Edital de Intimação - 22/01/2020 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Monte Santo

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EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Exma. Sra. Dra. Letícia Fernandes Silva Freitas, Juíza de Direito em Substituição da Vara Crime da Comarca de Morro do Chapéu, Estado da Bahia, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos que o presente edital de citação virem, lerem ou dele conhecimento tiverem, que INTIMA o sentenciado MÁRCIO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, maior, natural de Jiquiriçá Bahia, nascido em 14.07.1978, filho de Gildásio Francisco dos Santos e Valdemira Oliveira dos Santos, portador da CIRG nº 07878588-03 SSP/BA, residente em lugar incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta pela r. Sentença de fls. 53/55, a seguir transcrito em breve relato:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através de seu ilustre Promotor de Justiça, ingressou com DENÚNCIA contra Márcio Oliveira dos Santos e Valter Machado Lopes, qualificados nos autos, sob acusação do crime em tese, previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998.”(…) Isto posto, considerando que em relação ao delito previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998, ocorreu o advento da prescrição da pretenção punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109, V do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, inciso IV, 109 inciso VI, 117, inciso I, todos do Código Penal, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado MÁRCIO OLIVEIRA DOS SANTOS e VALTER MACHADO LOPES, pelo advento da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos.” “Após trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações necessárias.” “Publique-se. Registre-se. Intimem-se,extraindo-se cópia da presente.” “Morro do Chapéu, 24 de julho de 2019.” “Letícia Fernandes Silva Freitas - Juíza de Direito em Substituição.”

E para que ninguém possa alegar ignorância de futuro, mandou expedir o presente edital de intimação, que será publicado no Diário do Poder Judiciário, afixado no local de costume e cópia junto ao processo nº 0000323-14.2013.805.0170-AÇÃO PENAL– CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO. Dado e passado nesta cidade de Morro do Chapéu, aos 21 de janeiro de 2020. Eu, (José Aluízio Barbosa Reis), Escrivão dos Feitos Criminais assino.///////////////////////////

LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS

JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO