Andamento do Processo n. 1011331-95.2019.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - 22/01/2020 do TJSP

Jacareí

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO HENRIQUE PINTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ VIEIRA ROSOLEN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0002/2020

Processo 1011331-95.2019.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - B.M.C. e outro - Pelo exposto, defiro às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 1/6, para que surta seus efeitos legais. Conforme requerido, oficie-se ao INSS, para implantação de desconto dos alimentos em holerite. Considerando que o acordo, com renúncia ao prazo recursal, e a anuência do Ministério Público são posturas processuais incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000 e parágrafo único do C.P.C. de 2015), certifique-se o trânsito em julgado. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)