Andamento do Processo n. 0064035-92.2019.4.03.6301 - 22/01/2020 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

Juizado Esp Ecial F Ederal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível São Paulo

1ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2020/6301000022

DECISÃO JEF - 7

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos em decisão. Tendo em vista que a matéria tratada nos autos dispensa a produção de prova oral ou presencial em audiência, cancelo a audiência designada, mantendo-a no painel e no sistema apenas para organização dos trabalhos e para conclusão do processo. Destaco que as partes serão intimadas oportunamente das deliberações posteriores. As partes poderão manifestar-se por escrito sobre o que consta dos autos, bem como apresentar os documentos que entenderem pertinentes até o dia anterior à audiência, arcando com os ônus processuais e respectivas consequências legais diante da não apresentação de tais documentos. Na hipótese de a parte autora comparecer ao setor de atendimento deste Juizado, deverá ser esclarecido que não haverá audiência presencial considerando o seu cancelamento, tendo em vista que o feito será oportunamente julgado. Intime-se.

0064035-92.2019.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6301011919

AUTOR: MANOEL DE JESUS LOP ES (SP246680 - ERINALDO COSTA DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ressalto que não há necessidade de sobrestamento do presente feito, em razão da decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre o Tema Repetitivo nº 1031/STJ (“possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”).

Ainda que haja nestes autos requerimento de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/01/1990 a 11/03/1992 (SEBIL) e de 11/08/1993 a 17/02/1995 (HTS Segurança), em razão das atividades laborativas exercidas como vigilante, faço constar que a análise deste pedido em nada contribuiria para a concessão da aposentadoria por idade requerida pela parte autora. Com efeito, a contagem do número de carências necessárias para a concessão da aposentadoria por idade leva em consideração apenas os lapsos temporais efetivamente trabalhados pela parte autora, sendo inviável o uso de qualquer tempo ficto decorrente do reconhecimento de períodos especiais.

Sobre o assunto, transcrevo a ementa do julgamento proferido pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESP ECIAL. IMP OSSIBILIDADE DE CÔMP UTO DO ACRÉSCIMO PARA MAJORAÇÃO DA RMI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício da aposentadoria por idade é devido ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, e comprovar haver preenchido a carência mínima exigível. - A renda mensal do benefício consistirá em 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos moldes do artigo 50, da Lei nº 8.213/91. - Não há previsão legal de majoração do coeficiente do benefício de aposentadoria por idade pela conversão do labor em condições especiais, pois o acréscimo de 1% somente é devido com o efetivo recolhimento das contribuições, o que não ocorre com a mera conversão do tempo de serviço especial em comum, por não haver aumento do número de contribuições, e sim contagem de tempo ficto. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CP C/2015.” – grifo nosso. (TRF3; Ap – Apelação Cível 2267271; 9ª Turma; Des. Fed. Rel. Gilberto Jordan; j. em 27/11/2017; e-DJF3 Judicial 1 em 12/12/2017)

Assim, no que diz respeito ao requerimento de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/01/1990 a 11/03/1992 (SEBIL) e de 11/08/1993 a 17/02/1995 (HTS Segurança), é de rigor a EXTINÇÃO DO P ROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da falta de interesse de agir. Quanto aos demais requerimentos feitos na inicial, deve ser dado prosseguimento ao feito, considerando que a parte autora apresentou os cálculos para a comprovação do valor da causa (eventos 13 e 14), conforme decisão proferida em 07/01/2020 (evento 09).

Cite-se o INSS.

Intime-se.