Andamento do Processo n. 0731705-39.2019.8.07.0001 - Petição Cível - 22/01/2020 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Decisão

N. 0731705-39.2019.8.07.0001 - PETIÇÃO CÍVEL - A: BANCO GMAC S.A. . Adv (s).: SP290089 - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0731705-39.2019.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: BANCO GMAC S.A. REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por BANCO GMAC S.A. em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, na qual pretende decretação do cancelamento do registro de propriedade do veículo, CHEVROLET ONIX 1.0MT LT, ano/modelo 2016/2016, placas PAP3596 cor BRANCA, chassis 9BGKS48G0GG238145, Renavam 01085542456 em virtude da ocorrência de fraude e perda da propriedade. O processo foi, inicialmente, distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual, por concluir-se incompetente, declinou em favor deste 1º Juizado de Fazenda Pública do Distrito Federal. Ocorre que, com a devida vênia ao órgão declinante, este Juízo não possui competência para processar e julgar a presente demanda, senão vejamos: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de natureza absoluta, é definida pelas Leis nº 9.099/95 e 12.153/09. Frisa-se, a edição da legislação específica que criou os juizados fazendários não excluiu a aplicabilidade das normas previstas na Lei Geral dos Juizados Especiais. Ao contrário, as mencionadas leis compõem o mesmo microssistema jurídico e possuem caráter de complementação, e não subsidiariedade, uma em relação à outra. Destaca-se, conforme afirma a doutrina especializada, o aludido caráter de complementação entre as supracitadas leis sugere, em verdade, uma maior proximidade entre elas, do que quando comparado com uma legislação subsidiária, como acontece com Código de Processo Civil em relação a essas legislações. E mais, afirmar que a Lei nº 9.099/95 não se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, seja de forma complementar ou subsidiária, é afastar desses órgãos da Justiça todo conjunto de regras e princípios norteadores do rito sumaríssimo. Nesse raciocínio, entendo que se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto no art. , inciso I, da Lei n. 12.153/2009, legislação que dispõe: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I ? como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II ? como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (Grifo Nosso). Da exata dicção do mencionado dispositivo legal, extrai-se que apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123/2006, estão autorizadas a demandar judicialmente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conforme afere-se dos autos, o requerente, Banco Gmac S.A., não se encaixa em qualquer das hipóteses previstas no art. , I, da lei nº 12.153/2009, configurando-se, assim, parte inapta para figurar em processo que tramita no Sistema dos Juizados Especiais. Diante do exposto, com apoio no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO conflito negativo de competência, observando a forma definida no artigo 953, inciso I, do mesmo Diploma. Segue o ofício que deverá ser encaminhado ao egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com o respectivo arrazoado e as cópias dos documentos indispensáveis ao seu conhecimento. Mantenham-se os autos em cartório até que seja decidido o conflito, ou sejam requisitados pelo Eg. Tribunal de Justiça. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2020 16:26:46. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito