidas do adicional de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2016/2017, pagas de forma dobrada;

d) 15 (quinze) dias de férias acrescidas do adicional de um terço, relativas ao período aquisitivo de 2017/2018, pagas de forma dobrada;

e) décimo terceiro salário referente ao ano de 2018;

f) saldo de salário de 18 (dezoito) dias de julho de 2019;

g) aviso prévio indenizado proporcional de 57 (cinquenta e sete) dias;

h) 08/12 (oito doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio;

i) 10/12 (dez doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço;

j) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários, durante todo o contrato de trabalho reconhecido (de 01/09/2009 a 31/10/2013) e, inclusive, sobre os décimos terceiros salários do respectivo período, acrescido da indenização compensatória da perda de emprego;

k) fundo de garantia, correspondente ao depósito mensal (8%), incidente sobre os salários dos meses de dezembro de 2015 a junho de 2019, inclusive o depósito sobre o décimo terceiro salário dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, bem como sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional e décimo terceiro salário proporcional), acrescido da indenização compensatória da perda de emprego.

Condenar os reclamados no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo.

Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

As verbas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ nº 302 da SBDI-I TST). A atualização dos créditos observará o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT.

Autorizo a dedução de valores pagos à reclamante sob idêntico

título deferido nesta sentença, especialmente o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), que a reclamante confessou que recebeu a título de adiantamento salarial (fl. 12).

Sobre o montante, devidamente corrigido, incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91.

Para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, os reclamados deverão recolher as contribuições previdenciárias que incidirão sobre as seguintes parcelas de natureza salarial: décimos terceiros salários proporcionais e integrais e saldo de salário, excetuadas aquelas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos, consoante súmula 368 do TST. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição, consoante súmula 17 do E. TRT da 2º Região.

No tocante ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, nos termos do artigo 12-A da Lei 7713/88 e IN n.º 1127/2011 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora na forma da orientação jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST.

Indeferir , à autora, os benefícios da justiça gratuita.

Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC.

Custas pelos reclamados, no importe de R$335,35 (trezentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos), calculadas sobre R$16.767,28 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).

Expeçam-se os ofícios determinados nesta sentença.

Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal (Provimento GP/CR Nº 01/2014).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

SANTANA DE PARNAIBA,17 de Dezembro de 2019

ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Tópicos relacionados