Andamento do Processo n. 0755072-47.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/01/2020 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

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1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0755072-47.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GISELA FERRARI GOMES PEREIRA. Adv (s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0755072-47.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELA FERRARI GOMES PEREIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por GISELA FERRARI GOMES PEREIRA contra o DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração do seu direito ao recebimento do abono de permanência referente aos três meses e nove dias durante os quais teria permanecido em atividade após completar os requisitos legais para sua aposentadoria especial. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de abono de permanência a partir de quando teria completado os requisitos para sua aposentadoria especial. Os documentos juntados pela parte autora (ID 48966656) comprovam que a requerente, de fato, trabalhou até 01/04/2015, tendo cumprido todos os requisitos para sua aposentadoria especial em 02/01/2015 (ID 48966656 ? pág. 12). O abono de permanência, incentivo introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, consiste em parcela remuneratória paga ao servidor público exercente de cargo efetivo que, tendo implementado os requisitos para sua aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o art. 40, § 19, da Constituição Federal não restringe a concessão do abono de permanência apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda o benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. A questão também já foi resolvida sob a sistemática da repercussão geral pela Suprema Corte. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 954408 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016 ) Destarte, uma vez demonstrado que a autora reunia os requisitos para aposentadoria em 02/01/2015, e que permaneceu em atividade, faz ela jus à restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, na forma de abono de permanência. No que toca ao montante devido, adoto, de forma parcial, os valores históricos elencados na planilha apresentada pela requerente no documento de ID nº 48966653, os quais condizem com a realidade demonstrada nos autos, não tendo sido diretamente contestados pela parte ré. Conforme todo o explanado, este juízo entende que a parte autora preencheu os requisitos necessários para se aposentar em 02/01/2015, dessa forma, a requerente faz jus à percepção de R$ 3.220,59 (três mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), referentes aos três meses durante os quais permaneceu em atividade após completar os requisitos legais para sua aposentadoria especial (02/01/2015 a 01/04/2015). Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 3.220,59 (três mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), a título de abono de permanência contabilizado entre 02/01/2015 a 01/04/2015, devendo as parcelas do valor total da condenação serem corrigidas a partir da data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação. Em decorrência, RESOLVO o mérito da demanda, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização do débito sobre o valor da condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Isto porque, com o julgamento, por maioria, dos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (INSS versus Derivaldo Santos Nascimento), pacificou-se o entendimento de que a TR é inconstitucional, como índice de correção monetária. Nesse sentido, há de se aplicar o IPCA-E em todo período de mora no pagamento, em especial na fase de constituição do crédito. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2020 ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito