Andamento do Processo n. 1006477-20.2018.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 22/01/2020 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

XV - Butantã

Cível

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA COELHO OKIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAIS CHAVES MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2020

Processo 1006477-20.2018.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.K. - H.D.R.K. - Vistos. 1. O artigo 343 do C.P.C. admite a propositura da reconvenção na contestação, possibilitando ao réu manifestar pretensão própria. Entretanto, a reconvenção tem natureza de ação, e portanto deve observar os requisitos legais para a petição inicial, devendo conter todos os elementos dos artigos 319 e 320 do C.P.C., sob pena de indeferimento. Subsiste, assim, a necessidade de atribuir valor à causa. Desta forma, emende o réu reconvinte a reconvenção para atribuir-lhe valor à causa, nos termos do artigo 292, inciso III, do CPC, sob pena de indeferimento. 2. Esclareça o autor se a petição e documentos de fls. 1086/1180 repetem aqueles apresentados às fls. 991/1085, a fim de que sejam excluídos dos autos evitando desnecessária quantidade de petições e documentos, fato que prejudica o bom andamento processual, de acordo com o art. do CPC. Int. - ADV: ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO (OAB 267890/SP)