Andamento do Processo n. 0304748-12.2018.8.05.0113 - Embargos à Execução - 22/01/2020 do TJBA

Comarca de(a) Itabuna

4ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos

Relação Nº 0016/2020

ADV: PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048/BA), MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB 15551/BA), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA) - Processo 0304748-12.2018.8.05.0113 - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - EMBARGANTE: Diane Brito Rusciolelli - EMBARGADO: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos à Execução, para DECLARAR a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial apresentado nos autos da Ação de Execução ora embargada, processo nº 0503211-31.2017.805.0113, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para, em consequência, EXTINGUIR a mencionada Ação de Execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta das condições executivas específicas, com fulcro nos artigos 803, inciso I, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência nestes Embargos à Execução, CONDENO o embargado no reembolso/pagamento das custas processuais, bem como no pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da parte embargante, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (INPC/IBGE), considerando o trabalho desenvolvido (petições inicial e intermediárias), bem como o tempo deste trabalho (pouco mais de 1 ano), tudo com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Os efeitos da sucumbência não serão produzidos na Ação de Execução, eis que naquela não houve litigiosidade por parte dos demais executados, estando regular o recolhimento das custas processuais. Traslade-se cópia desta sentença para o processo nº 0503211-31.2017.805.0113. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os (as) arrestos/penhoras efetivadas na Ação de Execução, processo nº 0503211-31.2017.805.0113.