Andamento do Processo n. 0012670-11.2019.8.19.0031 - 22/01/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 28 dias

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Maricá

Juizado Especial Adjunto Cível

Expediente do Dia: 10/01/2020

Execução de Título Extrajudicial - Cpc

Proc. 0012670-11.2019.8.19.0031 - C F DE C BITTENCOURT MENTE LIVRE IDIOMAS - ME (Adv (s). Dr (a). DIEGO LEANDRO DE SOUZA MANCHESTER PEREIRA DE MELLO (OAB/RJ-212117) X VIVIANE OLIVEIRA DO LIVRAMENTO Sentença: ... demandante, nos termos do art. 373, I do NCPC a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e por consequência da sua qualidade de microempresa ou EPP, diante da restrição legal para atuação perante os Juizados Especiais Cíveis. A lei determina para o enquadramento como empresa de pequeno porte e microempresa a verificação da arrecadação bruta anual (art. , I e II da LC 123/2006), existindo, ainda, outros meios probatórios (inscrição no simples, por exemplo), mas a qualidade alegada não foi demonstrada adequadamente. O mero comprovante de 08 não é documento hábil para comprovar a condição de microempresa ou EPP que autoriza a pessoa jurídica a demandar no Juizado Especial.Ante o exposto, julgo extinta a executação, na forma do artigo 771, parágrafo único do NCPC/2015 c/c os artigos , § 1º e 51, II e IV, ambos da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.