Andamento do Processo n. 0070474-08.2005.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 22/01/2020 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

2ª Vice-presidente em Exercício

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, 2ª VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO ESPECIAL NA (O) Apelação Nº 0070474-08.2005.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE: Álvaro dos Santos Justo

PROCURADOR (A)/

ADVOGADO (A): BEL (A). THIAGO FERNANDES MATIAS – OAB-BA 27.823, DANIELA HOHLENWERGER SAMARTIN FERNANDES – OAB-BA 19.134 , FABIANO SAMARTIN FERNANDES – OAB/BA 21439

RECORRIDO (A): Estado da Bahia

PROCURADOR (A)/

ADVOGADO (A): BEL (A). JOSÉ HOMERO SARAIVA CÂMARA FILHO

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por ÁLVARO DOS SANTOS JUSTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto às fls. 129/141, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente.

Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. , §§ 1º e da LICC, art. 40, § 8º, art. e art. 121 da Lei Estadual nº 7990/01, art. da EC nº 41/03.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 170. É o relatório.

Em relação a suposta violação ao art. , §§ 1º e , da Lei de Introdução ao Código Civil, o recurso especial não deve ser admitido, pois o exame da matéria tratada no apelo demanda prévia análise de dispositivos legais estaduais, notadamente a Lei nº 7990/ 01, providência impraticável em razão do óbice imposto pela Súmula nº 280, do STF, aplicada, neste caso, por analogia, segundo a qual “por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP. DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO A QUO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 7.145/97. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1.Descabe, no âmbito do recurso especial, a análise de questão referente ao aumento da GAP segundo o disposto na art. 7º, § 1º, da Lei Estadual n. 7.145/97, em face do óbice da Súmula n. 280/STF. [...] 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1246567/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, j. 06/10/2011, DJe 11/10/2011).

Ademais, no que pertine a suposta violação ao art. da EC nº 41/03, insta consignar que eventual ofensa a dispositivos constitucionais não se admite em recurso especial, haja vista que tal matéria refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme assentado nos artigos 102 e 105 da CF/ 88.

Na esteira deste entendimento:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDAFA. ART. 14, § 4º, DA LEI. 12.016/2009. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem consignou: “A controvérsia a ser dirimida cingese à possibilidade de extensão da GDFFA aos servidores inativos nos mesmos parâmetros estabelecidos com base na Lei 10.883/2004 para os servidores da ativa. (...) Entendo que a (...) redução do percentual pago a título de GDAFFA perpetrada pela Administração quando da aposentação do autor, constitui ofensa ao art. 40, §§ 4º e , da Constituição Federal, que determina a outorga de quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores da ativa aos inativos. (...) A gratificação em exame vem atender ao princípio da eficiência, introduzido em sede constitucional pelo caput do art. 37, uma vez que submete os servidores a periódicas avaliações de desempenho. Com efeito, os critérios adotados para fins de incorporação da GDFFA aos proventos de aposentadoria ou às pensões utilizado pelo referido art. 5º-A, § 8º, da Lei nº 10.883/2004, na redação dada pela Medida Provisória nº 431/2008, colide com o referido art. 40, § 8º, da Constituição Federal, no que diz respeito aos servidores inativos ou pensionistas. Neste diapasão, cumpre trazer à tona o art. , § 2º da Emenda Constitucional nº 41, (...) ao lado do art. (...) O aludido dispositivo constitucional garante aos que, à data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, já haviam completado, segundo a legislação até então vigente, os requisitos para aposentadoria ou o necessário para obter pensão ficaram naqueles mesmos termos assegurados em seus direitos (art. 3º). Além disso, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes estendidos quaisquer benefícios ou vantagens a estes posteriormente concedidos, ainda quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou função (art. 7º). Nestes termos, entendo que a garantia da isonomia continua a existir, agora nos termos da Emenda Constitucional nº 41, mais especificamente em seus artigos , § 2º e , de modo que as disposições contidas no art. 5º-A, § 8º, da Lei nº 10.883/2004, na redação dada pela Medida Provisória nº 431/2008, acabaram por violar tal garantia constitucional. (...) Dessa forma, deve a referida gratificação ser paga aos servidores inativos nos mesmos parâmetros em que concedida aos servidores em atividade, enquanto perdurar seu caráter de generalidade, ou seja, até que processados os resultados da primeira avaliação de desempenho individual e institucional, o que não contraria o fixado na sentença” (fls. 305-311, e-STJ, grifei). 4. Com efeito, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque de interpretação constitucional. Dessarte, a análise da matéria em Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da competência do STF. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1728485/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018)

ADMINISTRATIVO. APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPST E GACEN. DIREITO À PARIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

1. A GDPST possui natureza híbrida, na medida em que, em um primeiro momento, foi concedida de forma geral e irrestrita a todos os servidores ativos, e em um segundo momento, teve efetivada sua natureza propter laborem, quando passou a ser calculada com base nas avaliações individuais de desempenho. Relativamente aos servidores aposentados e pensionistas, deve ser assegurado, no período compreendido até a edição da Portaria 3.627/2010, o direito de perceberem a GDPST no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal, e ao art. da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, uma vez que, neste período, a gratificação teve caráter geral. 2. No que tange à GACEN, nota-se que a verificação do pleito exige a análise de ofensa a preceitos constitucionais - mormente aos princípios da isonomia e de discriminação entre servidores ativos, de um lado, e aposentados e pensionistas de outro, razão pela qual descabe ao STJ a avaliação da matéria sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1574539/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)

Diante de tais considerações, INADMITO o presente Recurso Especial.

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