Andamento do Processo n. 0003319-54.2011.814.0024 - 22/01/2020 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Itaituba

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Processo: 0003319-54.2011.814.0024

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Réu: ROSALBA ROCHA DA SILVA

Defensoria Pública

SENTENÇA

1. RELATÓRIO:

Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em face de ROSALBA ROCHA DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 29, § 1º, III da Lei nº. 9.605/98 (quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente), fato ocorrido em 20/11/2009.

A denúncia foi recebida em 02/10/2013.

O processo e o curso da prescrição foram suspensos em 27/07/2015 (fl. 55).

A ré foi citada em 12/12/2018 (fl. 56).

A resposta à acusação foi apresentada em 15/01/2019 (fl. 59).

Até o presente momento não foi realizada audiência de instrução e julgamento.

Vieram os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício.

O crime imputado ao réu é o de porte ilegal de arma de fogo, capitulado no art. 14 da Lei nº. 10.826/2003, ao qual é cominada pena máxima em abstrato de quatro anos de reclusão, e multa. Assim, o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de oito anos.

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo com o objetivo de dar segurança e tranquilidade nas relações sociais, pois uma pretensão não pode perdurar eternamente,

evitando, assim, uma instabilidade nas relações sociais.

Ademais, de acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal ¿em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício¿.

Como se vê, do recebimento da denúncia (02/10/2013) até a suspensão do do processo, oportunidade em que também suspenso o curso da prescrição, em 27/07/2015, transcorreram 01 (um) ano e 09 (nove) meses. Da citação da acusada (12/12/2018) até a presente data, por seu turno, decorreram 01 (um) ano e quase 01 (um) mês.

Considerando que o prazo de prescrição da pretensão punitiva em abstrato, para o crime em tela, é de 04 (quatro) anos, e, de outra banda, considerando os marcos interruptivos e suspensivos, temse que prescrição em abstrato deve operar na data próxima de março de 2021, vez que não se vislumbram quaisquer outros marcos suspensivos ou interruptivos.

A definição de prescrição virtual, ou antecipada, em perspectiva ou hipotética. é conferida pela doutrina, in verbis:

[...] reconhecimento da prescrição retroativa, antes da sentença, com base na pena a que o réu seria condenado, evitando assim, o desperdício de tempo na apuração de coisa nenhuma, pois já se sabe, antecipadamente, que o resultado seria a extinção da punibilidade [...] (BALTAZAR, Antonio Lopes, Prescrição Penal: prescrição da pretensão punitiva; retroativa; intercorrente; antecipada; da pretensão executória; da pena de multa; das penas restritivas de direito; direito comparado: Bauru: EDIPRO, 2003, p. 107)

[...] A prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento da futura condenação [...] (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal : Parte Geral, São Paulo: Saraiva, v. 1, p. 56-569).

A prescrição projetada é aplicada quando o magistrado verifica que são totalmente favoráveis ao denunciado as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), as legais (CP, arts. 61 e 65), as condições pessoais (ex.: não ser reincidente e ter confessado) e que não existem causas de aumento de pena. Diante desta hipótese, a fixação da pena na sentença seria no mínimo legal.

Em situações idênticas, deve-se reconhecer a prescrição virtual, pois sabe-se que em caso de eventual condenação a sanção estipulada na sentença já estaria fulminada pelo lapso prescricional, conforme o art. 110 do CP e seus parágrafos.

Assim, a ação penal que se mostra desnecessária é inútil, pois a visada sanção jamais será efetivamente aplicada ou este fim não poderá mais ser materialmente realizado, já que ao sentenciar e aplicar concretamente a reprimenda o direito de punir pulverizar-se-á no tempo, carecendo de interesse de agir.

Note-se que apesar do nome ¿prescrição virtual¿ trata-se na verdade de um caso de falta de interesse de agir ou justa causa para a existência da ação penal.

Várias vantagens também podem ser apontadas pelo acolhimento da prescrição antecipada, tais como a efetivação dos princípios constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (CF/88, art. , LXXVIII), que combatem a morosidade da justiça, proporcionando economia das atividades jurisdicionais, boa utilização do dinheiro público, preservação da imagem da justiça, a fim de que esta possa se dedicar aos processos úteis em detrimento daqueles que serão efetivamente atingidos pela prescrição.

Parte da jurisprudência aceita a prescrição projetada, nesse sentido:

[...] PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. O processo, como instrumento, não tem razão de ser, quando o único resultado previsível levará, inevitavelmente, ao reconhecimento da ausência de pretensão punitiva. O interesse de agir exige da ação penal um resultado útil. Se não houver aplicação possível de sanção, inexistirá justa causa para a ação penal. Assim, só uma concepção teratológica do processo, concebido como autônomo, auto-suficiente e substancial, pode sustentar a indispensabilidade da ação penal, mesmo sabendo-se que levará ao nada jurídico, ao zero social. E à custa de desperdício de tempo e recursos materiais do Estado. Dessa forma, demonstrando que a pena projetada, na hipótese de uma condenação, estaria prescrita, deve-se declarar a prescrição, pois a submissão do acusado ao processo decorre do interesse estatal de proteger o inocente e não intimidá-lo, numa forma de adiantamento de pena [...]

[...] HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO PROJETADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE [...] Tendo em vista o tempo decorrido desde a publicação da sentença de pronúncia, sem que a ré tenha sido localizada, afigura-se razoável a decisão que reconheceu a prescrição projetada [...]

[...] PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. ANÁLISE CASO A CASO. POSSIBILIDADE [...] no caso concreto, fatos delituosos tidos como pouco significativos socialmente justificam a providência em questão no sentido de desafogo do Poder Judiciário. Na hipótese em tela, os crimes foram tipificados segundos os arts. 180, caput e 171, caput, do Código Penal, e em tese cometidos entre 1º de maio e 1º de agosto de 1999 [...] No que tange ao crime de estelionato, a pena máxima prevista no tipo penal incriminador é de 05 anos e, em decorrência, a causa extintiva de punibilidade em tela corresponde ao prazo de 12 anos, o qual ainda não transcorreu. Todavia, as circunstâncias judiciais são favoráveis à acusada, e não existem agravantes ou causas de aumento da reprimenda. Assim, a pena eventualmente aplicada não superaria 02 anos de reclusão. Nessa hipótese, a prescrição pela pena concreta já teria sido atingida no momento do recebimento da denúncia, forte no art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. III do Código Penal. Assim, aplicável no caso em tela o princípio da economia processual de modo a reconhecer extinta a punibilidade pela prescrição projetada [...]

Feitas essas considerações sobre a prescrição virtual, e mesmo sabendo da existência da Súmula nº 438 do STJ, passo à análise do caso concreto, levando em conta a teoria em foco.

Pelo que consta nos autos, não incidem circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena a serem consideradas, pois os autos não registram que o imputado é reincidente. A certidão de antecedentes criminais atesta esse único processo em seus assentos. Desta feita, a pena eventualmente aplicada, se não for a mínima, será pouco acima.

A sanção mínima para a infração descrita na denúncia é de 06 (seis) meses de detenção. Considerando que nenhum ato de instrução criminal foi realizado até a presente data, estando pendente a inquirição das testemunhas arroladas e o interrogatório do réu e, de outra banda, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato deve operar na data iminente de março de 2021, não se vislumbra cenário favorável à realização da audiência de instrução e julgamento em tempo hábil, já que a pauta de audiências deste juízo já está comprometida até o primeiro semestre do ano de 2021.

Assim, torna-se irrazoável dar continuidade ao processo, sabendo-se que ao final a prescrição será decretada, representando a existência do procedimento desperdício de tempo e dinheiro público.

À vista de todo o exposto e com fulcro nos arts. 107, IV e 109, V do CP, reconheço a prescrição (antecipada) da pretensão punitiva do Estado e declaro extinta a punibilidade.

3. DISPOSITIVO:

Diante do exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de ROSALBA ROCHA DA SILVA, em face da prescrição hipotética.

Sem incidência de custas processais (CPP, art. 805 e TJPA, Provimento nº 002/2005).

Após o trânsito em julgado, arquive-se no sistema Libra com as devidas anotações e baixas.

Intime-se o Ministério Público, o denunciado e a defesa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Itaituba/PA, 09 de janeiro de 2020.

AGENOR DE ANDRADE

Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Itaituba/PA

Tópicos relacionados