Andamento do Processo n. 0004889-68.2019.4.01.3200 - Procedimento Comum Cível / Outros / Jef - 22/01/2020 do TRF-1

6ª Vara Jef - Manaus

Juiz(a) Titular DRA. MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES 

Juiz(a) Subst. DR. ALAN FERNANDES MINORI 

Dir. Secretar. ELIZIANE BALBI ALVES SILVA 

0004889-68.2019.4.01.3200

201932000372685

Procedimento Comum Cível / Outros / Jef

Autor : GLEICYANA ALMEIDA DOS SANTOS

Advg. : AM00005373 - ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHAES

Reu : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

O Exmo (a). Sr.(a) Juiz (a) exarou:

(...) com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar a Requerida CEF ao pagamento à Autora de: a) indenização por danos materiais no valor do dobro do consignado em folha de pagamento da Autora, pelos meses de setembro, outubro e novembro de 2014, no valor mensal de R$ 357,43, com mais juros moratórios simples 1% ao mês e correção monetária baseada no IPCA-E, ambos os fatores desde cada consignação no dia 25 daqueles 3 meses; e b) compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00, mais juros moratórios de 1% ao mês, contados de 25/09/2014, e correção monetária baseada no IPCA-E, desde a presente data. Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. Defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após o prazo, remeta-se o processo à Turma Recursal. Em atenção ao que dispõem os arts. 2.º e 3.º da Portaria COGER n.º 8388486, de 06/2019, fica determinado que o levantamento dos depósitos judiciais, deverá ocorrer via transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, salvo posterior comprovação de impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Para tanto, intime-se a parte autora a fim de que informe, em até 10 dias úteis, a conta para qual serão transferidos os valores, sob a advertência de que o depósito integral dos valores na conta indicada, preferencialmente pessoal, servirá para fins de satisfação da obrigação prevista no título executivo (quitação), nos termos 924, II, do CPC, devendo ainda, em caso de conta de advogado ou de sociedade de advogado registrada na OAB, existir procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Apresentados os dados da conta depois do deposito judicial, diligencie-se com a Caixa Econômica Federal - CEF para que: a) promova a transferência dos valores, de onde deve ser descontados o correspondente à tarifa bancária da operação, se o caso; e b) informe, em até 10 dias úteis, sobre o cumprimento da ordem, especificando as contas de origem e destino, a respectiva titularidade e a existência de eventual saldo remanescente. Decorrido o prazo da comunicação pela instituição bancária, sem notícias da transferência, comunique-se a parte autora, solicitando que confirme o crédito em até 05 dias úteis, sob a advertência de que seu silêncio será interpretado como sinal de regularidade do depósito. Decorrido o prazo sem apresentação de conta bancária pela parte exequente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento. P.R.I. (...)