Andamento do Processo n. 0012989-85.2016.814.0010 - 22/01/2020 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Breves

Secretaria da 2ª Vara de Breves

Proc. nº 0012989-85.2016.814.0010

Classe: Tutela Antecipada Antecedente

Requerente: RAIMUNDO DE OLIVEIRA BARROS

Advogado: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR OAB/ Nº 20.864-A

Requerido: BV Financeira ¿ Crédito, Financiamento e Investimento SA (ex-Banco Votorantim SA), Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/ Nº 21.678

Requerido: Banco BMG SA.

Advogado: JEFERSON CARDOSO LEÃO OAB/ Nº 24.694

Requerido: Banco Banrisul SA

Advogado: DANUBIA DE OLIVEIRA LIMA OAB/ Nº 20.807

Requerido: Banco Itaú Consignado SA

SENTENÇA

Cuida-se de Aç¿o Anulatória de Negócio Jurídico cumulado com Indenizaç¿o por Danos Materiais e Morais e Devoluç¿o em Dobro promovida por Raimundo de Oliveira Barros em face do Banco Votorantim SA, Banco BMG SA e Banco Banrisul SA, em que s¿o apontados os seguintes fatos e fundamentos.

Em suma, a parte autora afirma que n¿o lhe foi devidamente explicada a incidência do Custo Efetivo Total (CET) e o que tal custo abrangeria quando realizou a tomadas de empréstimos consignados junto aos demandados.

Afirma que a ausência de informaç¿o contraria as disposiç¿es do Conselho Monetário Nacional (Resoluç¿o nº 3.517/2007) e do Banco Central (Carta Circular nº 3.593/2013), além dos princípios consumeristas que incidem nos contratos bancários.

Por isso, afirma que os empréstimos contraídos s¿o nulos, por violaç¿o ao princípio da informaç¿o, pela existência de vulnerabilidade da autora e afronta aos comandos normativos incidentes.

Assim, requereu a declaraç¿o de nulidades dos contratos de empréstimos firmados com o demandado, condenado o banco ao pagamento em dobro dos valores já descontados e indenizaç¿o por danos morais.

Alternativamente pede que seja a parte autora seja obrigada a pagar somente o valor principal dos empréstimos, em prestaç¿es n¿o superiores à R$ 100,00 (cem reais) ou para que a parte autora seja obrigada a pagar somente o valor principal dos empréstimos devidamente corrigidos pela taxa SELIC, em prestaç¿es n¿o superiores à R$ 100,00 (cem reais), sendo que, em todos os casos, constatado que já houve pagamento integral da dívida, seja devolvido o saldo pago à maior de uma só vez e com aplicaç¿o de juros.

Às fls. 178/180, consta a decis¿o interlocutória deferindo a tutela provisória no sentido de suspender os descontos na folha de pagamento da parte autora.

O Banco Votorantim SA, às fls. 196/207, apresentou contestaç¿o, pugnado, preliminarmente, a retificaç¿o do polo passivo para constar BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento SA

No mais, conta que a parte autora realizou dois empréstimos consignados, cadastrados sob os números 11019007461883 (contraído em 22.02.2012) e 11019008449030 (contraído em 27.12.2012).

No primeiro contrato foi disponibilizado o valor de R$ 2.587,95, e no segundo contrato foi disponibilizado o valor de R$ 2.723,76.

Que ambos os contratos já se encontram liquidados, pelo que faleceria o interesse processual do autor.

De outra feita, afirma que foi respeitada a margem do desconto para essa modalidade de empréstimo, nos termos impostos pela Instruç¿o Normativa do INSS nº 28/2008.

Por isso, sustenta que n¿o há defeito na prestaç¿o do serviço ou a ocorrência de qualquer ato ilícito, sendo que, em caso de extrapolaç¿o da margem consignável, tal situaç¿o n¿o possuiria o cond¿o de anular os contratos, restando caracterizado mero dissabor já reconhecido pela jurisprudência, o que afastaria o dever de indenizaç¿o por dano moral.

A audiência de conciliaç¿o restou infrutífera, sendo apresentada, na oportunidade, as contestaç¿es do Banco BMG e do Banco Banrisul. Também compareceu espontaneamente aos autos o Banco Itaú Consignado SA, também apresentando contestaç¿o (fl. 108).

Em sua contestaç¿o, às fls. 212/245, o Banco BMG SA, apresentou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois nenhum dos empréstimos discutidos nos autos era de sua autoria.

Além disso, apresentou impugnaç¿o ao valor da causa, afirmando que n¿o é indicado o valor do ato ou de sua parte controvertida, bem como o valor pretendido à título de dano moral, pelo que pugna pela improcedência dos pedidos.

O Banco do Estado do Rio Grande do Sul ¿ BANRISUL, em sua contestaç¿o às fls. 246/405, aponta que a parte autora celebrou de forma livre e espontânea o contrato de empréstimo entabulado sob o nº 1641458, em 27.01.2014, sendo disponibilizado o valor de R$ 529,82.

Afirma que a parte autora usufruiu do dinheiro que lhe foi emprestado, sendo que n¿o houve irregularidades à época da formalizaç¿o do contrato, pelo que seria impróprio pleitear a anulaç¿o do contrato quando a parte autora se beneficiou e continua em dívida com a instituiç¿o.

Ademais, aponta que, se houve falha na prestaç¿o do serviço, tal falha se deu em decorrência de culpa exclusiva da parte autora.

Por consequência, pede que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Outrossim, subsidiariamente aponta que eventual falha na prestaç¿o do serviço constitui mero aborrecimento, n¿o sendo o caso de indenizaç¿o por dano moral.

Se condenado em danos morais, pleiteia a reduç¿o do quantum. Pede, ainda, que, caso condenado, n¿o seja obrigado a restituir os valores já abatidos, posto que procedeu de boa-fé. Outrossim, também solicita o direito a eventuais compensaç¿es.

O Banco ITAÚ Consignado SA, por seu turno, apresentou contestaç¿o às fls. 439/490, apresentando a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o autora n¿o teria discriminado quais pontos do contrato pretende questionar, contrariamente ao estabelecido no art. 330, § 2º do CPC.

Quanto ao mérito, se contrapondo aos argumentos levantados na exordial, afirmando que prestou as devidas informaç¿es do CET quando da firmaç¿o dos empréstimos bancários nºs 223369865 (contraído em 27.12.2012) e 223070206 (contraído em 24.12.2012), pugnando, ainda, pela legalidade da cobrança dos juros remuneratórios.

Por consequência, pede que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em réplica, a parte autora reitera os termos da inicial e pede o julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Compulsando os autos, entendo que a lide já está apta ao julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir.

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco BMG SA.

Referente à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pelo Banco BMG SA, tal pretens¿o

merece ser acolhida.

Da leitura dos autos, observa-se que o autor se irresigna quanto a ausência de informaç¿o referente aos 05 empréstimos, sendo que dois foram entabulados perante a BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento SA (Contratos nºs 11019007461883 e 11019008449030), um empréstimo foi contraído perante o Banco Banrisul (Contrato nº 1641458), e os outros dois empréstimos foram contraídos com o Banco ITAÚ Consignado SA (Contratos nºs 223369865 e 223070206), n¿o havendo menç¿o para inclus¿o do Banco BMG SA na presente demanda, mesmo se olhando sob a ótica da teoria do status assertionis.

Assim sendo, ACOLHO A PRELIMINAR levantada pelo Banco BMG SA, DETERMINANDO A SUA EXCLUS¿O DA LIDE dada a sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam.

1.2. Da preliminar de inépcia da inicial (art. 330, § 2º, CPC)¿ Banco Itaú Consignado SA

Consta no art. 330, §§ 2º e , do CPC que:

§ 2º Nas aç¿es que tenham por objeto a revis¿o de obrigaç¿o decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienaç¿o de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petiç¿o inicial, dentre as obrigaç¿es contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Ocorre que o pedido principal formulado na lide é a de restituiç¿o em dobro dos valores descontados a título de empréstimos que a parte autora aduz serem nulas por falta de prestaç¿o de informaç¿o nos termos da legislaç¿o consumerista, isto é, que os contratos firmados s¿o nulos desde a sua origem.

Portanto, n¿o há que se falar em inépcia da inicial quando a discuss¿o é sobre a validade integral dos contratos firmados.

Assim, deixo de acolher a preliminar.

1.3. Da ausência de interesse processual ¿ BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento SA

Como já é conhecido no meio jurídico, o interesse processual ou interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, traduzido pelo binômio necessidade-adequaç¿o.

Por ¿necessidade¿ se entende a demonstraç¿o de que sem o exercício da jurisdiç¿o a pretens¿o n¿o pode ser satisfeita, sendo que a mesma surge quando da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei ou ainda em decorrência da indispensabilidade do exercício da jurisdiç¿o para a obtenç¿o de determinado resultado.

Por ¿adequaç¿o¿ se entende como correto o provimento solicitado para proteger/satisfazer a suposta les¿o ou ameaça de les¿o ao direito material perseguido.

No caso em comento, a parte autora afirma que foi lesada ao assinar os contratos de empréstimos junto aos demandados, uma vez que n¿o lhe foi devidamente explicada a incidência do Custo Efetivo Total (CET) e o que tal custo abrangeria.

Portanto, em uma análise preliminar, estaria evidente a utilidade e adequaç¿o do presente feito, no sentido de o autor reaver os valores descontados indevidamente em decorrência da responsabilidade dos demandados pelos danos causados.

Outrossim, n¿o merece prosperar a alegaç¿o de que é inviável o pleito do autor, uma vez que os referidos contratos já estariam finalizados, uma vez que, o art. 27, do CDC estabelece que: ¿Prescreve em cinco anos a pretens¿o à reparaç¿o pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seç¿o II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria¿.

Ora, o Superior Tribunal de Justiça já dirimiu a controvérsia quanto ao termo inicial no caso debatido nestes autos, apontado que o termo inicial é a data em que ocorreu a les¿o, ou seja, a data do pagamento indevido. Vide:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇ¿O DE INDÉBITO. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO N¿O PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretens¿o de repetiç¿o de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a les¿o, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)

Assim sendo, considerando as informaç¿es prestadas pelo próprio Banco Votorantim SA, de que o autor contraiu os empréstimos nas datas 22.02.2012 e 27.12.2012, sabendo, ainda, que o autor ajuizou a presente demanda em 04.11.2016, n¿o haveria ocorrida a prescriç¿o da pretens¿o do autor.

Anote-se que também n¿o se observa a incidência de prescriç¿o quanto ao contrato firmado com o Banco ITAÚ Consignado SA e com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul ¿ BANRISUL.

Por isso, n¿o acolho a presente preliminar.

2. DO MÉRITO

Compulsando os autos, há de se destacar que o litisconsórcio passivo nos presentes autos é eminentemente facultativo e simples, posto ser as obrigaç¿es contraídas entre o autor para cada uma das instituiç¿es financeiras arrolada nos autos serem independentes entre si, permitindo a prolaç¿o de decis¿o/sentença diferente para cada uma dos demandados.

Portanto, passo a analisar individualmente as contestaç¿es apresentadas com os pedidos formulados pelo autor.

2.1. Da contestaç¿o da BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento SA

Analisando a contestaç¿o da BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento SA, aponta-se que a mesma n¿o exerceu a impugnaç¿o específica, tal como preconiza o art. 341 do CPC[1]. Explico.

A causa de pedir da parte autora é a de que n¿o lhe foi devidamente explicada a incidência do Custo Efetivo Total (CET) e o que tal custo abrangeria quando realizou a tomadas de empréstimos consignados junto aos demandados.

Afirma que a ausência de informaç¿o contraria as disposiç¿es do Conselho Monetário Nacional (Resoluç¿o nº 3.517/2007) e do Banco Central (Carta Circular nº 3.593/2013), além dos princípios consumeristas que incidem nos contratos bancários.

Por isso, afirma que os empréstimos contraídos s¿o nulos, por violaç¿o ao princípio da informaç¿o, pela existência de vulnerabilidade da autora e afronta aos comandos normativos incidentes.

Contudo, a BV Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento SA se defende t¿o-somente da legalidade do desconto em folha de pagamento até o percentual de 35% do benefício da parte autora, em

conformidade com a Instruç¿o Normativa do INSS nº 28/2008.

Tal matéria de defesa acaba n¿o se comunicando, mesmo que indiretamente, com o objeto da presente demanda, uma vez que n¿o se discute a regularidade dos descontos, mas com a própria formalizaç¿o do contrato em si.

Outrossim, n¿o se verifica a presença de quais quer hipóteses previstos nos incisos do art. 341, do CPC que possam afastar a presunç¿o de veracidade das alegaç¿es firmadas na inicial, uma vez que o direito pleiteado é disponível, n¿o havendo necessidade de juntada de instrumento considerado como substância do ato, nem que os argumentos da inicial estejam em plena contradiç¿o com a defesa.

No caso em comento, o autor afirma que a nulidade se deu na fase pré-contratual, uma vez que a apresentaç¿o do Custo Efetivo Total (CET) deveria ocorrer antes da formalizaç¿o do contrato, tal como preconiza a Resoluç¿o nº 3.517/2007 do CMN.

Consta na referida resoluç¿o, que disciplina sobre a informaç¿o e a divulgaç¿o do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operaç¿es de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, as seguintes disposiç¿es:

Art. 1º As instituiç¿es financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contrataç¿o de operaç¿es de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operaç¿o, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resoluç¿o. [¿]

Art. 2º A instituiç¿o deve assegurar-se de que o tomador, na data da contrataç¿o, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET, bem como de que essa taxa percentual anual representa as condiç¿es vigentes na data do cálculo.

Parágrafo único. A planilha utilizada para o cálculo do CET deve ser fornecida ao tomador, explicitando os fluxos considerados e os referenciais de remuneraç¿o de que trata o art. 1º, § 3º.

Art. 3º Nos informes publicitários das operaç¿es de que trata o art. 1º destinadas à aquisiç¿o de bens e de serviços por pessoas físicas, deve ser informado o CET correspondente às condiç¿es ofertadas.

Parágrafo único. Os informes publicitários mencionados no caput devem conter, de forma clara e legível, além do CET e do referencial de remuneraç¿o de que trata o art. 1º, § 3º, a taxa anual efetiva de juros.

Além disso, consta na Resoluç¿o nº 4.197/2013 do Banco do Brasil que:

Art. 1º A planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET), de que trata a Resoluç¿o nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007, deve ser apresentada previamente à contrataç¿o da operaç¿o de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, bem como constar, de forma destacada, dos respectivos contratos.

Parágrafo único. O demonstrativo de que trata o caput deve explicitar, além do valor em reais de cada componente do fluxo da operaç¿o, na forma definida na Resoluç¿o nº 3.517, de 2007, art. 1º, §§ 2º e 3º, os respectivos percentuais em relaç¿o ao valor total devido.

Conforme já assentado na doutrina e na jurisprudência, o direito à informaç¿o correta, adequada e clara, da qual o artigos , III, 31 e 37 do CDC está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que o consome.

Nesse sentido destaco o voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi proferido no REsp nº 1.144.840/SP, de que o direito à informaç¿o:

¿[¿] confere ao consumidor ¿uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relaç¿o ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Diante disso, o comando do art. , III, do CDC, somente estará sendo efetivamente cumprido quando a informaç¿o for prestada ao consumidor de forma adequada, assim entendida como aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluiç¿o da comunicaç¿o efetivamente relevante pelo uso de informaç¿es soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia.¿

Decerto, a doutrina aponta dois principais momentos do dever de informar: (a) pré-contratual: a informaç¿o que antecede ou acompanha o bem de consumo, a exemplo da publicidade e da embalagem, respectivamente; e (b) contratual: a informaç¿o oferecida na formalizaç¿o do ato de consumo, ou seja, no instante da contrataç¿o.

Compulsando os autos, constata-se no contrato anexado às fls. 201/202, no item 5, a discriminaç¿o do CET, informando a incidência da taxa anual de juros, a taxa de juros mensais, o custo efetivo total anual e os pagamentos autorizados, muito embora n¿o apresentada em valores reais, pelo que n¿o se verifica a completa inobservância quanto ao dever de informar o Custo Efetivo Total.

Contudo, mesmo que tenha ocorrido falha na prestaç¿o do serviço, n¿o é viável a declaraç¿o de nulidade do contrato, tampouco a restituiç¿o em dobro de todos os valores descontados, tal como postulado pelo autor, pelos seguintes motivos.

Mesmo se tratando de negócio jurídico tutelado pela legislaç¿o consumerista, há de se aplicar também as disposiç¿es referentes aos negócios jurídicos tutelados pelo Código Civil, principalmente, o dever de boafé e a declaraç¿o de vontade emanada pelas partes quando da formalizaç¿o do acordo.

O ordenamento civil privilegia que os contratantes s¿o obrigados a guardar, assim na conclus¿o do contrato, como em sua execuç¿o, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC).

Tal menç¿o se faz necessária, pois muito embora tenha ocorrido falha na prestaç¿o do dever de informar, seja por erro ou dolo, tal vício n¿o apaga a realidade de que a parte autora tinha o interesse de contrair empréstimo junto à instituiç¿o demandada, tanto é que o fez por duas vezes.

Ora, n¿o se duvida da situaç¿o de vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora frente à instituiç¿o financeira, como também n¿o se duvida que a parte autora optou em contrair de forma voluntária o empréstimo.

N¿o é noticiado nos autos a presença de coaç¿o ou emprego de meios artificiosos e dissimulados que tenham viciado a vontade da parte autora em contrair uma obrigaç¿o perante a instituiç¿o financeira.

Se é verdade que a demandada falhou em prestar informaç¿o que a regulaç¿o administrativa lhe imp¿e, também é notório que contrair empréstimos nesse país afetará por tempo considerável as receitas de seus tomadores, que muitas das vezes realizam de forma compulsória. N¿o é por menos que foi necessário estabelecer limites aos descontos que afetavam os benefícios e salários do referidos tomadores, nascendo a modalidade ¿empréstimo consignado¿.

Pretender com a presente aç¿o declarar a nulidade da presente relaç¿o, extirpando as eventuais obrigaç¿es contraídas, na sua essência, de forma voluntária e ainda exigir a restituiç¿o em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, seria, no mínimo, chancelar a possibilidade de enriquecimento ilícito às custas de outrem, além de clara violaç¿o ao princípio da boa-fé objetiva, que n¿o vincula somente a demandada, mas também a parte autora.

Nesse sentido, colaciono o entendimento desposado pelo STJ no REsp nº 1063343/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que acabou explicitando o dever de lealdade e boa-fé nos contratos bancários.

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISS¿O DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇ¿O DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEM¿O. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relaç¿o obrigacional, inclusive daquela originada de relaç¿o de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestaç¿o. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comiss¿o de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comiss¿o de permanência n¿o poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, n¿o podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operaç¿o; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestaç¿o, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comiss¿o de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebraç¿o do contrato, em homenagem ao princípio da conservaç¿o dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alem¿o e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretaç¿o de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1063343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórd¿o Ministro JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇ¿O, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010)

Ante todo o exposto, inviável o acolhimento do pedido de declaraç¿o de nulidade do contrato e a consequente devoluç¿o em dobro, posto a imperiosa observância da boa-fé objetiva e da conservaç¿o dos negócios jurídicos.

Referente aos pedidos alternativos, aponta-se que tais se subdividem nos seguintes pleitos (1) pagamento somente do valor principal, (2) limitaç¿o das parcelas em valor à R$ 100,00 e (3) aplicaç¿o da taxa SELIC.

Quanto ao pedido de pagamento somente do valor principal, há de se apontar que o acolhimento deste pleito fere as disposiç¿es contratuais avençadas entre as partes, n¿o sendo noticiado a ocorrência de fatos supervenientes que tenha tornado as cláusulas excessivamente onerosas, nos termos do art. , V, do CDC ou do art. 478, do Código Civil.

Quanto ao pedido de limitaç¿o das parcelas no valor máximo de R$ 100,00 (cem reais), inviável tal pretens¿o, visto que n¿o há nenhum elemento que possa indicar a presença de superendividamento do autor, que venha apontar a necessidade de readequaç¿o da parcela, sendo certo que no (s) empréstimo (s) consignado (s), a margem para desconto n¿o pode superar 30% (trinta por cento) do rendimento do tomador

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇ¿O CÍVEL - AÇ¿O COMINATÓRIA C/C REPETIÇ¿O DE INDÉBITO E INDENIZAÇ¿O POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - LIMITAÇ¿O DE PARCELA MENSAL DE EMPRÉSTIMO A 30% DA REMUNERAÇ¿O RECEBIDA PELO DEVEDOR - PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DE LIVRE MOVIMENTAÇ¿O - AUSÊNCIA DE PREVIS¿O LEGAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. - Inexiste fundamento legal para limitaç¿o das parcelas de empréstimos pessoais tomados - com exceç¿o específica do consignado - ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneraç¿o recebida pelo devedor. (AC 10000190810051001 MG, Publicaç¿o 16/09/2019, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda)

De outra feita, analisando o contrato anexo às fls. 201/202, constata-se que o valor das parcelas era de R$ 84,60, o que manifestaria a ausência de interesse de agir quanto a este ponto.

Quanto ao pedido de aplicaç¿o da taxa SELIC, é inviável tal pretens¿o, considerando o posicionamento já pacificado nos tribunais superiores de que, na ausência de pactuaç¿o expressa da taxa de juros, impera a

taxa média de juros praticados pelo mercado e informado pelo Banco Central. Vide:

APELOS SIMULTÂNEOS. AÇ¿O DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVIS¿O DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENS¿O AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO MÉRITO. INTERESSE MANIFESTO. APLICAÇ¿O DO CDC. CONTRATO DE ADES¿O. JUROS EMUNERATÓRIOS. LIMITAÇ¿O AO PERCENTUAL DE 1% A.M. OU À TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇ¿O DE JUROS EXPRESSA. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇ¿O DA COMISS¿O DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVIS¿O NOS CONTRATOS JUNTADOS. AFASTAMENTO DE CUMULAÇ¿O EVENTUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇ¿O CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (Classe: Apelaç¿o, Número do Processo: 0572855-09.2017.8.05.0001, Relator (a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019)

Assim sendo, o pleito de indenizaç¿o por dano moral fica prejudicado, pois n¿o havendo causa para a nulidade dos empréstimos tomados, além de n¿o estar demonstrada a ocorrência de onerosidade excessiva das cláusulas avençadas, n¿o há que se falar em dano.

2.2. Da contestaç¿o do Banco do Estado do Rio Grande do Sul ¿ BANRISUL

Empregando o raciocínio adotado no item anterior, aqui há de se anotar que na cláusula 7.12 do contrato anexado às fls. 313/325, consta a informaç¿o expressa de que a parte autora recebeu a cópia n¿o negociável do contrato, bem como cópia da planilha de cálculo do CET - CUSTO EFETIVO TOTAL da operaç¿o, o que invalida as alegaç¿es apresentadas na inicial.

Por conseguinte, deve ser julgado improcedente o pedido principal, uma vez que há provas que demonstram o cumprimento do dever de informaç¿o quanto ao CET.

Em relaç¿o aos pedidos alternativos, remeto à fundamentaç¿o adotada no item anterior.

2.3. Da contestaç¿o do Banco ITAÚ Consignado SA.

Semelhantemente ao contrato celebrado com o Banco Banrisul, consta no contrato anexo às fls. 479/484, cláusula 3.1 a seguinte informaç¿o (fls. 479/489):

CUSTO EFETIVO TOTAL ¿ O (A) EMITENTE declara que, previamente a esta operaç¿o, foi devidamente informado (a), de forma clara, precisa e adequada do seu Custo Efetivo Total, bem como cientificado (a) do seu cálculo, tendo ficado tudo explicado e entendido que o CET, expresso na forma da taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas, seguros, bem como outras despesas por ele (a) autorizados.

Por conseguinte, deve ser julgado improcedente o pedido principal, uma vez que há provas que demonstram o cumprimento do dever de informaç¿o quanto ao CET.

Em relaç¿o aos pedidos alternativos, remeto à fundamentaç¿o adotada no item 2.2.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados na inicial em relaç¿o a todos os demandados, por ausência de amparo fático e jurídico nos termos da fundamentaç¿o acima, revogando a liminar deferida às fls. 178/180.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, sendo a exigibilidade suspensa ante o gozo da gratuidade judiciária concedida

às fls. 178/180.

Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Servirá a presente cópia como mandado de citaç¿o/notificaç¿o/intimaç¿o/averbaç¿o/ofício/alvará/pris¿o/penhora/avaliaç¿o, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Cumpra-se.

Breves/PA, 21 de janeiro de 2020

ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE

Juiz de Direito da 2ª Vara de Breves

[1] Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegaç¿es de fato constantes da petiç¿o inicial, presumindo-se verdadeiras as n¿o impugnadas, salvo se: I - n¿o for admissível, a seu respeito, a confiss¿o; II - a petiç¿o inicial n¿o estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradiç¿o com a defesa, considerada em seu conjunto.

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