Andamento do Processo n. 0001147-60.2020.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2020 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME SILVA E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO VIEIRA DA CRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0021/2020

Processo 0001147-60.2020.8.26.0002 (processo principal 1034301-88.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Incorporação Imobiliária - Lee Brock e Camargo Advogados - Josiane Ramos Silva - - Edivaldo Freitas de Oliveira - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0001147-60.2020.8.26.0002. Observem ainda as partes que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. 2. Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de (15) quinze dias, (art. 272, do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). 3. Fica ciente a parte executada que deverá proceder ainda ao recolhimento das custas finais nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual de Custas, nº 11.608/2003, cujo valor deve corresponder a 1% (um por cento) do valor pelo qual satisfeita a execução, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Deverá a parte observar, ainda, que o valor mínimo da taxa judiciária a ser recolhido deverá corresponder a 5(cinco) UFESPs. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Int. e dil. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBERTO BEIJATO JUNIOR (OAB 350647/SP)