Andamento do Processo n. 0005188-78.2010.4.01.3000 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Alenquer

Secretaria da Vara Única de Alenquer

SOUZA FELIPE (ADVOGADO) EXECUTADO:MARIA DE LOURDES BASTOS ARAUJO Representante (s): OAB 8409 - PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS (ADVOGADO) RUBENS LOURENCO CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO) . DESPACHO 1. Indefiro o pedido de suspensão fl. 159 na medida em que o feito já transitou em julgado. 2. À UNAJ para cálculo de custas pendentes, havendo, intime-se o exequente para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpra-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00001386120068140003 PROCESSO ANTIGO: 200610005214 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução Fiscal em: 15/01/2020 PROCURADOR (A):ALEKSEY LANTER CARDOSO EXECUTADO:OSVALDO VENANCIO BRANQUINHO EXEQUENTE:A UNIÃO. DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido do exequente e suspendo o curso da ação pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do artigo 40 da LEF, findo o qual passará a correr o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação conforme o requerido. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00001613920208140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Termo Circunstanciado em: 15/01/2020 INDICIADO:ROSILENE MARIA BRAZ DOS SANTOS INDICIADO:EDINAILSON BARRETO BRAZ VITIMA:O. C. P. . TCO: Receptação culposa (art. 180, § 3º, do CPB) Autores do fato: ROSIRENE MARIA BRAZ DOS SANTOS (Residente na Estrada Paes de Carvalho, nº 195, Bairro Planalto, Município de Alenquer/PA, Tel: (93) 99218-5516) EDINAILSON BARRETO BRAZ (Residente no Beco Salmo 21, s/n, próximo à casa do Zé Curumum, Bairro Independência, Município de Alenquer/PA, Tel: (93) 99129-5714) Vítima: ODÉLIA CAJADO PORTELA (Residente no Beco da Paragás, nº 151, Bairro Planalto, Município de Alenquer/PA) DESPACHO 1. Designo audiência preliminar para o dia 20 de julho de 2020, às 14h45 min; 2. Junte-se os antecedentes criminais do (s) autor (es) do fato; 3. Certifique-se se o (a) s autor (a) s do fato já foi (ram) beneficiado (a) s com a transação penal nos últimos 05 (cinco) anos; 4. Intime (m)-se a (s) autor (as) do fato para que compareça (m) assistido (s) de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um dativo pelo juízo; 5. Intime-se a vítima; 6. Ciência ao Ministério Público; 7. Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, na forma do provimento nº 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 8. Cumpra-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00001622420208140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Termo Circunstanciado em: 15/01/2020 INDICIADO:RENATO SILVA SANTOS VITIMA:K. A. C. D. . TCO: Receptação culposa (art. 180, § 3º, do CPB) Autor do fato: RENATO SILVA SANTOS (Residente na Travessa C, Bairro Liberdade, Município de Alenquer/PA, Tel: (93) 99218-5516) Vítima: KASSIA AURÉLIA DA COSTA DUARTE (Residente na Trav. Tem. José Cardoso, Bairro Luanda, Município de Alenquer/PA) DESPACHO 1. Designo audiência preliminar para o dia 20 de julho de 2020, às 15h00 min; 2. Junte-se os antecedentes criminais do (s) autor (es) do fato; 3. Certifique-se se o (a) s autor (a) s do fato já foi (ram) beneficiado (a) s com a transação penal nos últimos 05 (cinco) anos; 4. Intime (m)-se a (s) autor (as) do fato para que compareça (m) assistido (s) de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um dativo pelo juízo; 5. Intime-se a vítima; 6. Ciência ao Ministério Público; 7. Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, na forma do provimento nº 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 8. Cumpra-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00002628620148140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Termo Circunstanciado em: 15/01/2020 AUTOR:ANTONIO DOS SANTOS VITIMA:A. C. . SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado apurar a possível prática de crime perpetrado pelo nacional ANTONIO OS SANTOS, capitulado no art. 233 do Código Penal Brasileiro. Fatos ocorridos em 14/12/2013 (fl. 06). O RMP se manifestou em fls. 73/73-v, requerendo a decretação da prescrição da pretensão punitiva estatal referente aos fatos e a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que o autor do fato foi acusado da prática do crime de ato obsceno, capitulado no art. 233 do CPB, a saber: Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Verifico que o crime do art. 233 acima possui pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, de modo que os seus prazos prescricionais se perfazem em 4 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso V, do CPB. Considerando que da data do fato (14/12/2013) até o presente momento ainda não foi recebida a denúncia, houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, uma

vez que não houve outra causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, do Código Penal. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão da ocorrência da prescrição nos termos do artigo 109, V c/c art. 107, IV, todos do CPB. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. P.R.I.C. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer PROCESSO: 00002908820138140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Guarda em: 15/01/2020 REQUERENTE:ANTONIO MARCOS LEITE GANTUSS Representante (s): OAB 9538 - EMERSON EDER LOPES BENTES (ADVOGADO) MENOR:G. D. G. Representante (s): TATIANE PEREIRA DUARTE (REP LEGAL) . DESPACHO 1. Defiro o requerido pelo RMP e determino a realização de estudo multidisciplinar. 2. Oficie-se o setor competente do TJE/PA para encaminhar equipe técnica. 3. Cumpra-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00003623220008140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Cumprimento de sentença em: 15/01/2020 REQUERENTE:BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO:ROSOMIRO CAMPOS REGO. DESPACHO 1. Aquive-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00004965920008140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 15/01/2020 EXEQUENTE:BANCO DO BRASIL S/A Representante (s): OAB 21148-A - SERVIO TULIO DE BARCELOS (ADVOGADO) EXECUTADO:WALDEMAR ARRUDA DOS SANTOS. DESPACHO 1. Considerando que o considerável lapso temporal desde a anterior avaliação, defiro o pedido retro e determino a expedição de mandado de avalição referente ao bem penhorado à fl. 17, devendo tal documento ser anexado ao mandado. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente recolher as custas necessárias. 3. Intime-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00005027120108140003 PROCESSO ANTIGO: 201010004674 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Procedimento Comum Cível em: 15/01/2020 REQUERENTE:HELLEN CRISTINY DE SIQUEIRA SANTOS Representante (s): MARCIO DE SIQUEIRA ARRAIS (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA-SEDUC. DESPACHO 1. Considerando o recurso de apelação retro, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias por meio de publicação no DJe. 2. Em seguida, certifique a tempestividade das manifestações e remetam-se os autos à Superior Instância. 3. Cumpra-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00005084120108140003 PROCESSO ANTIGO: 201020002064 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 15/01/2020 DENUNCIADO:DIEMERSON LIMA FERREIRA Representante (s): OAB 3742 - ROBERTO NOGUEIRA SIMOES (DEFENSOR) VITIMA:P. S. O. VITIMA:D. L. D. . AÇÃO PENAL CONDENADO: DIEMERSON LIMA FERREIRA DESPACHO 1. Certifique-se acerca do trânsito em julgado da sentença de fls. 93/96; 2. Transitado em julgado, expeça-se mandado de prisão do condenado; 3. Em caso de cumprimento de mandado, expeçase guia de recolhimento definitiva; 4. Cumpra-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. Francisco Daniel Brandão Alcântara Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00005350320108140003 PROCESSO ANTIGO: 201010004963 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Procedimento Comum Cível em: 15/01/2020 REQUERIDO:ESTADO DO PARA REQUERENTE:JOSE JALBEM DA SILVA MATOS Representante (s): MARCIO ARRAIS (ADVOGADO) . DESPACHO 1. Considerando o recurso de apelação retro, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias por meio de publicação no DJe. 2. Em seguida, certifique a tempestividade das manifestações e remetam-se os autos à Superior Instância. 3. Cumpra-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00005621420158140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/01/2020 REU:ADRIEL DA COSTA CARVALHO VITIMA:Y. A. R. V. . Ação Penal Condenado: ADRIEL DA COSTA CARVALHO (Residente na Rua Tiago Serrão, nº 749, bairro Luanda, neste Município de Alenquer/PA) DESPACHO 1. Designo audiência admonitória para o dia 20 de julho de 2020, às 15h15min; 2. Intime-se o apenado para comparecer à audiência designada; 3. Ciência ao MP; 4. Outrossim, serve este, por cópia digitalizada, como Mandado de Intimação, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 5. Cumpra-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL

BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00005861820098140003 PROCESSO ANTIGO: 200910004924

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Processo Cautelar em: 15/01/2020 REQUERIDO:ESTADO DO PARA REQUERENTE:ROSINEIDE CHAGAS DE FARIAS Representante (s): OAB 12325 - MARCIO DE SIQUEIRA ARRAIS (ADVOGADO) . DESPACHO 1. Certifique o trânsito em julgado. 2. Havendo, e inexistindo petição para cumprimento de sentença, arquive. 3. Cumpra-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00008798420088140003 PROCESSO ANTIGO: 200820003545 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/01/2020 DENUNCIADO:ADEMILSON FERREIRA DA COSTA Representante (s): OAB 9538 -EMERSON EDER LOPES BENTES (ADVOGADO) VITIMA:S. M. C. . DESPACHO 1. Vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da decisão de fl. 89 do juízo deprecado; 2. Após, retornem aos autos conclusos; 3. Cumpra-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00010636520158140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Inquérito Policial em: 15/01/2020 AUTOR:RAYLFREED SOUZA DE ALTINO VITIMA:G. S. L. . SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado apurar a possível prática de crime perpetrado pelo nacional RAYLFREED SOUZA DE ALTINO, capitulado no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, no âmbito da Lei nº 11.340/2006. Fatos ocorridos em 14/03/2015 (fl. 06). O RMP se manifestou em fls. 57/57-v, requerendo a decretação da prescrição da pretensão punitiva estatal referente aos fatos e a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que o autor do fato foi acusado da prática do crime de ameaça, capitulado no art. 147, caput, do CPB, a saber: Art. 147 -Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Verifico que o crime do art. 147 acima possui pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, de modo que os seus prazos prescricionais se perfazem em 3 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do CPB. Considerando que da data do fato (14/03/2015) até o presente momento ainda não foi recebida a denúncia, houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, uma vez que não houve outra causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, do Código Penal. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão da ocorrência da prescrição nos termos do artigo 109, VI c/c art. 107, IV, todos do CPB. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. P.R.I.C. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer PROCESSO: 00015737820158140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/01/2020 REU:SILVANO DOS SANTOS VITIMA:V. S. . SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará para apurar a possível prática de crime perpetrado pelo nacional SILVANO DOS SANTOS, vulgo NEGUINHO, capitulado no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, no âmbito da Lei nº 11.340/2006. Denúncia recebida em 07/07/2015 (fl. 05). Resposta à acusação oferecida em fl. 10. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que o autor do fato foi acusado da prática do crime de ameaça, capitulado no art. 147, caput, do CPB, a saber: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Verifico que o crime do art. 147 acima possui pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, de modo que os seus prazos prescricionais se perfazem em 3 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do CPB. Considerando a data do recebimento da denúncia (07/07/2015) até o presente momento, houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, uma vez que não houve outra causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, do Código Penal. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão da ocorrência da prescrição nos termos do artigo 109, VI c/c art. 107, IV, todos do CPB. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. P.R.I.C. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer PROCESSO: 00016335620128140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Regularização de Registro Civil em: 15/01/2020 REQUERENTE:JOSE SIMAO PIMENTEL DOS SANTOS Representante (s): OAB 16658 - MARCOS LEANDRO VENTURA DE ANDRADE (DEFENSOR) REQUERIDO:GUIDO COSTA DE OLIVEIRA

REQUERIDO:CONSTANCIA PIMENTEL DOS SANTOS. DESPACHO 1. Certifique se o demais requeridos foram citados. 2. Expeça-se mandado de citação em relação a SONIA MARIA PIMENTEL. 3. Cumpra-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00017427020128140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Ação Civil Pública Cível em: 15/01/2020 REQUERENTE:MINSITERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:JOAO DAMASCENO FILGUEIRAS. ACP Ref.: Proc. nº 0001742-70.2012.8.14.0003 Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, ajuizou AÇ"O CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO em face de JOÃO DAMASCENO FILGUEIRAS, e aduziu, em síntese, o que segue: Que chegou ao conhecimento do Ministério Público que foi suspenso o repasse de recursos federais por conta da não prestação de contas do valor de R$ 15.000,00 referente à portaria 428/2004 de 16.01.2004 durante a gestão do requerido no exercício financeiro de 2004. Juntou documentos. Foi determinada a manifestação do requerido, fl. 44. Manifestação do requerido, fl. 46 e ss. alegando em preliminar a incompetência por tratar de verbas federais na forma do artigo 109 da CRFB/88, a ilegitimidade da parte uma vez que seria a secretaria municipal de saúde a responsável toda contratação inerente a despesa, arguiu ainda a prescrição, a perda do objeto pela prestação de contas e no mérito apontou a improcedência das alegações. Juntou documentos. Foram juntados documentos, fls. 133/134. Foi determinada a manifestação das partes, fl. 135. O Ministério Público opinou pela improcedência da demanda, fls. 138/141. É a síntese do necessário. DECIDO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Observo que na inicial e na documentação que os recursos para transferidos a este município, fazendo incidir a competência deste juízo para o processamento da causa na forma da Súmula 209 - STJ, vejamos:"COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL"DA PERDA DO OBJETO Observo que a aprovação, prestação, ou mesmo a desaprovação das contas é matéria que envolve o mérito da querela, pelo que afasto a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Observo ainda que o requerido era o ordenador de despesas deste município, e portanto, a rigor do artigos e da LIA, é aparente legitimado a figurar no polo passiva da demanda. DO MÉRITO A ação de improbidade administrativa é regulada pela Lei Federal nº 8.429/1992, e é verificada sempre que um agente público pratica conduta que importe em vantagens ilícitas para si ou para outrem, trazendo enriquecimento ilícito ou pratique atos que vão de encontro aos princípios da Administração Pública. O artigo da Lei nº 8.429/1992 conceitua agente público como sendo"aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". No artigo 9º e seus incisos, o legislador descreve atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito dos próprios agentes públicos. No artigo 10, temos os atos que causam prejuízo ao erário e, finalmente, no artigo 11 da lei supracitada, temos os atos do agente público que, por ação ou omissão, acaba por violar os princípios norteadores da Administração. Neste esteio, admite Rodolfo Camargo Mancuso, a propositura de ação civil pública para tutelar o erário público quando este diz:"Ainda sob a rubrica do interesse para agir, cabe alertar que por vezes o valor jurídico a ser tutelado na ação civil pública é o 'erário', ou seja, o aspecto pecuniário do 'patrimônio público', seja porque o inc. IV do art. da Lei 7.347/85 dá abertura para 'qualquer outro interesse difuso ou coletivo', seja porque a Lei 8.429/92 (sobre atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito) aparece vocacionada à preservação desse bem, e seu art. 17 legitima o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada à propositura da ação". No entendimento convalidado pelo TRF, a rejeição ou o recebimento de inicial de ação de improbidade administrativa deverá se restringir à verificação da existência dos pressupostos processuais, das condições especiais da ação e de indícios de que foram praticados atos atentatórios à probidade administrativa (art. 16, §§ 6º e 8º, da Lei nº 8.429/92). Este é o sentido das jurisprudências que abaixo se colaciona, in verbis: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. I -.A Lei de Improbidade Administrativa, na fase de admissibilidade da ação, exige do Juízo maior rigor nos fundamentos não para aceitar, mas para rejeitar a ação. Não é ela admitida em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Se o magistrado, no juízo prévio de delibação, que caracteriza a fase preliminar da ação de improbidade, não verifica a presença de qualquer dessas hipóteses, tem de receber a inicial e dar regular prosseguimento ao feito. (TRF -PRIMEIRA REGIÃO - AG 200801000434470 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Fonte e-DJF1 DATA:02/02/2009 PÁGINA:141 - Relator (a) JUIZ FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA -CONV.) PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE ATO

DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92 -, o que não se verifica ser a hipótese dos autos. 2. Os fatos noticiados não são suficientes, por si sós, para afastar, de plano, a imputação da prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido, motivo pelo qual deve o Juiz receber a petição inicial, a fim de que sejam apurados no curso do processo. 3. Apelação provida. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - AC - 200237000063835 - Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Fonte e-DJF1 DATA: 4/4/2008 PÁGINA: 199 - Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL ÍTALO FIORAVANTI SABO MENDES). Com efeito, o recebimento da peça vestibular numa ação de improbidade representa o reconhecimento da necessidade de se dar continuidade ao rito, diante das indagações e averiguações e do arcabouço probatório, o qual poderá ser verificado em seu mérito, visto ultrapassadas questões preliminares pertinentes à possível extinção imediata do feito. No caso que se analisa, verifico da peça inicial que o requerente limita-se a apontar a não aprovação de contas do requerido e a condenação do respectivo ressarcimento ao erário. DA PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Sabe-se que o juiz pronunciará de ofício a prescrição. Pois bem. Nessa toada, é expressa a disposição da Lei n. 8.429/92, quanto aos prazos prescricionais: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; Para o caso em tela, o início do prazo prescricional se inicia com o término do mandato eletivo ou o encerramento da atividade de agente político, esta última em relação ao segundo requerido. Portanto, depreende-se do dispositivo mencionado que o prazo prescricional que regula o caso em tela é de 05 anos. Desta feita, teria o autor, o prazo de 5 anos desde o encerramento do mandato para pretender a condenação do réu nos termos da Lei de Improbidade, o que não foi observado diante do exaustivamente expendido, senão vejamos. O mandato do requerido se encerrou 31.12.2004. A ação por improbidade foi distribuída em 14.12.2012, portanto, além do prazo previsto no ordenamento jurídico para o processamento de ação de improbidade administrativa Desta feita, como supra expendido e suplantado pela jurisprudência, o instituto da prescrição deve ser reconhecido no caso em tela. Por sua vez, em relação ao ressarcimento de danos ao erário, sabe-se do caráter de imprescritibilidade de tal cobrança. Todavia, as contas relacionadas a inicial foram aprovadas, pelo que inexiste ressarcimento de danos a ser processadas por este juízo, falecendo o interesse de agir, conforme documentos de fls. 133/134 na forma exposta pela RMP. Este é o entendimento da jurisprudência pátria: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. A introdução desse procedimento preliminar, no âmbito do processo da ação de improbidade, tem por escopo evitar demandas temerárias ou levianas, sem qualquer relação sólida ou segura com a realidade dos fatos. 2. Não existe, na espécie, ato de improbidade administrativa. As contas foram devidamente prestadas e justificadas as despesas, ainda que a destempo. A prestação de contas intempestiva não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que, em casos tais, não há violação do dever de prestar contas, senão apenas inobservância do prazo legal para sua apresentação, o que pode decorrer, até mesmo, de inexperiência ou inaptidão do gestor público. Precedentes do STJ e desta Turma. 3. Ademais, não houve comprovação do elemento subjetivo da conduta dos demandados, indispensável para a configuração do ato ímprobo, na modalidade dolosa, nos tipos descritos nos arts. e 11, da LIA, e culposa, no caso do art. 10. 4. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 0005188-78.2010.4.01.3000/AC, 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Olindo Menezes. j. 03.07.2012, unânime, DJ 18.07.2012) (Grifado). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. I -Preconiza o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela MP 2.225-45/2001, que o magistrado proferirá juízo de admissibilidade negativo da inicial nos casos de improcedência da ação, inexistência do ato de improbidade administrativa ou inadequação da via eleita, o que não corresponde à hipótese dos autos. II - Ocorrendo a prestação de contas, fica afastada a hipótese de ato de improbidade. III - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AG: 628726620124010000 PA 0062872-66.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2013, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.260 de 29/05/2013) (Grifado). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INC. VI, DA LEI N. 8.429/92. MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MÁFÉ OU DOLO GENÉRICO. DESPROVIMENTO. 1. Apesar da demora do ex-Prefeito Municipal em prestar

contas ao Tribunal de Contas estadual, é incontroversa a ausência de dolo genérico ou prejuízo ao erário em razão do cumprimento da obrigação a destempo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1223106/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 20/11/2014) Ante o exposto, REJEITO a petição inicial, nos termos do § 8º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.429/92, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00017565420128140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Procedimento Comum Cível em: 15/01/2020 REQUERENTE:A. P. F. Representante (s): OAB 16658 - MARCOS LEANDRO VENTURA DE ANDRADE (DEFENSOR) REQUERIDO:IVANILDO OLIVEIRA DANTAS. SENTENÇA Vistos, etc. ANGELICA PINTO FERREIRA, qualificada, ingressou com ação de investigação de paternidade em face de IVANILDO OLIVEIRA DANTAS, narrando em resumo que sua genitora e o requerido mantiveram relação amoroso do qual resultou seu nascimento, mas este último se recusa a assumir a paternidade. Juntou documentos. Foi juntada instrumento de reconhecimento (fl. 31) e a parte autora desistiu da demanda (fl. 31v). É o relatório. DECIDO. Pois bem, é cediço que o pedido de desistência importa no reconhecimento pelo autor na inexistência de utilidade na continuidade do feito. Deixo de recolher a manifestação da parte adversa diante da ausência de citação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desistência, extinguindo, por consequência, o processo sem resolução do mérito, fundamentado no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Isento o requerente de custas na forma da Lei. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de lei. P. R. I. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00025053220168140003 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Interdição em: 15/01/2020 REQUERENTE:MARIA GENILVA MACIEL Representante (s): OAB 18326 - ALESSANDRO BERNARDES PINTO (ADVOGADO) ENVOLVIDO:JULIANE MACIEL DOS SANTOS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DESPACHO 1. Considerando a informação de fl. 34, em que a o juízo deprecado informou que comunicaria este juízo quando fosse realizada a averbação, sem retorno até o presente momento, REITERE-SE o pedido de informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida à fl. 22; 2. Cumpra-se; 3. Após o retorno da resposta do juízo deprecado, arquive-se com as cautelas de praxe. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020 FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00025682820148140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Execução de Alimentos em: 15/01/2020 REQUERENTE:ANA PAULA DE SOUSA LEMOS Representante (s): OAB 11851 - JANE TELVIA DOS SANTOS AMORIM (DEFENSOR) REPRESENTANTE:IRENE DE SOUSA E SOUSA REQUERIDO:CLEUDSON BATISTA LEMOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Exequente: ANA PAULA DE SOUSA LEMOS (Residente na Estrada da viúva, s/nº, próximo à Chácara do Gaúcho, bairro Independência, neste Município de Alenquer/PA, telefone nº 93 99105-9908) DESPACHO/MANDADO 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos comprovantes de pagamento juntados às fls. 11-v e 12, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; 2. Após, conclusos; 3. Serve o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional; 4. Cumpra-se. Alenquer/PA, 15 de janeiro de 2020. Francisco Daniel Brandão Alcântara Juiz de Direito da Comarca de Alenquer/PA PROCESSO: 00028107920178140003 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: Divórcio Litigioso em: 15/01/2020 REQUERENTE:GEANI SANTOS DOS SANTOS Representante (s): OAB 24685 - TAMIRIS GABRIELA ARAUJO REIS (ADVOGADO) REQUERIDO:SIDCLEI DE JESUS DOS SANTOS. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c pedido de Indenização por danos morais, formulado por GEANI SANTOS DOS SANTOS, qualificado, assistido por advogado, em face de SIDCLEI DE JESUS DOS SANTOS, qualificado, narrando em síntese o seguinte: Que a requerente conviveu com o Requerido pelo período de 14 anos, casando-se de fato e de direito em 25 de abril de 2012. Dessa união, nasceu uma menina, ainda menor, qual seja MIRIAN SANTOS DOS SANTOS, nascida em 20/01/2007. A convivência tornou-se insustentável nos últimos anos, motivo pelo qual o requerido abandonou o lar, motivo pelo qual requereu o

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