Andamento do Processo n. 1007238-85.2017.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 22/01/2020 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

XV - Butantã

Cível

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO PAULA LOPES GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAIS CHAVES MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2020

Processo 1007238-85.2017.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P. - G.M.P. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por R.P. em face de G.M.P., com quem se casou aos 27 de maio de 1994, sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 9), pretendendo a desconstituição do vínculo conjugal, posto que já separado de fato da consorte “desde meados do ano de 2016”, sem qualquer possibilidade de reconciliação. Objetiva, assim, a decretação do divórcio, anunciando que a união resultou no nascimento de um filho, já maior de idade (fls. 10). Informou que inexistem bens móveis ou imóveis a serem partilhados. Não externou pretensão a alimentos. Manifestou, por fim, a intenção de que a requerida volte a usar o nome de solteira. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 5/10 e 15/18). A requerida foi citada (fls. 46) e apresentou contestação, com pedido contraposto (fls. 60/81), acompanhada de procuração e documentos (fls. 82/164). Postula a condenação do autor no pagamento de alimentos compensatórios, no valor de R$ 4.770,00, e alternativamente, de alimentos transitórios até que se atualize profissionalmente, ingressando no mercado de trabalho, bem como de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 19.080,00. Sustenta a responsabilidade do requerente pelas dívidas contraídas na constância do casamento (financiamento de veículo, energia elétrica, tv a cabo e telefone, universidade particular para o filho do casal) que teria perdurado até o dia 30.07.2017, data em que o autor abandonou o lar, e ter o direito de manter o nome de casada. Réplica às fls. 168/183, acompanhada de novos documentos (fls. 184/193), ao que a ré respondeu, às fls. 194/211. Instadas a especificarem provas, o autor requereu a colheita de depoimento pessoal e das testemunhas arroladas (230/231) e a parte ré requereu a expedição de ofícios à administração do condomínio em que residiam quando da separação de fato e às empresas Claro e NET (fls. 235/238), pedido este indeferido, por não comprovar o primeiro ofício a data da separação fática do casal e por não guardarem os demais ofícios relação com o objeto do feito (fls. 242). Em audiência de instrução e julgamento, ausente a requerida, foi ouvida uma testemunha do autor (fls. 245/248). Na sequência, as partes manifestarem-se em alegações finais, o autor às fls. 269/278 e a ré às fls. 280/297, vindo os autos conclusos para a prolação de sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A ação procede em parte. Incontroverso o matrimônio do casal, celebrado aos 27 de maio de 1994, conforme certidão de casamento acostada a fls. 9. Incontroverso também que o autor não mais deseja permanecer casado com a ré, e vice-versa. Desde a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, tornou-se absolutamente impertinente qualquer discussão a respeito das causas da falência do matrimônio ou de culpa de qualquer dos consortes. Isso porque a Emenda Constitucional em questão, que alterou a redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, mudou a forma de dissolução do casamento, deixando de exigir requisitos outros, a não ser a própria existência do casamento. Verifica-se, dessa forma, que para a obtenção do divórcio pelo interessado não há mais necessidade de prévia separação judicial, tampouco de decurso de tempo de ruptura da vida em comum (separação de fato). Se o divórcio independe de qualquer condição, a não ser a existência do casamento, não se pode indagar a respeito de culpa stricto sensu para a sua decretação. Diante da vontade manifestada por ambas as partes, deverá ser dissolvido o vínculo de casamento, até porque a união entre os cônjuges não mais subsiste a partir da ruptura da vida em comum e do vínculo de afeto que os unia. O autor não externou pretensão a alimentos. Na contestação apresentada, a ré pleiteou a fixação de alimentos e de indenização por dano moral por meio de pedido contraposto, o qual não pode ser conhecido. Isto, porque cabível seria o oferecimento de reconvenção, com regular distribuição e recolhimento das custas judiciais devidas. Ademais, não se tratando de ação de natureza dúplice, não poderia a ré deduzir sua pretensão na própria contestação. Desse modo, os alimentos haverão de ser pleiteados pela parte interessada em ação própria. Passo a apreciar o pedido de partilha de bens. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento, seja individualmente ou em nome do casal (artigo 1.660, inciso I, do Código Civil), sendo desnecessária a prova de que ocorreu esforço comum, visto que este pode ser material ou imaterial, o que gera a comunhão do patrimônio adquirido durante a união estável. Pois bem. Antes de qualquer outra providência, faz-se necessário estabelecer a data da separação de fato das partes. O autor alega que a separação de fato se deu em “meados do ano de 2016”, sem, contudo, trazer aos autos quaisquer provas neste sentido (tampouco mencionou-se a questão quando da oitiva da testemunha por ele arrolada -fls. 245/248). Por outro lado, a requerida, em contestação, afirma que a separação ocorreu aos 30.07.2017, dia em que o requerente teria “abandonado o lar” e apresenta mensagens de março e abril de 2017 (fls. 88), indicando que o casal ainda coabitava naquelas datas. Portanto, a separação de fato do casal deve ser considerada como ocorrida no dia 30 de julho de 2017, conforme sustentado pela requerida. Feitas essas considerações, em que pese ao autor, de início, afirmar a inexistência de bens em nome do casal, após o estabelecimento do contraditório, mencionou-se, na espécie, que as partes, durante o casamento, adquiriram um veículo, marca GM, modelo Captiva Sport Fwd, ano 2010 (cf. fls. 255), apresentando a requerida e-mail datado de 08.11.2017, mencionando um acordo de quitação do carro e o saldo devedor de R$ 49.557,00 naquela data, e o requerente, documento que indica ser o veículo objeto de execução extrajudicial (proposta em 06.03.2017), pois foi adquirido mediante contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária (fls. 192). Não há, no entanto, notícias atualizadas acerca do trâmite da demanda supramencionada. Assim, a partilha igualitária dar-se-á exclusivamente sobre as parcelas do financiamento eventualmente e comprovadamente quitadas na constância do casamento, montante a ser apurado na fase de liquidação da sentença. Quanto às dívidas de Ipva, taxas de licenciamento e seguro Dpvat, referentes ao veículo em questão, relativas a 2016 e 2017, devem ser repartidas por igual entre as partes, sendo que a partir de 2018, as dívidas são de responsabilidade da requerida, em posse do veículo desde a separação de fato (sobre este ponto não há controvérsia nos autos). No tocante às multas de trânsito, todavia, pelo documento de fls. 249/251, não há como atribuí-las à ré, vez que não se sabe a que infrações se reportam, tampouco quando foram cometidas. No que tange às dívidas relativas à energia elétrica mencionadas pela requerida, a própria documentação por ela acostada a fls.

92/95 (com vencimentos a partir de 25.09.2017) autoriza a conclusão de que foram contraídas após a separação de fato do casal. Quanto ao acordo de dívida junto ao Carrefour, mencionado às fls. 96, não se sabe ao que se refere, nem a data em que se contraiu a dívida. Os débitos relacionados às fls. 98/99 e 101 estão em nome do filho do casal, o qual é maior de idade e não é parte nos presentes autos de ação de divórcio. Acerca do processo trabalhista a que faz menção a ré às fls. 218 (de n. 100603-43.2016.5.02.0025), ela não logrou provar que o autor tem verbas a receber e sequer que a demanda versa indenização trabalhista correspondente a direitos por ele adquiridos durante o casamento. Por fim, assiste razão à ré quanto à manutenção do nome de casada, haja vista o parágrafo 2º do artigo 1.571 do Código Civil lhe conferir tal direito, bem como porque razoável o argumento de que se retornasse ao nome de solteira, a demandada perderia a identificação social com o filho, que tem apenas o sobrenome do pai (fls. 10). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar o divórcio do casal, declarando dissolvido o vínculo conjugal e cessados os deveres do casamento, bem como o regime matrimonial de bens. Os bens e os débitos ficam partilhados da forma como exposto na fundamentação desta sentença. A autora manterá o nome de casada. Em virtude da sucumbência parcial, as custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, cabendo a cada um dos litigantes arcar com os honorários devidos ao patrono da parte contrária, fixados, equitativamente, no valor de R$ 3.000,00 (art. 85, § 8º, do C.P.C.), observado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, visto que o autor é beneficiário de Justiça Gratuita (fls. 19), benesse que, à luz da declaração acostada a fls. 85, ora estendo em favor da ré. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se os autos, efetuadas as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA (OAB 207238/SP), ANA PAULA BICEV (OAB 132967/SP)