Andamento do Processo n. 0018687-55.2019.8.19.0066 - 22/01/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 27 dias

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Paraty

Vara Única

Expediente do Dia: 14/01/2020

Auto de Prisão em Flagrante

Proc. 0018687-55.2019.8.19.0066 - J.C.A.S. (Adv (s). Dr (a). THIAGO LIMA MORAES (OAB/RJ-198367) Decisão: ... do proveito do crime, e com o fim de assegurar o ressarcimento do prejuízo dos lesados, foi decretado arresto de valores em dinheiro, aplicações financeiras e restrição da alienação de veículos em nome do investigado.Ante o exposto, em que pese as alegações da defesa, tenho que assiste razão ao parquet, uma vez que não há dúvidas a respeito da competência do Juízo criminal para decretação da medida constritiva, pois o artigo 144 do Código de Processo Penal está somente a autorizar, e não a obrigar, a aplicação das medidas assecuratórias no juízo cível.Assim, acolho a promoção ministerial e INDEFIRO o pedido defensivo de revogação das medidas cautelares reais impostas à Júlio Cesar Aparecido dos Santos, MANTENHO a restrição a alienação de veículos, bem como o bloqueio e o arresto sobre dinheiro e aplicações financeiras, ressalvando a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.