Andamento do Processo n. 0070824-18.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/01/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 27 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

sexta Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 6ª Câmara Criminal

Decisão

063. HABEAS CORPUS 0070824-18.2019.8.19.0000 Assunto: Suprimir Ou Reduzir Tributo, Ou Contribuição Social e Qualquer Acessório / Crimes contra a Ordem Tributária / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0279671-90.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00696505 - IMPTE: SADI ANTÔNIO SEHN OAB/SP-221479 PACIENTE: ANTONIETA PATRIANI AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: FLÁSIO DONIZETE PATRIANI Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão no Habeas Corpus nº 0070824-18.2019.8.19.0000 Impetrante: DR. SADI ANTONIO SEHN (ADV.) Paciente 1: ANTONIETA PATRIANI Paciente 2: FLÁSIO DONIZETE PATRIANI Aut. Coatora: CAPITAL - 14ª VARA CRIMINAL Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS DECISÃO

MONOCRÁTICA Em se considerando a existência de Recurso próprio à materialização da irresignação defensiva,

que é o de Recurso em Sentido Estrito (art. 581, inc. nº IX, do C.P.P.), diante da denegação do reconhecimento de extinção da punibilidade pelo pagamento de tributo, embora isto tenha se dado após o recebimento da Denúncia, bem como inadmitindo-se sua fungibilização ao manejo de um remédio heroico, motivos pelos quais, se rejeita, liminarmente, este remédio heroico, negando-se-lhe seguimento, porque manifestamente improcedente. Vale frisar que hodiernamente os Tribunais Superiores têm-se voltado à preocupação de evitar o desvirtuamento e a banalização desta excepcional ação constitucional, tanto assim que se

tornam corriqueiras decisões reconhecendo a inviabilidade de tal manejo substitutivo. Senão vejamos: STF:

EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção das frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores em eventuais hipóteses de discrepâncias gritantes e arbitrárias 3. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício revisto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Habeas corpus rejeitado. HC 106377 /MG - Relatora: MIN. ROSA WEBER Julgamento: 21/08/2012

PRIMEIRA TURMA - GRIFOS PRÓPRIOS. PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUCOES PENAIS, ART. 112. EXAME

CRIMINOLÓGICO. FACULTATIVIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário revela sua utilização promíscua e deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice. 2. O exame criminológico, de caráter facultativo, pode ser determinado pelo juízo da execução em decisão fundamentada. (Precedentes: HC n. 105.234/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma; HC n. 106.477/RS, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma; HC n. 102.859/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma). 3. Os requisitos necessários para a progressão de regime são dois: a) cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo) e b) bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), segundo a nova redação do art. 112 da LEP (A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.) 4. In casu, a) o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão pela prática de crimes de roubo; b) cumprido 1/6 (um sexto) da pena imposta, pleiteou-se a progressão para o regime semiaberto de cumprimento de pena, o que restou deferido pelo juízo das execuções. c) o Ministério Público do Estado de São Paulo agravou da decisão, que restou provida de Tribunal de Justiça Estadual, com fundamento na dificuldade do sentenciado em reintegrar-se ao convívio social, demonstrada pelo cometimento de faltas graves no cárcere, inclusive fuga, o que recomenda a realização do exame criminológico para avaliar-se cumprimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício de progressão de regime. 5. Ordem denegada. HC 110423 / P - Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 03/04/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 18-04-2012 PUBLIC 19-04-2012 -

GRIFOS PRÓPRIOS. STJ: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO

JULGADA. DOSIMETRIA DA PENA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA SÚMULAS 443 E 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. In casu, há manifesta ilegalidade, pois o Juiz considerou desfavoráveis a personalidade e a conduta social, com base em processos sem condenação definitiva, o que viola o enunciado nº 444 da Súmula desta Corte. De outra parte, na terceira fase da dosimetria, aumentou a pena de metade apenas em razão do número de majorantes, sem qualquer motivação concreta, contrariando o enunciado nº 443, o que deve ser reconhecido de ofício. 4. Habeas corpus concedido, inclusive de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. HC 133221 / MS Relator (a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Órgão Julgador; SEXTA TURMA - Data do Julgamento:17/05/2012 Data da Publicação/Fonte: DJe 28/05/2012 - GRIFOS PRÓPRIOS. CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. WRIT PRÉVIO INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA CORTE ESTADUAL. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I. Na hipótese, há informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à tramitação de apelação criminal - instrumento ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que os Tribunais estaduais reexaminem os fundamentos da condenação da paciente. O exame do presente writ acarretaria, à evidência, uma circunstância reveladora de certo desprestígio das instâncias institucionais de julgamento em Segundo Grau de Jurisdição. II. Não se infere flagrante ilegalidade na condenação da paciente, sendo que a análise do tema exigiria revolvimento de prova, o que não se admite em sede de habeas corpus. III. Eventual concessão da ordem aqui pleiteada poderia acarretar na perda do objeto da apelação em trâmite na Corte de origem, este sim instrumento processual legalmente previsto no ordenamento jurídico para análise das irresignações trazidas no presente writ. IV. Após o julgamento do inconformismo aos termos da sentença de primeiro grau, outros aspectos podem ser levantados naquele julgamento colegiado, ampliando o leque de matérias a serem trazidas pela Defesa ao âmbito de apreciação deste Superior Tribunal de Justiça e ainda do Supremo Tribunal Federal. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. HC 216811/SP Relator Ministro GILSON DIPP Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data do

Julgamento:01/03/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 - GRIFOS PRÓPRIOS. Por derradeiro, cabe

destacar ser absolutamente legítima a previsão regimental quanto à rejeição liminar de determinados e específicos pleitos em sede de Habeas Corpus, sendo certo que tal preceito se mostra insculpido ainda nos Regimentos Internos dos Tribunais Superiores, não se constituindo em inconstitucional limitação ao cabimento do remédio heroico, mas tão somente em devida regulamentação que

visa a garantir a própria manutenção da excepcionalidade desta ação. Senão, vejamos: REGIMENTO INTERNO

DO E. S.T. F.: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º¹ Poderá o (a) Relator (a)

negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art.

543-B do Código de Processo Civil. Art. 192. Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do

Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial

ou do teor das informações. REGIMENTO INTERNO DO E. S.T. J.: Art. 34. São atribuições do

relator: (...) XVIII - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível,

improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste. Intime-se e dê-se

ciência à douta Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo originário. Após, arquivem-se

os autos. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator ESTADO

DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO