Andamento do Processo n. 0121595-80.2019.8.19.0038 - 22/01/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 26 dias

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita

4º Juizado Especial Cível

Expediente do Dia: 16/01/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário

Proc. 0121595-80.2019.8.19.0038 - INSTITUTO OLAVO BILAC EPP (Adv (s). Dr (a). ALDAYR LINO JUNIOR (OAB/RJ-182411) X RICARDO DA SILVA MAGALHÃES Despacho: Compulsando melhor os autos, verifica-se pelos documentos juntados que não há comprovação de que a parte autora (pessoa jurídica) ostente a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art. , da Lei nº 9.099 /95, com redação alterada pelo art. 74 da Lei Complementar nº 123/2006 e do enunciado 135, eis que não apresenta comprovação de receita bruta anual.Assim, apresente a parte autora, no prazo de 05 dias, a última declaração apresentada à SRF a fim de comprovar sua capacidade de demandar em sede de Juizados Especiais Cíveis, sob pena de extinção do feito.