Andamento do Processo n. 5003426-40.2019.4.03.6113 - 22/01/2020 do TRF-3

Subseção Judiciária de Jundiai

Juizado Esp Ecial F Ederal de Santo André

Juizado Especial Federal Cível Franca

13ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL FRANCA

EXPEDIENTE Nº 2020/6318000016

DESPACHO JEF - 5

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicialmente verifico que estão ausentes os requisitos legais aptos à caracterização da prevenção, sem prejuízo de nova análise após dilação probatória. Tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, concedo à autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que, sob pena de extinção sem resolução do mérito: - considerando a informação lançada no evento 04, junte aos autos o comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar faturas de gás, água, energia elétrica, telefone ou correspondências bancárias. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Ressalto que os prazos são improrrogáveis, haja vista a necessidade de observância dos princípios da economia e celeridade, norteadores da atividade dos Juizados. Alerto ser necessário a apresentação aos autos a CTPS, com todos os registros, bem como de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, bem como toda documentação médica comprobatória que comprova a incapacidade laborativa alegada na inicial, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Após e se em termos, venham os autos conclusos para análise de designação de perícia médica. Int.

5003426-40.2019.4.03.6113 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6318000587

AUTOR: GABRIELI DE PAULA (SP408294 - GABRIELA GASPARELLI FERREIRA, SP415094 - IGOR ARAUJO NUNES) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO) UNIFRAN UNIVERSIDADE DE FRANCA (SP249220 - JOAO PAULO DE CAMP OS ECHEVERRIA)

Designo audiência de conciliação para o dia 04 de março de 2020, às 16:00min , a ser realizada na Central de Conciliação de Franca-CECON (Av. Presidente Vargas, 543, Franca/SP- Justiça Federal)

Fica a parte autora intimada para comparecimento na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do CP C).

Int.