Andamento do Processo n. 0011745-57.2015.403.6102 - 22/01/2020 do TRF-3

Subseção Judiciária de Ribeirao P Reto

7ª Vara de Ribeirão P Reto

Expediente Nº 1602

Ação Penal - Procedimento Ordinario

0011745-57.2015.403.6102- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2351 - DANIELAGOZZO DE OLIVEIRA) X CASSIO URIAS FERNANDES (SP376542 - AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI)

Dizo Ministério Público Federalque CASSIO URIAS FERNANDES teria praticado os crimes previstos no art. 29, 1º, III, da Lei9.605/98 (por três vezes), e no art. 296, 1º, III, do Código Penal(por três vezes).Grosso modo, narra-se na denúncia que:a) no dia 28.05.2015, policiais ambientais realizaramfiscalização no sítio onde reside o acusado e encontraram13 (treze) pássaros da fauna silvestre brasileira não ameaçados de extinção e anilhados; b) três das anilhas que se encontravamemaves da espécie Saltator similis (Trinca-Ferro verdadeiro), contudo, apresentavamirregularidades; c) duas delas tinhamdiâmetro superior ao correto e uma estava aberta; d) o acusado, consciente e voluntariamente, fezuso de três sinais adulterados atribuídos a entidade de direito público (IBAMA); e) o acusado, ainda, tinha emcativeiro três espécimes da fauna silvestre nativa sema devida licença do IBAMA.Adenúncia foirecebida (fls. 100/101).O acusado, pessoalmente citado (fl.111), apresentouresposta escrita nas fls. 113/118. Arrolouas mesmas testemunhas da acusação.Seguiu-se decisão que afastouas teses defensivas e que não vislumbrouqualquer hipótese de absolvição sumária (fls. 135/136).Emaudiência foramouvidas as testemunhas comuns e, emseguida, interrogou-se o réu. Todas as provas orais foramcolhidas e gravadas nas mídias de fls. 143 e 149, nos termos do art. 405, e , do CPP.Nada foirequerido na fase do art. 402 do CPP (fl. 146).Alegações finais do MPF nas fls. 151/163 e da defesa nas fls. 165/169.É o que importa como relatório. Decido.Não há nulidades a seremdecretadas nemirregularidades a seremsupridas.No mérito, a acusação procede.As condutas imputadas se enquadramnos seguintes tipos penais:Leinº 9.605/98:Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ouemrota migratória, sema devida permissão, licença ouautorização da autoridade competente, ouemdesacordo coma obtida:Pena - detenção de seis meses a umano, e multa. 1º Incorre nas mesmas penas:[...];III - quemvende, expõe à venda, exporta ouadquire, guarda, tememcativeiro oudepósito, utiliza outransporta ovos, larvas ouespécimes da fauna silvestre, nativa ou emrota migratória, bemcomo produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ousema devida permissão, licença ouautorização da autoridade competente.Falsificação do selo ousinalpúblicoArt. 296 - Falsificar, fabricando-os oualterando-os:[...]Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. 1º - Incorre nas mesmas penas:[...].III - quemaltera, falsifica oufazuso indevido de marcas, logotipos, siglas ouquaisquer outros símbolos utilizados ouidentificadores de órgãos ouentidades daAdministração Pública. Trata-se de infrações que tutelambens jurídicos distintos:a primeira (o crime ambiental), o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre; a segunda (o falso), a fé pública. Ademais, decorremde condutas diversas e autônomas.Logo, não se vislumbra incasua incidência do princípio da consunção.Amaterialidade dos crimes restou devidamente comprovada por meio do:i) boletimde ocorrência de fls. 05/09, notadamente pelo relatório de fls. 6-ve 7-v; ii) auto de infração ambientalde fls. 10/13; iii) laudo pericialde fls. 29/35.Caracterizadas, incasu, as condutas previstas no art. 29, 1º, III, da Lei9.605/98 (por três vezes), e no art. 296, 1º, III, do Código Penal(por três vezes), tendo emvista a manutenção de três aves emcativeiro, semautorização da autoridade competente, e o uso de anilhas adulteradas. Aautoria e o elemento subjetivo dos delitos tambémrestaramdemonstrados pelas circunstâncias fáticas do caso, aliadas à prova oralcolhida.O policialmilitar ambientalMárcio Vieira Coelho confirmouemJuízo ter realizado fiscalização na residência do réu. Relatouque foiconstatado a olho nuque havia anilhas adulteradas.Leandro Pereira de Godoi, tambémpolicialmilitar ambiental, confirmouque três dos pássaros estavamcomanilhas violadas e que a adulteração era visívela olho nu.Quanto ao interrogatório de CÁSSIO é possívelconstatar que ele possuía pleno conhecimento de que a manutenção emcativeiro das aves, sema devida autorização, é proibida, e que tinha ciência da irregularidade das anilhas nelas alocadas. Vale mencionar que o acusado é criador de pássaros, registrado no IBAMA, há mais de 25 anos.Logo, temcomo dever conferir o número e a regularidade da anilha ao adquirir cada ave.Destaque-se que a anilha IBAMAOA3,5 300467 se encontrava emumTrinca-Ferro verdadeiro, mas é vinculada, nos sistemas do IBAMA, a uma ave Tempera-viola, a corroborar que foiretirada de uma ave e colocada emoutra.Alémdisso, não é razoávelque o acusado não tenha se atentado para a situação das anilhas nos pássaros que estava adquirindo, já que não se trata de pessoa leiga.In casu, a adulteração é visívela olho nu (fl. 35). Nesse sentido tambémé o relato das testemunhas.Acondenação, portanto, é medida de rigor.Ante o exposto, condeno CASSIO URIAS FERNANDES nas penas dos crimes do art. 29, 1º, III, da Lei9.605/98 (por 3 vezes, emconcurso formal), e do art. 296, 1º, I, do Código Penal(por 3 vezes, emconcurso formal).Passo à dosimetria da reprimenda. I) Para o crime do art. 29, 1º, III, da Lei 9.605/98:Asanção penalprevista para o referido crime é de detenção de seis meses a umano, e multa.No que dizrespeito à pena privativa de liberdade, estipulo-a inicialmente em06 (seis) meses de detenção:a culpabilidade é normal, pois o tipo é doloso; não há registros criminais que possamser considerados, nemcondenação comtrânsito emjulgado; não há nos autos quaisquer indícios desabonadores da conduta sociale da personalidade do agente; as circunstâncias e consequências do crime foramnormais. Ausentes agravantes ouatenuantes.Tendo emvista que o acusado, mediante uma só ação, praticoutrês crimes idênticos, deve-se aplicar a regra do concurso formal (CP, art. 70).Dessa feita, reconheço o concurso formalentre as três condutas criminosas para aplicar a pena de umdos delitos aumentada em1/5 (umquinto), perfazendo umtotalde 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção. Emrazão do número de crimes cometidos emconcurso formal- três - a majoração foifeita em1/5 (umquinto). Portanto, a pena definitiva é de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, a ser cumprida emregime aberto (CP, art. 33, , b).No que tange à multa, fixo-a em10 (dez) dias-multa (CP, art. 49).Ante as circunstâncias do caso emconcreto, contudo, entendo aplicávelo perdão judicial (art. 29, 2º , da Lein. 9.605/98).Afinal, não há nos autos qualquer indício de intuito de comercialização oude que as aves estejamameaçadas de extinção.Logo, comfundamento no dispositivo supra, deixo de aplicar a pena acima fixada.II) Para o crime do art. 296, 1º, I, do Código Penal:Asanção penalcominada ao referido crime é de reclusão, de dois a seis anos, e multa.No que dizrespeito à pena privativa de liberdade, estipulo-a inicialmente em02 (dois) anos de reclusão:a culpabilidade é normal, pois o tipo é doloso; não há registros criminais que possamser considerados, nemcondenação comtrânsito emjulgado; não há nos autos quaisquer indícios desabonadores da conduta sociale da personalidade do agente; as circunstâncias e consequências do crime foramnormais.Ausentes agravantes ouatenuantes.Tendo emvista que o acusado, mediante uma só ação, praticoutrês crimes idênticos, deve-se aplicar a regra do concurso formal (CP, art. 70).Dessa feita, reconheço o concurso formalentre as três condutas criminosas para aplicar a pena de umdos delitos aumentada em1/5 (umquinto), perfazendo umtotalde 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Emrazão do número de crimes cometidos emconcurso formal- três - a majoração foifeita em1/5 (umquinto).Portanto, a pena definitiva é de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida emregime inicialaberto (CP, art. 33, , c).Todavia, dentro desses quadrantes, incide a regra do artigo 44 do Código Penal, razão por que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direito.Emtese, é possívelimpingir:?) prestação pecuniária; ?) prestação de serviços à comunidade; ?) perda de bens e valores e interdição temporária de direitos; ?) limitação de fimde semana.Quanto a (?), o acusado deverá pagar 01 (um) salário mínimo a uma entidade pública ouprivada comdestinação socialindicada pelo juízo da execução penal (CP, art. 45, ). Quanto a (?), deverá prestar serviços à comunidade, nos termos dos 1º a 4º do artigo 46 do Código Penal, a seremestipulados inconcreto pelo juízo da execução. Quanto a (?), entendo que nenhuma das sanções previstas no artigo 47 do Código Penalsão adequadas à expiação do crime cometido pelo réu. Quanto a (?), entendo que a limitação de fimde semana pode prejudicar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade.No que tange à multa, fixo-a no mínimo legal, qualseja, em10 (dez) dias-multa (CP, art. 49). Arbitro cada dia-multa no patamar de 1/30 (umtrigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (CP, art. 49, ). Por conseguinte, deverá o acusado pagá-la dentro de 10 (dez) dias depois de transitada emjulgado a sentença (CP, art. 50, caput), corrigida monetariamente desde a data dos fatos (CP, art. 50, ).Logo, emsíntese, fica o réuCASSIO URIAS FERNANDES condenado a:i) pagar 01 (um) salário mínimo a uma entidade pública ouprivada comdestinação social, a ser apontada pelo juízo da execução penal;ii) prestar serviços à comunidade, os quais serão estipulados inconcreto pelo juízo da execução à luz dos parâmetros delineados nos 1º a 4º do art. 46 do Código Penal, durante todo o cumprimento da pena;iii) pagar 10 (dez) dias-multa, no patamar acima fixado (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos), dentro de 10 (dez) dias após o trânsito emjulgado da sentença, corrigidos monetariamente desde a data do ilícito.Transitada emjulgado a sentença, tomem-se as seguintes providências:I. Remessa dos boletins individuais à Superintendência da Polícia Federal (CPP, art. 809);II. Anotação do nome do condenado no roldos culpados;III. Expedição de guias de execução para fins de pagamento das prestações pecuniárias e de serviços à comunidade ao juízo da execução penal, comcópia da denúncia, da sentença, da certidão de trânsito emjulgado;IV. Remessa de cópia da sentença e da certidão de trânsito emjulgado à Justiça Eleitoral, para os fins do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal;V. Remessa dos autos ao SEDI, para as anotações necessárias.Ultimadas essas determinações, ao arquivo.Publique-se, registre-se e intimem-se.

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