Andamento do Processo n. 0002665-81.2019.814.0058 - 22/01/2020 do TJPA

Comarca de Senador Jose Porfirio

Secretaria da Vara Única de Senador Jose Porfirio

PROCESSO Nº 0002665-81.2019.814.0058. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. AUTOR DO FATO: REGINALDO SOUZA DA SILVA. VÍTIMA: O ESTADO. A Excelentíssima Sra. Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do Pará, Kátia Tatiana Amorim de Sousa, faz saber ao nacional REGINALDO SOUZA DA SILVA, brasileiro, paraense de Vitória do Xingu, portador do RG nº 6798983 SSP/PA, filho de Maria Roseno de Souza e de Mário Luis Viana da Silva, com endereço declarado nos autos como sendo Ilha de Urubuquara, tabuleiro do Embaubal, município de Vitória do Xingu, e que devido não ter sido localizado para ser intimado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL com o prazo de 90 (noventa) dias a fim de tomar ciência da sentença prolatada por este Juízo em 17/09/2019, nos autos do TCO nº 0002665-81.2019.8.14.0058, a qual, na íntegra, diz: ¿SENTENÇA. O Ministério Público requer a extinção da punibilidade de REGINALDO SOUZA DA SILVA pela ocorrência da prescrição do crime previsto no art. 29, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 ano de detenção, prescrevendo em três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CPB. Brevemente relatado. Decido. Verifico que o crime ambiental indicado pelo titular da Ação Penal tem previsão legal no art. 29, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.605/98, cuja pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa, prescrevendo-se, portanto, em três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CPB. O suposto crime ocorreu em 10.10.2012, não havendo, até a presente data, qualquer marco que interrompesse o curso do prazo prescricional. Isto posto, com base no art. 109, inciso VI, combinado com o art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de REGINALDO SOUZA DA SILVA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se REGINALDO SOUZA DA SILVA. Caso não encontrado, intime-se por edital, com prazo de 20 dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Senador José Porfírio-PA, 17 de setembro de 2019. Kátia Tatiana Amorim de Sousa. Juíza de Direito da Comarca de Senador José Porfírio.¿