Andamento do Processo n. 0002465-67.2017.4.03.6304 - 22/01/2020 do TRF-3

Subseção Judiciária de Jundiai

Juizado Especial Federal de Jundiai

Juizado Especial Federal Cível Jundiaí

28ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JUNDIAÍ

EXPEDIENTE Nº 2020/6304000032

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2

0002465-67.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6304000700

AUTOR: NANCI FLAUZINA THIERIZI (SP173909 - LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

Vistos

Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no § 2º. do artigo 12 do CP C, passo ao julgamento do feito.

Trata-se de ação proposta por NANCI FLAUZINA THIERIZI em face do INSS, em que pretende a concessão do benefício aposentadoria por idade rural.

O benefício foi requerido na via administrativa e restou indeferido, sob a alegação de que não houve a comprovação do cumprimento da carência. O INSS foiregularmente citadoe intimado.

Foi produzida prova documental, testemunhal e perícia contábil.

É o breve relatório. Decido.

De início, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

DA APOSENTADORIA POR IDADE

A aposentadoria por idade é benefício regido pelo art. 48 e seguintes da lei 8.213/91, e será devida ao segurado que cumprir a carência exigida por lei e atingir 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. Esses limites, nos termos do § 1o do artigo 48, “são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres”, sendo esses trabalhadores rurais empregados, prestadores de serviços, eventuais, avulsos e segurados especiais.

Nos termos da legislação de regência, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado inclusive, o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 do R. G. P. S.

O art. 39, inciso I, da lei 8.213/91, que se refere aos segurados especiais, como no caso da parte autora, dispõe que “fica garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.”

O tempo de trabalho a ser comprovado deve ser equivalente à carência exigida para a concessão do benefício.

O artigo 142 estabelece regra de transição, segundo a qual, a carência das aposentadorias por idade, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana anteriormente a 24 de julho de 1991 e para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, obedecerá à tabela apresentada, que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

O ano de implementação das condições necessárias é o ano em que a parte completou a idade mínima.

No presente caso, o autor implementou a idade (55 anos) em 2015, preenchendo, assim, o primeiro requisito necessário para a concessão do referido benefício. Para preenchimento do segundo requisito, é necessário o cumprimento da carência, que, no caso dos trabalhadores rurais, significa comprovar o efetivo exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Há orientação jurisprudencial dominante no sentido de que ao segurado especial não são exigidas contribuições, mesmo após o advento da lei 8.213/91.

Cumpre mencionar que o art. 39 “caput”, e inciso I, garantem a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo aos segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural.

O STJ, no julgamento do Resp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 9/9/2015, DJe 10/2/2016, sob a sistemática do então art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, pacificou o entendimento de que o trabalhador rural, afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei 8.213/1991:

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. RECURSO ESP ECIAL REP RESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

AP OSENTADORIA P OR IDADE RURAL. COMP ROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO P ERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO P REVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER P REENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESP ECIAL P ROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (STJ, Primeira Seção, Resp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/9/2015, Dje, 10/2/2016) – grifei A tese restou assim firmada (Tema/Repetitivo n. 642): “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. O mesmo entendimento vem sendo adotado nesta Corte Regional - E. TRF/3:

P REVIDENCIÁRIO. P ROCESSUAL CIVIL. RECURSO REP ETITIVO. ARTIGO 543-C DO CP C/1973. AP OSENTADORIA P OR IDADE RURAL. P ERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. P REENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CP C).

- O E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.354.908/SP, sob o regime do art. 543-C do CP C/1973, assentou a imprescindibilidade, para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, de comprovação da atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido, em que, embora não tenha requerido sua aposentadoria, preenchera de forma concomitante os requisitos carência e idade.

- À concessão de aposentadoria por idade rural, portanto, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural, em número de meses correspondente à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao alcance da idade.

(...).

(TRF3, NONA TURMA,Ap - AP ELAÇÃO CÍVEL - 913602/SP, Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2017)

Em igual sentido, Súmula 54 da TNU (S54TNU): “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (S54TNU).

Desse modo, para a obtenção de aposentadoria por idade rural é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo. Isso porque o art. 143 da Lei n. 8.213/1991 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento.

TEMP O RURAL

Afirma a parte autora que sempre trabalhou na lavoura como segurada especial.

O trabalhador ruralseguradoespecial,assimdefinidonoart. 11,VII da lei8.213/91,comredaçãodada pela lei11.718/2008,é a pessoa física residente no

imóvelruralou em aglomerado urbano ou ruralpróximo a ele que na lavoura trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida; pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e por fim cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

A prestação de serviço rural por menor a partir de 12 anos, como segurado especial em regime de economia familiar, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Inclusive esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003.

O rol dos documentos previsto pelo artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, para comprovação do exercício da atividade rural, é meramente exemplificativo, pois outros documentos idôneos são admitidos para fazer prova da atividade, como está sedimentado na jurisprudência.

Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal.

Art. 55, § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento.

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Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. É imprescindível a apresentação de documentos contemporâneos da atividade laborativa como segurado especial pelo requerente, mesmo que indicativos ou indiretos. Devem ter sido produzidos, portanto, à época do período que pretende ver reconhecido.

Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Sem prejuízo do entendimento acima explanado, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou a Súmula nº 577, cujo enunciado apresenta o seguinte teor:

Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

SITUAÇÃO DOS AUTOS

No caso em tela, a parte autora requer o reconhecimento de atividade rural e, para tanto, junta documentos, dentre os quais ressalto:

Cópia da CTP S sem anotações de vínculos empregatícios;

Certidão de Casamento com Ivo Thierizi Neto, celebrado em 1982, registrando sua qualificação profissional como “Lavrador”;

Certidão de Nascimento de Dhian Carlos Thierizi, datado de 1985, registrando qualificação profissional de Ivo Thierizi Neto [genitor/cônjuge] como “Lavrador”;

Cédula de Identidade expedida pelo INAMP S, em nome de Ivo Thierizi Neto [cônjuge], datada de 1985;

Cédula de Identidade expedida pelo INAMP S, em nome de Dhian Carlos Thierizi, datada de 1995;

Certidão de Nascimento de Matheus Augusto Thierizi, datado de 2000, registrando sua qualificação profissional como “Trabalhadora Rural” e de Ivo Thierizi Neto [genitor/cônjuge] como “Agricultor”;

Notas Fiscais de Entrada e/ou Compra de mercadorias Agrícolas Romaneio de Depósitos em nome de Ivo Thierizi Neto [cônjuge], dos anos de 1985 a 1993, 1997 a 2004 e 2012 a 2014;

Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná em nome de em nome de Ivo Thierizi Neto [cônjuge], do ano de 2011, registrando propriedade de imóvel identificado sob n. Arq 3659 – Lote 2 Gleba 7 Col a Cascavel;

Declaração de ITR do no 2000, em nome de Antonia do Rio Thieirizi;

Autorizações de Transferência de Pordutos Agrícolas entre Associados junto a COOPAVEL – Cooperativa Agroindustrial, dos anos de 2012 e 2014, em nome de Ivo Thierizi Neto [cônjuge].

Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho rural a escassez documental, admitindo-se, ainda, documentos em nome de terceiros integrantes do mesmo grupo familiar. Necessário, porém, que sejam contemporâneos à época pretendida. Nesse sentido:

AP ELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA P OR INTERP OSTA. AVERBAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMP O DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL CORROBORADA P OR P ROVA TESTEMUNHAL. COMP ROVAÇÃO DO LABOR RURAL.

[...] 4. Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/P R, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013).

(...)

7. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta não providas.

8. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CP C/2015"(enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantida a sucumbência fixada.A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta.

(AC 0016309-28.2013.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA P INHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS,e-DJF1DATA:09/11/2017PAGINA:.)

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SÚMULA N. 73 TRF4 - Admitem-se como início de prova materialdo efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

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Súmula 06 TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola

Foram ouvidas testemunhas em audiência que confirmaram o labor da parte autora com sua família, na lavoura., porém apenas para parte remota do período pretendido.

Com efeito, GAETANO FERDINANDO GALDI [RG 8331632, brasileiro (a), nascido (a) aos 12/07/1962] disse que conheceu a autora por volta dos anos de 2010/2011, no Município de Itupeva/SP. Aduziu que na época em que passou a ter contato com autora, seu marido Ivo Thierizi Neto, trabalhava com jardinagem e no plantio de plantas ornamentais e hortas em chácaras e sítios de terceiros.

ANTONIO ROBERTO CAZONI [RG 16.769.428-5, brasileiro (a), nascido (a) aos 25/02/1965], por sua vez, afirmou que conheceu a autora e o marido, Ivo Thierizi Neto, há aproximadamente 10 anos. Informou que a autora e o marido locaram imóvel na cidade de Itupeva/SP, de propriedade de sua família. Esclareceu que a autora e o marido trabalhavam com jardinagem. Questionado acerca de eventual trabalho com lavoura, aduziu que não há na região muitas propriedades rurais que favoreçam esse tipo de atividade. Acrescentou que tem conhecimento de que autora trabalhava em chácaras e sítios de terceiros, em serviços diversos e com faxina.

Por fim, SONI FERNANDES DE SOUZA, ouvido como informante mediante carta precatória, disse que era vizinho de sítio da autora e seu marido. Afirmou que à época do casamento da autora com Ivo Thierizi Neto, realizado em 1984, aproximadamente, ambos laboravam com o plantio de algodão, em propriedade do casal. Esclareceu que após o término do plantio de algodão a família passou a laborar na lavoura de milho e arroz. Questionado acerca da continuidade do trabalho rural no Estado do Paraná, aduziu que a autora e sua família mudaram-se para o Estado de São Paulo há cerca de 12 anos. Acrescentou que soube que no Estado de São Paulo Ivo Thierizi Neto [cônjuge] trabalhava com jardinagem e como caseiro.

Como se nota, dos depoimentos testemunhais é possível inferir que eventual atividade rural exercida pela autora e seu marido, ao menos a partir de 2005 - ano em que teriam deixado o Estado do Paraná-, não se fazia como segurado especial, mas na condição de contribuinte individual [autônomo], estando o (a) autor (a), portanto, há muitos anos afastada das lides rurais quando do implemento da idade mínima para aposentação [2015], o que inviabiliza a concessão do benefício nos termos pleiteados, conforme STJ - Tema/Repetitivo n. 642 e S. 54 TNU, acima referidas.

Não obstante, entendo que restou demonstrado o exercício atividade rural na qualidade de segurado especial no período de 23/10/1982 [= Data do casamento] a 01/01/2004 [cf. depoimento pessoal].

Deveras, a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do (a) autor (a) é extraída do depoimento prestado por SONI FERNANDES DE SOUZA, e dos documentos apresentados em seu nome e de seu grupo familiar, a exemplo do (a) (i) Certidão de Casamento com Ivo Thierizi Neto, celebrado em 1982, registrando sua qualificação profissional como “Lavrador”; (ii) Certidão de Nascimento de Matheus Augusto Thierizi, datado de 2000, registrando sua qualificação profissional como “Trabalhadora Rural” e de Ivo Thierizi Neto [genitor/cônjuge] como “Agricultor; (iii) Certidão de Nascimento de Dhian Carlos Thierizi, datado de 1985, registrando qualificação profissional de Ivo Thierizi Neto [genitor/cônjuge] como “Lavrador”; (iv) Notas Fiscais de Entrada e/ou Compra de mercadorias Agrícolas Romaneio de Depósitos em nome de Ivo Thierizi Neto [cônjuge], dos anos de 1985 a 1993, 1997 a 2000. Cabe destacar que a autora e seu marido tiveram reconhecida, na via administrativa, a qualidade de segurado especial no ano 2000, conforme se observa do extrato P LENUS de concessão do benefício salário maternidade NB 1165255941[DIB em 24/03/2000] e auxílio doença NB/31 1163702959.

DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE a pretensão da parte autora de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CP C.

DECLARO o tempo de trabalho rural do (a) autor (a), como segurado especial, no período de 23/10/1982 a 01/01/2004, e CONDENO o INSS ao reconhecimento e averbação, conforme fundamentação supra.

Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial.

P.R.I.C.