Andamento do Processo n. 1000044-13.2020.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - 22/01/2020 do TJSP

Presidente Venceslau

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELY GODOY CIABATTARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0018/2020

Processo 1000044-13.2020.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcia Cristina Marini - A Lei nº 12.153, de 22.12.2009, em vigor desde o dia 23.06.2010, dispôs sobre a competência para julgamento das causas cíveis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 1º). Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, considerou a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas, desde que não exceda o limite já mencionado (art. 2º, § 2º). Consta, ainda, no artigo , da Lei nº 12.153/2009, que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: “I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”. Em cumprimento aos artigos 20 e 23, da referida Lei, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regulamentou pelo Provimento CSM nº 1768/2010, alterado pelo Provimento CSM 1769/2010, ao designar, em caráter exclusivo, os Anexos de Juizado Especial e de Juizado Especial nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública, para o processamento e julgamento dessas ações (Prov. 1768/2010, art. 2º, c). Por fim, o artigo , da Lei nº 12.153/2009, é taxativo em seu § 4º, ao estabelecer: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim sendo, e por se tratar de competência absoluta, o Juizado Especial da Fazenda Pública é o competente para apreciar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos àquele Juízo, feitas as anotações necessárias. Int. - ADV: KAROLINE CAVALARI FONSECA (OAB 375094/SP), RAQUEL GASPAROTTO DE SOUZA (OAB 191654/SP)