Andamento do Processo n. 3936-63.2018.4.01.4001 - 22/01/2020 do TRF-1

Juiz Titular : DR. DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO 

Juiz Substit. : DR. JOÃO PEDRO AYRIMORAES SOARES JÚNIOR 

Dir. Secret. : FRANCISCO CARLOS PEREIRA DE SOUSA 

EXPEDIENTE DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2020

Atos do Exmo. : DR. DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

AUTOS COM DECISÃO

I - unidade familiar, o conjunto das pessoas que vivem total ou parcialmente sob a dependência econômica de um trabalhador rural, na forma do item III do art. 275;

PROCESSO : 3936-63.2018.4.01.4001 (FÍSICO)

CLASSE : 71200 – RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL

RELATORA : MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

PARTE RECTE :VANUSA EXPEDITA DOS SANTOS

PARTE RECDA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : JOSE URTIGA DE AS JUNIOR E OUTROS –

OAB/PI 2677

VOTO-EMENTA

PETIÇÃO INICIAL: Requer a concessão de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez. DER: 17/07/2017 (benefício prorrogado até 21/12/2017), data de nascimento da parte autora: 29/11/1977.

SENTENÇA: Julgou improcedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez. RECURSO DA PARTE AUTORA: Sustenta que a parte autora é portadora de hérnia de disco cervical. Requer a anulação da sentença. JULGAMENTO DO RECURSO:

A fim de se examinar o requisito atinente à qualidade de segurado especial, registro inicialmente que:

(1) a ocupação habitual da parte autora é de lavradora;

(2) houve recebimento de auxílio-doença em período anterior (NB 1805345203).

(3) na inicial, alegou que a parte autora é portadora de artrose lombar, escoliose lombar, radiculopatia secundaria a espondilopatia da coluna lombar e abalamentos discais associado à escoliose, também possui miopia e visão subnormal de ambos os olhos, migranea com aura crõnica;

(4) acostou ao feito seguinte documento para comprovar a incapacidade alegada: atestado médico (fl.14/16).

O perito judicial, no laudo realizado em 26/03/2019, atesta que a doença que acomete a parte autora não a incapacita para a sua atividade habitual. Descreve o seu histórico clínico como: “portador de transtorno não especificado de disco intervertebral e dorsalgia não especificada, miopia e visão subnormal de ambos os olhos”, porém, sem incapacidade no momento.

Como se vê, as doenças alegadas na petição inicial foram devidamente levadas em consideração pelo perito judicial na elaboração de seu laudo e a autora não apresentou informações médicas que contradissessem as conclusões da referida perícia. Concordo, pois, com as conclusões do laudo no sentido de que a doença alegada não incapacita a demandante para as suas atividades habituais. Não

preenchidos os requisitos legais, inviável a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, o laudo pericial foi elaborado por médico com especialidade compatível com o quadro clínico da autora, tendo em vista a documentação que fornecida no momento da perícia e a respectiva atividade profissional da periciada, razão pela qual não subsiste a impugnação às conclusões técnicas.

Logo, a sentença deve ser confirmada.

DISPOSITIVO: Recurso não provido.

Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), observado o disposto no Enunciado 111 do STJ, suspensa a sua exigibilidade, nos casos de gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

VERBETAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto da Relatora.

RECURSO CÍVEL : 735-02.2014.4.01.4002 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E MARIA DE FÁTIMA SOUSA PEREIRA

ADV. : MARCO DANILO RIBEIRO– OAB/PI Nº 12548

RECORRIDO : AMBOS

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO INCAPAZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DIB NA DER. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA MODIFICAR A DIB. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.

1. O INSS, em seu recurso, alega, sucintamente, que o perito judicial atestou em seu laudo que a incapacidade do autor é temporária e com período de recuperação inferior a dois anos, além de mencionar a possibilidade de ser controlada por medicamentos, por essa razão não estaria cumprido o requisito de impedimento de longo prazo (deficiência) necessário para a concessão do benefício. Requer, pois, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

2. A parte autora recorre contra a definição da DIB, para que seja a mesma da DER.

3. Avaliação

3.1. Assim fundamentou o magistrado sentenciante, com quem concordamos em reanálise probatória (fls. 49/50):

“No caso em exame, a parte autora alega que se enquadra como pessoa com deficiência por ser acometida pela (s) patologia (s): CID 10: F72 (retardo mental grave) e G40.0 (epilepsia).

O laudo médico-pericial elaborado por perito designado pelo juízo (fls. 31/34) concluiu que a parte autora é acometida pela patologia CID 10: G40.8 (outras epilepsias) e que incapacita a menor parcial e temporariamente.

O perito nomeado respondeu afirmativamente no sentido de que a enfermidade atestada incapacita a menor para a vida diária independente, restringe a sua participação e reduz a capacidade de inclusão social (quesitos 10,11,12 da fl.34).

O relatório socioeconômico da assistente social designada pelo juízo (fls. 51/54) consignou que: 1) a menor reside com a mãe e duas do grupo familiar trabalha. Depreende-se, ainda, que a autora possui 14 anos, mora no município de Cocal/PI, inexistem registros de vínculos formais no CNIS de sua genitora.

Nesse contexto, reputo que a parte autora se enquadra como pessoa deficiente, nos termos da definição legal [...].”.

3.2. Em consonância com as conclusões do juiz a quo, atesta-se que apesar de conter certas informações contraditórias, a perícia médica (fls.31 a 34) relata que a doença da recorrida a incapacita para os atos da vida diária independente (quesito 10, fl. 34), gerando impedimentos de longo prazo (quesito 12, fl. 34). Sendo tais condições suficientes para preencher os requisitos legais.

3.3. Com relação à reforma parcial para fixação da DIB na DER, assiste razão a parte autora. Conforme entendimento da TNU, mesmo nos casos de benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente, em regra, o benefício é devido a partir da DER, salvo quando restar comprovado que, naquele momento, a parte autora não preenchia os requisitos Precedentes. (PEDILEF 2007.72.55.002223-6 e 2005.40.00.708631-6). Em se tratando da incapacidade, diz o enunciado 22 da Súmula da TNU que: “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”.

3.5. Raciocínio similar deve ser aplicado no tocante ao requisito da miserabilidade. No presente caso, verifica-se a formação do grupo familiar pela autora, mãe e suas irmãs, sendo proveniente do benefício de bolsa família a renda familiar, estando ausentes indícios de que tal situação econômica é recente. Ademais os registros CNIS dos membros do grupo familiar acostados aos autos (fls. 111 a 112), não mostram vínculo empregatício algum anterior à produção da pesquisa social, demonstrando que a situação de miserabilidade da família antecede à referida bolsa.

3.6. Por essas razões, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (13/09/2013) fl. 14.

3.7. Em relação à correção monetária, também não assiste razão à parte recorrente. Com efeito, o STF, no julgamento do RE 870.947, em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida, afastou o uso da Taxa Referencial prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Sem reparo, pois, a decisão de primeiro grau que estabeleceu que sobre as parcelas vencidas devem incidir consectários legais, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado.

4. Recurso da parte autora conhecido e provido, para retroagir a DIB à DER.

5. Sem custas. Fixo honorários para a recorrente, no valor de 10% sobre o valor da condenação, observada a limitação da Súmula 111 do STJ (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA

PARTE AUTORA , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 693-10.2015.4.01.4004 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : GEANE LIMA DA COSTA

ADVOGADO : TIAGO RAMON SOUSA E SILVA, OAB/PI Nº

10.288

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente à concessão de salário-maternidade.

2. A recorrente alega, em suas razões, que foram carreados aos autos documentos suficientes a demonstrar sua condição de segurada especial, corroborados com prova testemunhal. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial.

3. Não foram apresentadas contrarrazões.

4. Prova oral colhida em audiência e registrada audiovisualmente.

5. Avaliação

5.1 O salário maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto. No caso, a criança, em razão da qual se pleiteia o benefício, nasceu em 19/02/2014, do que se infere que a autora deve fazer prova de residência e labor rural desde, pelo menos, 04/2013.

5.2. Merece reforma a sentença a quo, porquanto os elementos probatórios apresentados se revelaram suficientes ao convencimento acerca do efetivo exercício de atividade rural pela autora durante o período equivalente à carência do benefício.

5.3. Com efeito, foram juntados aos autos documentos que configuram início razoável de prova material, especialmente o pagamento do seguro Garantia-Safra 2013/2014, na época da carência exigida para a concessão do benefício. Referido programa tem o objetivo de minimizar as perdas econômicas de pequenos produtores rurais por conta da estiagem. Ademais, o cadastro no Garantia-Safra não estava em nome de terceiro, a própria recorrente estava inscrita neste (fl. 31). Além disso, a recorrente reside em zona rural (informação do CNIS à fl. 32), não possui nenhum vínculo urbano (fl. 86) e trabalhou nas terras do seu avô (senhor José Maria da Costa) falecido.

5.4. Portanto, faz jus a autora ao benefício de salário-maternidade como requerido na inicial, com DIB na DER, em 11/04/2014 .

6. Desfecho: recurso conhecido e provido . Sentença reformada. Sobre as parcelas vencidas devem incidir os consectários legais, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado.

7. Sem custas. Sem honorários.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 194-26.2015.4.01.4004 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : CELMA MORAIS DE SOUSA

ADVOGADO : NEREU RIBEIRO SOARES, OAB/PI Nº 12.885

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente à concessão de salário-maternidade.

2. A recorrente alega, em suas razões, que foram carreados aos autos documentos suficientes a demonstrar sua condição de segurada especial, corroborados com prova testemunhal. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial.

3. Não foram apresentadas contrarrazões.

4. Prova oral colhida em audiência e registrada audiovisualmente.

5. Avaliação

5.1 O salário maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto.

5.2 No caso, a criança, em razão da qual se pleiteia o benefício, nasceu em 21/06/2010 (fl. 17), do que se infere que a autora deve fazer prova de residência e labor rural desde, pelo menos, 10/2009.

5.3 Merece reforma a sentença a quo, porquanto os elementos probatórios apresentados se revelaram suficientes ao convencimento acerca do efetivo exercício de atividade rural pela autora durante o período equivalente à carência do benefício.

5.4 Com efeito, foram juntados aos autos documentos que configuram início razoável de prova material, especialmente o extrato INFBEN de fl. 111. Neste, percebe-se que a recorrente recebeu salário-maternidade como segurada especial, sendo que a DCB foi em 22/08/2009, data muito próxima ao início da carência do benefício aqui requerido.

Acrescento, apenas, que o endereço da postulante fica na zona rural (fl. 29), ela não possui vínculos no CNIS. Todos estes fatores acima mencionados reforçam a tese autoral.

5.5 Portanto, não havendo mudança fática quanto à vinculação da postulante ao RGPS, faz jus ao benefício de salário-maternidade como requerido na inicial.

6. Desfecho: recurso conhecido e provido . Sentença reformada. Sobre as parcelas vencidas devem incidir os consectários legais, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado.

7. Sem custas. Sem honorários.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 919-15.2015.4.01.4004 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : MARIA DA PAZ FERREIRA LEMOS

CAVALCANTE

ADVOGADO : CARLA BERENICE DA SILVA MOTA, OAB/PI

7157

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE PARA SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO PROVIDO.

1. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial de aposentadoria por idade para segurado especial.

2. Recurso da parte autora: brevemente, requer a reforma da sentença alegando preenchidos e comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

3. Sem contrarrazões.

4.1. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 24/01/2015, pelo que, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, deveria contar com 180 meses de carência (15 anos). A DER é de 05/02/2015.

4.2. Segundo a TNU, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula 14).

4.4. A parte autora traz como início de prova material, entre outros documentos de menor monta: Carteira Sindical do STR de São Raimundo Nonato, constando entrada em 05/06/2012 (fl. 32), Declaração de Aptidão ao Pronaf de 12/06/2014 (fl. 33) e Contrato de Comodato Rural datado de 12/06/2014 (fl. 34/35). Tais elementos probatórios, apesar de recentes, são complementados pelo fato de a parte autora ser beneficiária de pensão por morte rural desde 19/01/2011.

4.5. Não prejudica o reconhecimento da qualidade de segurada especial da recorrente, os vínculos urbanos registrados em seu CNIS, dada a natureza antiga ou curta dos mesmos.

4.7 Uma vez reconhecida à qualidade de segurado da parte autora, necessária a fixação da DIB na DER (05/02/2015), em consonância com a Súmula 33 da TNU: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”.

5. Recurso da parte autora provido, fixando ainda a DIB na DER, isto é em 05/02/2015.

6. Sem custas. Honorários, pelo INSS, fixados em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA , nos termos do voto do Relator.

Em face da natureza eminentemente alimentar do benefício, e da carência econômica estampada nos autos, ANTECIPARAM A TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

RECURSO CÍVEL : 1931-98.2014.4.01.4004 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : MARIA NAZARETH VERISSIMO

ADVOGADO : ÍTALO FERNANDO DE CARVALHO GONÇALVES ARAÚJO, OAB/PI 8837

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE PARA SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO PROVIDO.11

1. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial de aposentadoria por idade para segurado especial.

2. Recurso da parte autora: brevemente, requer a reforma da sentença alegando preenchidos e comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

3. Com contrarrazões.

4. Avaliação

4.1. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 10/03/2014, pelo que, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, deveria contar com 180 meses de carência (15 anos). A DER é de 26/03/2014.

4.2. Segundo a TNU, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula 14).

4.4. A parte autora traz como início de prova material, entre outros documentos de menor monta: Carteira de Pescador Profissional expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura em 05/11/2009 (fl. 52), além de Cédula Rural Pignoratícia de 15/04/1997 (fl.26) e Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel Rural firmada em 27/06/2006 (fl. 32), ambos em nome do companheiro da autora.

4.5. Ademais, o servidor da autarquia ré responsável pela entrevista rural atestou que ‘’a requerente tem conhecimentos e características de uma segurada especial’’ (fl. 36/37).

4.6 Por fim o companheiro é titular de aposentadoria rural, conforme INFBEN de fl. 137.

4.7 Uma vez reconhecida à qualidade de segurado da parte autora, necessária a fixação da DIB na DER (26/03/2014), em consonância com a Súmula 33 da TNU: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”.

5. Recurso da parte autora provido, fixando ainda a DIB na DER, isto é em 26/03/2014.

6. Sem custas. Honorários, pelo INSS, fixados em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA , nos termos do voto do Relator.

Em face da natureza eminentemente alimentar do benefício, e da carência econômica estampada nos autos, ANTECIPARAM A TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.

RECURSO CÍVEL : 1741-04.2015.4.01.4004(FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : IAMARA DOS REIS BENEVIDES

ADVOGADO : JEAN SIDNEY DE OLIVEIRA, OAB/PI Nº 6384

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente à concessão de salário-maternidade.

2. A recorrente alega, em suas razões, que foram carreados aos autos documentos suficientes a demonstrar sua condição de segurada especial, corroborados com prova testemunhal. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial.

3. Não foram apresentadas contrarrazões.

4. Prova oral colhida em audiência e registrada audiovisualmente.

5. Avaliação.

5.1. No caso, a criança em razão da qual se pleiteia o benefício nasceu em 29/09/2011 (fl. 20), do que se infere que a autora deve fazer prova de residência e labor rural desde, pelo menos, 11/2010. 5.2. Merece reforma a sentença a quo, porquanto os elementos probatórios apresentados se revelaram suficientes ao convencimento acerca do efetivo exercício de atividade rural pela autora durante o período equivalente à carência do benefício.

5.3. Com efeito, foram juntados aos autos documentos que configuram início razoável de prova material, especialmente o pagamento do seguro Garantia-Safra 2010/2011, na época da carência exigida para a concessão do benefício. Referido programa tem o objetivo de minimizar as perdas econômicas de pequenos produtores rurais por conta da estiagem. Ademais, o cadastro no Garantia-Safra não estava em nome de terceiro, a própria recorrente estava inscrita neste (fl. 25). Além disso, a parte autora recebeu salário-maternidade com DIB em 26/11/2006, como segurada especial, em virtude do nascimento do seu primeiro filho (fl. 86).

5.4. Portanto, faz jus ao benefício de salário-maternidade como requerido na inicial.

6. Desfecho: recurso conhecido e provido . Sentença reformada para conceder o benefício pleiteado, com DIB na DER, em 08/08/2013 . Sobre as parcelas vencidas devem incidir os consectários legais, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado.

7. Sem custas. Sem honorários.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 2451-55.2014.4.01.4005 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ANA CAROLINE SENA PINHEIRO

ADVOGADO : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA – OAB/TO Nº 5.797

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Autor (a): nascida em 28/08/2001 (17 anos). Doença: G40.0 – Epilepsia e síndromes epiléticas idiopáticas definida por sua localização focal.

2. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), com DIB na data de juntada do laudo social 14/10/2015.

3. Razões recursais (fls. 63/66): em síntese, insurge-se contra a concessão do benefício por entender que a parte autora não 4. Laudo Pericial (fls. 32/37): a requerente é acometida por Epilepsia e síndromes epiléticas idiopáticas definida por sua localização focal. Atesta incapacidade parcial e temporária, que a incapacita para o exercício de atividades próprias de sua idade.

5. Estudo socioeconômico com registro fotográfico (fls. 45/57): a requerente reside em casa própria. O grupo familiar é formado pela autora e seu pai (duas pessoas). A renda mensal é proveniente do trabalho autônomo do pai que aufere valor de 400,00 (quatrocentos) reais.

6. Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso.

7. Sem contrarrazões.

8. Avaliação

8.1 O benefício da prestação continuada, na forma ora requerida, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme Lei 8.742/93.

8.2. Assim decidiu o juiz com o qual concordamos:

“A autora da lide, que é menor, vive com seu pai no município de Corrente/PI e este não possui condições de mantê-Ia. Consoante parecer do laudo social produzido por este juízo (fls. 45-51) restou comprovado que a parte autora apresenta uma condição de hipossuficiência e vulnerabilidade social, restando, portanto, o primeiro quesito exigido para a concessão do benefício objetivado.

No tocante ao requisito de deficiência, ficou devidamente demonstrado pela perícia médica oficial (fl. 32/37) a existência de doença/lesão, qual seja, CID G 40.0: epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definida por sua localização focal, ratificado por atestados de fls. 16/19.

Já no que tange à incapacidade, observa-se, no laudo pericial, que o perito atestou a não capacidade do autor para desempenho de suas atividades laborais, afirmado que a parte autora possui uma doença que a incapacita temporariamente para as suas atividades habituais (fls. 34 -item 1), havendo possibilidade de recuperação (fl. 34; item 10). Assim, tem-se o segundo requisito preenchido pelo requerente.

[ ...] Ressalte-se o que preceitua a Súmula 48 da TNU, que expressa, in verbis, que ‘’a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada’’.

8.3 Não obstante o perito estimar o tempo de recuperação da doença em 6 meses (quesito 11), a análise do caso concreto me leva às mesmas conclusões do juiz a quo, tendo em vista os documentos médicos apresentados (16/22) e a data de início da enfermidade apontada em laudo pericial (10/10/2010, quesito 8).

9. Desfecho: recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.

10. Sem custas. Honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS, recorrente vencido, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 2948-23.2010.4.01.4001(FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ARLON ARAUJO SILVA

ADVOGADO : LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO

OAB/PI 4071

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TRANSTORNO MENTAL. DEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MISERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

1. Autor: nascido em 25/03/1979, atualmente com 40 anos.

2. Sentença: julgou procedente, restabelecendo o benefício assistencial para pessoa com deficiência desde a juntada do laudo social (DIB=24/09/2012).

3. Recurso: o recorrente alega que não foi demonstrada a vulnerabilidade/miserabilidade social. Afirma que a renda familiar ultrapassa o limite legal de ¼ do salário mínimo. Requer, por fim, a suspensão da tutela antecipada e reforma da sentença.

4. Laudo médico pericial (fls. 36/39): autora com doenças psiquiátricas: CID-10 G 40.3 e F32 – epilepsia e depressão, enfermidades que incapacitam a postulante, segundo o perito, desde a adolescência.

5. Laudo social (fls. 49/50): atesta que o núcleo familiar formado pelo autor, sua mãe, seu irmão, cunhada e sobrinha é hipossuficiente, opinando pela concessão do BPC para o recorrido. A única fonte de renda do grupo familiar advém de aposentadoria por tempo de serviço da mãe do autor no valor de um salário mínimo.

6. Avaliação

6.1. Para a concessão de benefício assistencial ao deficiente (“LOAS”) faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos da miserabilidade e da deficiência, observando-se ainda se há impedimento de longo prazo, conforme estabelecem os arts. 203, V, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.742/93, esta com as alterações das Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011.

6.2. Mantém-se a tutela antecipada, tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

6.3. Sobre o tema, assim decidiu o juiz sentenciante (fls. 65/66), com quem concordamos:

“O laudo pericial, elaborado por perito oficial e juntado às fls. 36/39, atesta que a parte autora padece de Epilepsia/ Depressão CID (s): (G 40.3/ F32), apresentando crises convulsivas frequentes e sintomas depressivos, estando incapacitado para atividades laborais.

Realizado parecer social (fls. 49/50), restou constatado que o autor reside com quatro pessoas, sua mãe a Sra. Francisca Alves de Araújo, seu irmão, cunhada e sobrinha, a renda familiar é composta somente por benefício de aposentadoria por tempo de serviço no valor de 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) recebidos pela mãe do autor, porém nos termos da Lei 10.741/2003 e do entendimento da TNU, expresso no Pedido 200770950147159, o benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição na renda familiar.”

6.4. Note-se que os artigos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelo recorrente a título de prequestionamento à fl. 75, na verdade se destinam a bem fundamentar o presente decisum, assim como a sentença em análise, que estão em perfeita harmonia entre si.

7. Desfecho: recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida integralmente.

8. Sem custas. Honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS, recorrente vencido, estes fixados em 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 3483-44.2013.4.01.4001 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : NERES NAVES NETO

ADVOGADO : ANA DE SOUSA LIMA, OAB/PI - 7000

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. DEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

1. Autor: nascido em 11/07/1991; diagnóstico de transtorno de plexo bronquial direito.

2. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, com DIB em 23/07/2015, após juntada do laudo socioeconômico.

3. Razões do recurso: O recorrente entende que a parte autora não está incapaz para o trabalho total e permanentemente, por isso, considera indevido o benéfico assistencial.

4. Foram apresentadas contrarrazões.

5. Avaliação.

5.1 Para a concessão de benefício assistencial ao deficiente (“LOAS”) faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos da miserabilidade e da deficiência/impedimento de longo prazo, conforme estabelecem os arts. 203, V, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.742/93.

5.2 Sem controvérsia quanto à hipossuficiência, a sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 116 a 117):

“De fato, o laudo formalizado em juízo (fls. 34/40) detectou ser o demandante portador de transtorno do plexo braquial direto (CID G54.0), enfermidade que lhe produziu um incapacidade definitiva, tudo afinado com o impedimento de longo prazo de que trata o art. 20§ 2º, da L. 8.742/93. [...] à possibilidade de o autor ser reabilitado em outra profissão, isso se mostra bastante improvável tendo em vista o contexto socioeconômico em que vive, além de o perito ressaltar que o trabalho não pode exigir o uso do membro superior direto, o que praticamente inviabiliza a reinserção no mercado de trabalho.”

5.3 Adotada a fundamentação acima como razões de decidir, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (Art. 46, Lei n. 9.099/95).

5.4 Registre-se que é firme o entendimento da Turma Recursal do Piauí que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos.

6. Desfecho: Recurso conhecido e não provido . Sentença mantida.

7. Sem custas. Honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS, recorrente vencido, estes fixados em 10% do valor da condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 1800-23.2014.4.01.4005 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ELIENE ARAÚJO TOMAZ

ADVOGADO : AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO – OAB/PI Nº 8098

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do beneficio de amparo assistencial, com DIB na data a partir da juntada do laudo social (23/09/2015).

2. A recorrente afirma não estarem presentes os requisitos para concessão do beneficio assistencial, aponta a sentença como sem fundamentação. Motivo pelo qual, requer a reforma da sentença.

3. Foram apresentadas contrarrazões.

4. Avaliação

4.1 Para a concessão de benefício assistencial ao deficiente (“LOAS”) faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos da miserabilidade e da deficiência/impedimento de longo prazo, conforme estabelecem os arts. 203, V, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.742/93.

4.2. Sem controvérsia quanto à hipossuficiência da parte autora, a sentença, em suma, fundamentou-se nos seguintes termos (fl. 73): “Em síntese, é evidente que o autor é acometido de uma deficiência congênita que o impede de exercer atividades laborais, com necessidades especiais, o que ficou comprovado com o laudo pericial. Inclusive, relata-se no laudo médico que apericianda não ésta apta para atividades que demandem ficar tempo prolongado em pé, (item 9).

4.3 Observo ainda que no presente caso, em que pese no laudo pericial a firmação de não haver atual incapacidade laboral (fl. 39), restou consignado pelo mesmo perito que se trata de (fl. 41): “Paciente com 33 anos, portador de pé torto congênito unilateral, apresentando dificuldade de deambulação. Força de membros superiores preservados. Paciente não apto para atividades que demandem ficar em pé tempos prolongados. Mas apta a outras atividades”. E diante disto, não é possível imaginar que em tal condição uma pessoa possa desempenhar a atividade de empregada doméstica.

4.4 Também o recorrente requer que se pronuncie acerca de matérias prequestionadas, porém o faz sem especificá-las. Diante da imprecisão do que se pede, não conheço deste ponto do pedido.

4.5 Assim, em face do exposto, não há como prosperar a pretensão recursal, devendo ser mantida a sentença proferida.

4.6 Registre-se que é firme o entendimento da Turma Recursal do Piauí que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos. 5. Desfecho: recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

6. Sem custas. Honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS, ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 1853-07.2014.4.01.4004 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : CRISLANE VILANOVA PEREIRA

ADVOGADO : MARA RAYLANE DE SOUSA REIS – OAB/PI Nº 9224

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Autor (a): nascida em 28/04/1998 (21 anos). Doença: H90.5 Perda de audição neuro-sensorial não especificada.

2. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), com DIB na DER 12/03/2014.

3. Razões recursais (fls. 89/94): em síntese, insurge-se contra a concessão do benefício por entender que a parte autora não preenche os requisitos para tanto, notadamente a deficiência.

4. Laudo Pericial (fls. 48/51): a requerente é acometido por enfermidade: H90.5 Perda de audição neuro-sensorial não especificada. Atesta incapacidade parcial e permanente, que a incapacita para o exercício de atividades próprias de sua idade.

5. Estudo socioeconômico com registro fotográfico (fls. 66/71): o requerente reside em casa própria. O grupo familiar é formado pela autora, sua mãe e sua avó (três pessoas). A renda mensal é proveniente da aposentadoria da avó no valor de um salário mínimo, além dos ganhos da mãe como diarista.

6. Parecer Ministerial pelo desprovimento parcial do recurso.

7. Contrarrazões pela manutenção da sentença.

8. Avaliação

8.1 O benefício da prestação continuada, na forma ora requerida, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme Lei 8.742/93.

8.3. No que tange aos requisitos legais para a concessão do benefício, atesta-se inalteráveis os termos da sentença:

“A perícia judicial (fls. 43/44) constatou que a parte autora é portadora de "perda de audição neuro-sensorial (CID H 90.5)", condição que limita o seu desenvolvimento escolar e as atividades próprias de sua idade (quesito 3.1). No mais, revelou o expert que a patologia apresenta caráter irreversível. A moldura, então, permite concluir pela presença do impedimento de longo prazo de que trata o art. 20, § 2º,da L. 8.742/93. Não resta dúvida, portanto, que a autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 5.1).

[...] Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Como se observa (fls. 66/71), o grupo familiar da autora é composto por três pessoas: a postulante, sua avó e sua mãe, as quais possuem como única renda o valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), advinda da aposentadoria recebida pela avó, além dos valores recebidos pela mãe, que exerce atividade de diarista.

Nesse contexto, frente ao caráter temporário e incerto da atividade de diarista da genitora da requerente, a renda familiar se enquadra dentro do limite legal para o deferimento da verba. Daí que de fato configurada a situação de hipossuficiência.

8.5 Com relação ao pedido de fixação da DIB na data do laudo social, nestes termos argumenta a autarquia ré: ‘’Não há como desconsiderar ser plenamente possível a alteração das condições financeiras do grupo familiar. De fato, essa alteração do núcleo familiar da recorrida é perceptível na declaração apresentada, quando do requerimento, fl. 31, e em juízo fl. 68.’’

8.6 Sem razão a recorrente em suas alegações, uma vez que, o documento de fl. 31 (declaração de composição e renda do grupo familiar), apesar de registrar alteração na composição familiar, não apresenta apontamento algum de renda que constitua indício de modificação na situação financeira da família da recorrida. Observase, ademais, que a inexistência de condições econômicas desfavoráveis não foi mencionada na motivação para o indeferimento do pedido em sede administrativa (fl. 30).

9. Desfecho: recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.

10. Sem custas. Honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS, recorrente vencido, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 2289-74.2011.4.01.4002 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JESUINA MARIA CARDOSO

ADVOGADO : FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA,

OAB/PI - 6855

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. DEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

1. Autora nascida em 11/04/1955, com diagnóstico de CID 10 C44.3 – carcicoma epidermoide (neoplasia maligna da pele).

2. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença proferida que julgou procedente o pedido inicial, atinente à concessão de benefício assistencial, com DIB em 24/07/2012, data do primeiro laudo social.

3. O recorrente entende que o pressuposto legal da deficiência para concessão do benefício, não foi atendida. Destaca que o perito médico oficial informou que a incapacidade da parte autora não impede que a mesma pratique atos da vida independente e também não obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade.

4. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso do INSS.

5. Avaliação.

5.1 Mantém-se a tutela antecipada, tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

5.2 Para a concessão de benefício assistencial ao deficiente (“LOAS”) faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos da miserabilidade e da deficiência/impedimento de longo prazo, conforme estabelecem os arts. 203, V, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.742/93.

5.3 Sem debate quanto à hipossuficiência, a controvérsia cinge-se apenas à comprovação pela autora do requisito da deficiência (impedimento de longo prazo).

5.4 A sentença encontra-se assim fundamentada (fl. 121):

“No caso, o laudo do exame técnico realizado em 22/04/2013 (fls. 68/68-A), elaborado para subsidiar o julgamento da causa, aponta que o (a) autor (a) é portador (a) de neoplasia maligna da pele (CID C44.3) de modo que, os quesitos 4; 4,2 e 4,3, fl. 68,afirmam que em decorrência dessa patologia, está impedido (a) de trabalhar para obter o próprio sustento, de forma definitiva e total. Ademais, conforme quesitos 5 e 7, trata-se de doença grave e irreversível.

O conceito de incapacidade para efeito de concessão de benefício assistencial não pode ficar confinado à idéia de incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional. O “impedimento de longo prazo” também pode ser definido por aspectos de ordem intelectual - a exemplo do grau de escolaridade – que em interação com outros elementos diversos, notadamente os de ordem social, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais.

[...]Por outro lado, o relato das condições socioeconômicas da família do (a) autor (a) (laudo social às fl. 35) revela que este (a) não tem meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por seu grupo familiar, que é formado por mais três membros, mas dispõe de apenas R$ 600,00 (seiscentos Reais) mensais, valor não estável, para as despesas habituais. Ademais, foi realizado ainda um segundo laudo social, às fls. 71 e 71-v, presumivelmente um ano após a data do anterior, onde contempla informações que condizem com a realidade outrora descrita, renda de R$ 520,00 (quinhentos e vinte Reais) e mesmo número de integrantes familiares. ’’

5.5 Adotada a fundamentação acima como razões de decidir, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (Art. 46, Lei n. 9.099/95).

6. Desfecho: Recurso conhecido e não provido . Sentença mantida.

7. Sem custas. Honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS, recorrente vencido, estes fixados em 10% do valor da condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 3218-05.2014.4.01.4002 (FÍSICO)

RELATOR :JUIZ GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : MARIA LINA LEAO DA SILVA

ADVOGADO : LAERCIO NASCIMENTO, OAB/PI 4064

RECORRIDO : INSS

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE URBANA. MÃE AFIRMA QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO FILHO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial - pensão por morte urbana - por entender que não ficou configurada a dependência econômica entre mãe e filho falecido.

2. Razões da autora: em síntese, sustenta que há farta documentação que comprova o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.

3. Contrarrazões do INSS pela manutenção da sentença.

4. Avaliação

4.1. Sendo incontroversos o óbito e a qualidade de segurado do pretenso instituidor, no que importa à dependência econômica assim decidiu o juiz (fl. 56):

“O reconhecimento da dependência econômica para fins previdenciários exige prova cabal de que a colaboração econômica do filho era indispensável à subsistência da mãe, prova essa que não veio aos autos. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o filho dispensasse parte de seus rendimentos à autora, certo, de resto, ser natural que todos os integrantes do grupo familiar que exerçam atividade remunerada colaborem com as despesas da casa comum”.

Reanálise das provas juntadas me conduz à mesma conclusão. Não localizei nos autos nenhum documento que viesse a demonstrar a alegada dependência econômica da mãe para com seu filho e a prova oral não formou convencimento diverso.

4.2. Por fim, pontuo que o atestado médico juntado aos autos (fl. 17), apesar de informar doença psiquiátrica grave (esquizofrenia paranóide), não favorece a pretensão da demandante, visto que foi expedido quase 5 (cinco) anos após o óbito do pretenso instituidor, não servindo de prova de dependência.

5. Desfecho: recurso conhecido e não provido .

6. Sem custas. Honorários advocatícios, pela recorrente vencida, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça aqui deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 5099-48.2013.4.01.4003 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME

MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSS

RECORRIDO : JOSE PAES FILHO

ADVOGADO : CARLA BERENICE DA SILVA MOTA,

OAB/PI Nº 7157

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. DIB NO AJUIZAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, atinente à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de segurada especial, na condição de dependente/esposo, fixando a DIB na data do ajuizamento da ação.

2. Razões de recurso do INSS: alega que a instituidora não era segurada especial, pois, recebia amparo previdenciário por invalidez – trabalhador rural, benefício concedido antes da Constituição de 1988 e que tinha caráter assistencial. Pede, ainda, a fixação da DIB na data da audiência de instrução e julgamento.

3. Sem contrarrazões.

4. Avaliação

4.1 A questão controvertida diz respeito à condição de segurada especial da pretensa instituidora da pensão por morte. Segundo a sentença (fls 49/50):

“A esposa do autor percebia benefício assistencial, o qual é por natureza intransmissível. Ocorre que à época tal prestação foi deferida por invalidez e na condição de trabalhadora rural, como expressamente consignado no extrato do benefício (fl. 16). Há, ainda, carteira que a identifica como trabalhadora agrícola, não havendo registro de atividade diversa. O próprio requerente igualmente é aposentado como segurado especial. Convenço-me, pois de tal qualidade quanto a sua falecida esposa”.

Análise das provas me leva a concordar com a sentença, por seus próprios fundamentos, onde destaco os documentos de fls. 14, 17 e 41, entre outros.

4.2 Sem razão a autarquia recorrente quanto ao art. 1º F da lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O STF, no julgamento do RE 870.947, em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida, afastou o uso da Taxa Referencial prevista no referido artigo legal, como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, sobre as parcelas vencidas devem incidir consectários legais, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado.

4.3. Por fim, o recorrente requer que se pronuncie acerca de matérias prequestionadas, porém o faz sem especificá-las. Diante da imprecisão do que se pede, não conheço deste ponto do pedido.

5. Conclusão: recurso conhecido e não provido.

6. Sem custas. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados em 10% do valor da condenação.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 760-15.2014.4.01.4002(FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSS

RECORRIDO : ANGELA MARIA SÉRGIO

ADVOGADO : LENARA RIBEIRO DA SILVA, OAB/PI Nº

8981

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA INSTITUIDORA E ÓBITO INCONTROVERSOS. INCAPACIDADE DO FILHO MAIOR ANTERIOR AO ÓBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, atinente ao restabelecimento de pensão por morte em decorrência de falecimento de segurada especial, JOANA MARIA ARAUJO DE ANDRADE, mãe da autora, fixando a DIB em 25/09/2013 (DCB).

2. Razões de recurso do INSS: requer a reforma da sentença porque entende que a cessação foi correta, tendo em vista que a incapacidade ocorreu após a postulante completar 21 (vinte e um) anos.

3. Sem contrarrazões.

4. Laudo pericial (fls. 54/55): afirma que a recorrida apresenta quadro de CID-10 H44.2 (miopia degenerativa), no olho direito há dez anos e no olho esquerdo há dois anos, a contar da data da perícia. Atesta incapacidade para o trabalho, permanente e total. Não precisão na DII. 5. Avaliação

5.1 A concessão do benefício de pensão por morte está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91.

5.2 A questão controvertida diz respeito sobre o termo inicial da incapacidade da dependente recorrida, se antes ou depois desta completar 21 (vinte e um) anos. Segundo a sentença (fls. 81/82):

“Em que pese as considerações do perito, há de se ressaltar que a autora for submetida à perícia administrativa no INSS, a qual constatou que o início da incapacidade da autora foi em 01/01/2001 (fls. 17/18). O que resultou na concessão de benefício de pensão por morte, que veio a ser cancelado sob o fundamento de que a invalidez deveria ocorrer antes dos 21 anos e antes do óbito.

Nesse ponto, cabe ressaltar que os argumentos do INSS, quanto à necessidade de comprovação de que a incapacidade da demandante seja anterior aos 21 anos de idade, não encontra arrimo na jurisprudência mais recente de nossos tribunais.(...)

O que se tem por necessária é a comprovação de que essa situação (invalidez) antecede ao óbito do pretenso instituidor da pensão (cf. PEDILEF 50106433720114047003, Juiz Federal Boaventura João Andrade, TNU, DOU 24/10/2014, páginas 126/140)”.

5.3. Reanálise das provas por mim feitas me fazem concordar com a sentença. Acrescento, apenas, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Sendo este inconclusivo, caso dos autos, agiu bem o magistrado sentenciante ao reconhecer a incapacidade desde a perícia administrativa e, com base no entendimento dos tribunais superiores, entender que o termo inicial da incapacidade, para deferimento de pensão por morte, deve ser antes do óbito do instituidor, sendo irrelevante se o dependente já tinha mais de 21 anos quando tornou-se incapaz para o trabalho.

Assim, voto pela manutenção da sentença quanto ao restabelecimento da pensão por morte.

5.3 Pede, ainda, o recorrente que, no tocante aos consectários legais, seja aplicado o art. F da lei 9.494/1997, com a redação dada pela lei nº 11.960/2009. Sem razão o INSS. Com efeito, o STF, no julgamento do RE 870.947, em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida, afastou o uso da Taxa Referencial prevista no mencionado art. 1º-F. Determina-se, assim, de ofício, a aplicação, ao caso presente, quanto aos consectários legais, dos parâmetros estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado. 5.4. Por fim, a autarquia previdenciária requer que se pronuncie acerca de matérias prequestionadas, porém o faz sem especificá-las. Diante da imprecisão do que se pede, não conheço deste ponto do pedido.

6. Desfecho: recurso conhecido e não provido .

7. Sem custas. Honorários, pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ (os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença).

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 1097-95.2014.4.01.4004 ACÓRDÃO

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : LUZILAINE DE SOUSA GOMES

ADVOGADO : NEREU RIBEIRO SOARES, OAB/PI 12.885

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DOCUMENTOS POSTERIORES À SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. PREEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial atinente à concessão de auxílio-reclusão para companheira de preso, qualificado nos autos como trabalhador rural.

2. Sustenta a parte autora/Recorrente que deve ser conferido o direito ao benefício, haja vista que o recluso detinha a qualidade de segurado especial, conforme os depoimentos testemunhais e documentos apresentados como início de prova material.

3. Contrarrazões apresentadas.

4. Avaliação.

4.1. No caso, não assiste razão à recorrente. A sentença está assim fundamentada (fls. 60/61):

“No caso não há início de prova material quanto ao vínculo do segregado com a agricultura de subsistência, tendo em vista que os documentos apresentados são extemporâneos em relação à prisão”.

Reanálise das provas por mim feita me conduz à mesma conclusão. De fato, os documentos acostados aos autos não comprovam a lida campesina anterior a 06/03/2013, data da prisão do recluso. Outrossim, como bem asseverou o juiz sentenciante, as provas orais são frágeis e não podem, por si só, comprovar a qualidade de segurado.

4.2. Assim, à época da reclusão, não havia prova da qualidade de segurado especial, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95).

5. Desfecho: recurso conhecido e desprovido.

6. Sem custas. Honorários advocatícios, pela recorrente vencida, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, pelo benefício da justiça gratuita deferida na sentença, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL: 1377-75.2014.4.01.4001(FÍSICO)

RELATOR :JUIZ GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : MARIA DE SOUSA E SILVA

ADVOGADO : JOSÉ ALTAIR RODRIGUES NETO, OAB/PI

5009

RECORRIDO : INSS

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE URBANA. MÃE AFIRMA QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO FILHO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial - pensão por morte urbana - por entender que não ficou configurada a dependência econômica entre mãe e filho falecido.

2. Razões da autora: em síntese, sustenta que há farta documentação que comprova o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.

3. Contrarrazões do INSS pela manutenção da sentença.

4. Avaliação

4.1. A concessão do benefício de pensão por morte está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que, nos termos do art. 16, inciso II e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica dos pais deve ser comprovada, sendo presumida para o cônjuge, o companheiro e os filhos.

4.2. Em relação ao cumprimento dos referidos critérios no presente caso, sendo incontroversos o óbito e a qualidade de segurado do pretenso instituidor, no que importa, assim decidiu o juiz (fl. 69):

“Contudo, a mãe do requerente (na verdade pretenso instituidor) não conseguiu demonstrar nos autos a dependência econômica, necessária para a concessão do benefício, nos termos do art. 16, § 7º, do Dec. nº 3.048/1999. Restou esclarecido em depoimento pessoal, confirmado pelas testemunhas, que a autora é aposentada, possuindo renda própria. Além disso, as testemunhas não passaram a convicção necessária de que a autora dependia financeiramente do filho”.

Reanálise das provas juntadas me conduz à mesma conclusão. Acrescento, apenas, que não localizei nos autos nenhum documento que viesse a demonstrar a alegada dependência econômica da mãe para com seu filho e a prova oral não formou convencimento diverso. 4.3. Registre-se que é firme o entendimento da Turma Recursal do Piauí no sentido de que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos.

5. Desfecho: recurso conhecido e não provido.

6. Sem custas. Honorários advocatícios, pela recorrente vencida, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL: 1572-57.2014.4.01.4002 (FÍSICO)

RELATOR :JUIZ GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JOSE MACHADO DA SILVA

ADVOGADO : ATERMAÇÃO

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS EFETUADOS PELO INSS EM SEU BENEFÍCIO. ACUMULAÇÃO COM AMPARO SOCIAL AO IDOSO. BOA-FÉ. ERRO DO INSS. “AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE VALER-SE DA PRÓPRIA TORPEZA PARA PROCEDER AO ESTORNO DOS VALORES PAGOS A MAIOR”. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 1928-12.2015.4.01.4004 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : JAMILY VITÓRIA DE SOUSA RIBEIRO

ADVOGADO : MARA RAYLANE DE SOUSA REIS, OAB/PI 9224

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PREEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial atinente à concessão de auxílio-reclusão para filha menor de preso, qualificado nos autos como trabalhador rural. 2. Sustenta a parte autora/Recorrente que deve ser conferido o direito ao benefício, haja vista que o recluso detinha a qualidade de segurado especial, conforme os depoimentos testemunhais e documentos apresentados como início de prova material.

3. Contrarrazões apresentadas.

4. Avaliação.

4.1 O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda que tenha sido recolhido à prisão, nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991.

No presente caso, não assiste razão à recorrente. A sentença está assim fundamentada (fls. 45/46):

“No caso, não há início de prova material quanto ao vínculo do segregado com a agricultura de subsistência, tendo em vista que os documentos apresentados são extemporâneos em relação à prisão”.

Reanálise das provas por mim feita me conduz a mesma conclusão. De fato, os documentos acostados aos autos não comprovam a lida campesina anterior a 21/12/2014, data da prisão do recluso. Ademais, como bem asseverou o juiz sentenciante, as provas orais são frágeis e não podem comprovar a qualidade de segurado do detento.

4.2 Assim, à época da reclusão, não havia prova da qualidade de segurado especial, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95).

5. Desfecho: recurso conhecido e desprovido.

6. Sem custas. Honorários advocatícios, pela recorrente vencida, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, pelo benefício da justiça gratuita deferida na sentença, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 2815-30.2014.4.01.4004 (FÍSICO)

RELATOR :JUIZ GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA ARRAIS

ADVOGADO : MARAIZA NUNES DE AGUIAR, OAB/PI 7253

RECORRIDO : INSS

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE URBANA. MÃE AFIRMA QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO FILHO FALECIDO. FAMÍLIA DE TRABALHADORES RURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial - pensão por morte urbana - por entender que não ficou configurada a dependência econômica entre mãe e filho falecido.

2. Razões da autora: em síntese, sustenta que há farta documentação que comprova o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.

3. Contrarrazões não apresentadas.

4. Avaliação

4.1. A concessão do benefício de pensão por morte está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que, nos termos do art. 16, inciso II e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica dos pais deve ser comprovada, sendo presumida para o cônjuge, o companheiro e os filhos.

4.2. Em relação ao cumprimento dos referidos critérios no presente caso, sendo incontroversos o óbito e a qualidade de segurado do pretenso instituidor, no que importa, assim decidiu a juíza (fls. 51/52): “De pronto, o caso não indica que a demandante seria dependente econômica de seu filho, o pretenso instituidor da verba que aqui se almeja, não apresentando provas materiais que comprovasse tal alegação.

Com efeito, a parte autora afirmou em seu depoimento pessoal que trabalha na roça juntamente com o seu marido há bastante tempo, na terra de seu pai, retirando o sustento da zona rural

Ademais, não há nos autos documentos que comprovam que o falecido realizava determinadas despesas com a requerente e seu esposo, descaracterizando a qualificação de dependente ”.

Reanálise das provas juntadas me conduz à mesma conclusão.

4.3. Registre-se que é firme o entendimento da Turma Recursal do Piauí no sentido de que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos.

5. Desfecho: recurso conhecido e não provido.

6. Sem custas. Honorários advocatícios, pela recorrente vencida, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 3849-49.2014.4.01.4001 (FÍSICO)

RELATOR :JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSS

RECORRIDO : ESTER ALVES PEREIRA

ADVOGADA : MARIA DA PAZ BEZERRA DE MOURA, OAB/PI

3799

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI Nº 9.099/1995. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR INCONTROVERSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – CASAMENTO NUNCA FOI DESFEITO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO DESPROVIDO. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS, PELO INSS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 813-27.2013.4.01. 4003

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : JOSÉ INÁCIO DE OLIVEIRA GOMES

ADVOGADO : JOSÉ ALVES FONSECA NETO, OAB/PI 6439

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PERÍCIA MÉDICA SUPERFICIAL. NULIDADE CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Autor (a): nascida em 04/03/1966, 53 anos.

2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente à concessão do benefício assistencial de prestação continuada prevista na LOAS para pessoa portadora de deficiência.

3. Razões do recurso: em síntese, sustenta preencher os requisitos necessários à concessão do benefício.

4. Laudo médico pericial: atesta que a parte autora tem fratura de osso malares e maxilares – traumatismo craniano (CID 10- S 02.1), estando incapacitada para exercer suas atividade (fl. 22).

5. Avaliação

5.1. A sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fl. 74):

“Não vejo, entretanto, não vejo como conceder a assistência estatal, pois não configurado o quadro de carência econômica. A esposa do requerente é professora da rede pública e o casal possui apenas uma filha. Considerando o parâmetro do art. 20, § 4º da Lei nº 8.472/93, a renda percebida pela esposa e o número de pessoa que integram o grupo familiar não autorizam o enquadramento do autor como pessoa carente. A alegação de que há outras crianças que vivem com a família em nada favorece a tese autoral, porque os depoimentos colhidos revelaram que os menores possuem pais, não se tratando de filhos adotivos do demandante.”.

5.2. Sem controvérsia quanto à incapacidade, a sentença julgou improcedente o pedido inicial com base nas informações da renda percebida pela esposa em relação ao número de pessoas que integram o grupo familiar. Note-se que o CNIS de fl. 96 há registro da remuneração da esposa do autor, Maritania Alves dos Santos Gomes, no valor de R$ 2.873,13, o que supera o cálculo da renda per capta da lei dos benefícios assistenciais.

6. Desfecho : recurso não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

7. Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, nos casos de gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do

Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 853-12.2013.4.01.4002 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MARIA DO CARMO LIMA BRITO

ADVOGADO : SANDRA PEREIRA DA SILVA , OAB/PI - 9267

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. DEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença proferida que julgou procedente o pedido inicial, atinente à concessão de benefício assistencial.

2. O recorrente entende que pressupostos essenciais (incapacidade e hipossuficiência), para concessão do benefício, não foram atendidos. Destaca que o perito médico oficial informou que a incapacidade da parte autora é temporária e com tempo de duração menor que dois anos.

3. Foram apresentadas contrarrazões.

4. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso do INSS.

5. Avaliação.

5.1 Mantém-se a tutela antecipada, tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

5.2 Para a concessão de benefício assistencial ao deficiente (“LOAS”) faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos da miserabilidade e da deficiência/impedimento de longo, conforme estabelecem os arts. 203, V, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.742/93.

5.3 No presente caso, o âmago da controvérsia cinge-se apenas à comprovação pela autora do requisito da deficiência (impedimento de longo).

5.4 A sentença pela procedência do pedido encontra-se assim fundamentada (fls. 78 a 79):

“O laudo médico-pericial elaborado por perito designado pelo juízo (fls.38/41) concluiu que a parte autora é acometida por ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID 10:F20.0) e que se encontra incapacitada parcial e temporariamente para prover a própria subsistência. O perito judicial aduziu, ainda, que se trata de acometimento que requer acompanhamento e vigilância do portador da patologia, ademais, tal condição, segundo o experto, implica em impedimentos de longo prazo.

O relatório socioeconômico da assistente social designada pelo juízo (fls. 49/52) consignou que: 1) A família é composta por apenas 2 membros, sendo a autora e seu genitor; 2) Nenhum dos membros possui renda estável; 3) As rendas mensais auferidas não ultrapassam o montante de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois Reais), sendo que destes, R$92,00 (noventa e dois Reais) é proveniente do programa social Bolsa Família.

Depreende-se, ainda, que a autora possui 27 anos, mora na cidade de Cocal/PI, é analfabeta e não há registros de vínculos de trabalho formal no CNIS.”

5.5. Acrescenta-se ainda que contrariamente as alegações da autarquia ré, o laudo pericial nos quesitos 5 (fl. 38) e 12 (fl. 41) indica que a incapacidade é de longo prazo (superior a 2 anos).

5.6. Adotada a fundamentação acima como razões de decidir, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (Art. 46, Lei n. 9.099/95).

7. Sem custas. Honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS, recorrente vencido, estes fixados em 10% do valor da condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 1217-41.2014.4.01.4004 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : KARIELY MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO : JOSÉ ALTAMIR NUNES DA SILVA, OAB/PI

2940/97

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Autor (a): nascida em 12/05/2011 (oito anos). Doença: Anemia Falciforme (CID 10 - D57).

2. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), com DIB na DCA (26/02/2014).

3. Razões recursais (fls. 57/59): em síntese, insurge-se contra a concessão do benefício por entender que a parte autora não vive em condição de miserabilidade, pois, segundo o recorrente, o pai da recorrida possui emprego por meio do qual pode prover as necessidades do grupo familiar.

4. Estudo socioeconômico com registro fotográfico (fls. 31/36): a autora reside com seu pai e irmãos numa casa de seis cômodos cedida por seus avós, em bom estado de conservação. A renda mensal é proveniente de vínculo empregatício do pai como frentista (um salário mínimo) e do programa social Bolsa Família (R$ 230,00).

5. Parecer Ministerial pelo desprovimento do recurso do INSS.

6. Não foram apresentadas contrarrazões.

7. Avaliação

7.1 O benefício da prestação continuada, na forma ora requerida, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme Lei 8.742/93.

7.2 Assim decidiu o juiz com quem concordamos:

“O grupo familiar pertinente ao caso é composto pela autora, pelo seu pai e por seus dois irmãos também menores, cuja renda fixa global provém do trabalho do pai como frentista, no valor de R$ 724,00, e de R$ 230,00 oriundos do Bolsa Família.

O montante ligado ao Programa Bolsa Família sequer pode ser computado para fins de aferição do requisito econômico alusivo ao beneficio assistencial, por disposição expressa do Decreto nº 6.214/2007, art. , § 2º, I.

Restaria, então, um salário mínimo para quatro pessoas, precisamente o limite do indeferimento da verba.

[...]

Por aqui, esses dados existem. A parte demandante, residente no interior do Estado do Piauí, cujo IDH não fica muito longe do africano, necessita encaminhar-se com frequência à capital, tendo em vista o grave problema de saúde que lhe acomete, moldura que bem evidencia a insuficiência desses R$ 724,00 para retirar o grupo do timbre da hipossuficiência.”

7.3 Ademais, tal como foi observado pelo MPF em seu parecer (fls. 63/64), o vínculo de emprego do pai da autora como frentista cessou em

2013 (fl. 23), situação de agravamento das condições econômicas do grupo familiar.

7.4 Fazem-se presentes, portanto, os requisitos para o restabelecimento do benefício.

8. Desfecho: recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.

9. Sem custas. Honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS, recorrente vencido, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 2321-77.2014.4.01.4001 (FÍSICO)

RELATOR :JUIZ FEDERAL GUILHERME

MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : INSS

RECORRIDO : RITA MARIA DE LIMA SOUSA

ADVOGADA : ANA DE SOUSA LIMA, OAB/PI 7000

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR INCONTROVERSA – PROVAS MATERIAIS ROBUSTAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – CASAMENTO NUNCA FOI DESFEITO. DOCUMENTOS DE FLS 18/19 NOTICIAM QUE O INSTITUIDOR ERA CASADO. INSS NÃO COMPROVOU A SEPARAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO DESPROVIDO. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS, PELO INSS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 1136-55.2015.4.01.4005 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME

MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL

RECORRIDO : AMARONIZA BATISTA DO NASCIMENTO

ADVOGADO : MÁRIO FHABRYCIO DA CUNHA

BARBOSA, OAB/PI 6253

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sentença: Julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte em decorrência da morte de seu companheiro, com DIB na DER (06/11/2012).

2. Recurso do INSS: Sucintamente, questiona a relação de dependência, dada a presença de supostas informações acerca de endereços diversos e relação conjugal do falecido com outra pessoa. Requer, por conseguinte a reforma da sentença e subsidiariamente a concessão da DIB na data da audiência de instrução e julgamento, além da aplicação dos termos da Lei 11.960/2009, com relação aos juros de mora.

3. Não foram apresentadas contrarrazões.

4. Avaliação

4.1. O único ponto controvertido no presente caso é a relação de dependência, uma vez que o falecido teve a condição de segurado especial reconhecida pelo INSS (fl. 70).

4.2. Observa-se nos autos provas da existência de união estável: a) Certidão de Óbito, na qual a autora é declarante (fl. 07); b) Ficha de Saúde Municipal que cita o falecido e a recorrida com integrantes do mesmo núcleo familiar (fl. 11); c) Declaração de agente municipal de saúde acompanhada de foto do casal (fl. 13/14).

4.3. As alegações genéricas do recorrente acerca de divergência quanto aos endereços e suposta relação marital do instituidor não tem o condão de infirmar os documentos citados, pois inexiste qualquer especificação dos elementos nos autos que levaram a autarquia a tal conclusão.

4.4. Conclui-se pela impossibilidade de fixação da DIB na data da audiência, haja vista a presença de fortes elementos relacionados ao cumprimento dos requisitos legais já na época do requerimento administrativo.

4.5. Determina-se, de ofício, a aplicação, ao caso presente, quanto aos consectários legais, dos parâmetros estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado.

5. Desfecho: Recurso conhecido e não provido.

6. Sem custas. Honorários pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS nos termos do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL: 1554-02.2015.4.01.4002 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME

MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL

RECORRIDO : RAIMUNDA NONATA DA SILVA E OUTROS

ADVOGADO : IARA JANE GOMES DOS SANTOS

OAB/PI: 10.053

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão, com DIB na DER (21/01/2015).

2. Razões do INSS: Sucintamente, alega inexistência de início de prova material, além da presença de vínculos urbanos no CNIS do recluso. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial do autor e subsidiariamente a aplicação da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que se relaciona a correção monetária e aos juros de mora.

3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. Sem contrarrazões. 4. Avaliação

4.1. O único ponto controvertido é a qualidade de segurado especial do recluso.

4.2. A sentença assim está fundamentada, não havendo fatos a infirmar sua conclusão (fl. 49):

“A requerente acostou documentos suficientes para comprovar que o custodiado exercia a atividade rural, quais sejam: certidões de nascimento dos filhos, constando a qualificando do genitor como lavrador (fls.13 e 15); contrato de parceria rural, firmado em 27/11/2013 (fl.16).

O CNIS (fl.22) do recluso, informando trabalho urbano não prejudica a pretensão dos requerentes, pois é cediço que o tempo urbano por curto período não descaracteriza a atividade campesina (art. 39, I, da Lei 8.213/91).”

4.3. Ademais, observa-se nos registros INFBEN de fls. 28/29 que a autora e companheira do presidiário já foi beneficiária de dois salários-maternidade na qualidade de trabalhadora rural.

4.4. Sem razão o INSS quanto à aplicação do art. 1º - F da Lei nº 11.960/2009 , que modificou Lei 9.494/197, determinando que os consectários (atualização monetária e juros de mora) sejam atualizados conforme os índices da caderneta de poupança (TR). quanto à atualização monetária. Com efeito, o STF, no julgamento do RE 870.947, em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida, afastou o uso da Taxa Referencial prevista no mencionado art. 1º-F. Determina-se, assim, a aplicação, ao caso presente, quanto aos consectários legais, dos parâmetros estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado.

5. Recurso conhecido e não provido.

6. Sem custas. Honorários, pelo INSS, fixados em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 2018-20.2015.4.01.4004 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME

MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL

RECORRIDO : RUTH PEREIRA DE MORAIS

ADVOGADO : ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO,

OAB/PI 8799

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO

PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO

MANUAL DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sentença: Julgou procedente o pedido inicial de condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu marido, com DIB na data do óbito (09/01/2014).

2. Recurso do INSS: sucintamente, em suas razões, a parte recorrente alega que não restou comprovado que o falecido foi beneficiário de seguro-desemprego, motivo pelo qual é indevida a prorrogação do período de graça com base na situação de desocupação. Requer, por conseguinte, a suspensão da tutela antecipada para posterior reforma da sentença, a fim de julgar improcedente o pleito autoral.

3. Foram apresentadas contrarrazões.

4. Avaliação

4.1. Mantém-se a tutela antecipada, tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

4.2 No presente caso, o âmago da controvérsia reside em avaliar se o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado ao tempo do evento morte.

4.3. Em relação à qualidade de segurado urbano do falecido, assim decidiu o juiz, com quem concordamos (fls. 38/40):

“O último vínculo laboral do de cujus ocorreu em no período compreendido entre 01/08/2010 a 31/07/2012, mantendo, portanto, por força do disposto na legislação de regência (inc. 11 do art. 15 c/c § 2 da Lei 8.213/91), a qualidade de segurado até JULHO de 2014, eis que satisfatoriamente demonstrada à condição de desemprego, conforme se extrai da CNIS juntado e da oitiva da prova oral produzida em audiência .” (Grifos nossos).

4.4 Destaque-se que, para extensão do período de graça, a jurisprudência também admite outras formas de comprovação da situação de desemprego, tendo em vista que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Logo, os registros no Ministério do Trabalho ou na Previdência social não devem ser tidos como os únicos meios de prova da condição de desempregado do segurado (Terceira Turma do STJ, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – Pet 7.115). Ademais, a turma Nacional de Uniformização, inclusive, editou a Súmula 27: ‘’A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito.’’

5. Determina-se, de ofício, a aplicação, ao caso presente, quanto aos consectários legais, dos parâmetros estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado.

6. Desfecho: Recurso conhecido e não provido.

7. Sem custas. Honorários advocatícios a serem pagos pelo INSS, recorrente vencido, estes fixados em 10% do valor da condenação.

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Acre em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS nos termos do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 2243-71.2014.4.01.4005 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME

MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL

RECORRIDO : JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO : IGOR GUSTAVIO VELOSO DE SOUSA,

OAB/PI 5.797

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sentença: Julgou procedente o pedido inicial de condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte em decorrência da morte da sua esposa, com DIB na DER (17/09/2014).

2. Recurso do INSS: sucintamente, alega a inexistência de relação de dependência, tendo em vista que o autor estaria separado de fato da instituidora. Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e subsidiariamente, quanto à aplicação dos juros e correção, a observância do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

3. Foram apresentadas contrarrazões.

4. Avaliação

4.1 A concessão do benefício de pensão por morte está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício, à época do falecimento, e a condição de dependente do requerente em relação ao falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se que, nos termos do art. 16, inciso II e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica dos pais deve ser comprovada, sendo presumida para o cônjuge, o companheiro e os filhos.

4.2. A sentença, em suma, fundamentou-se nos seguintes termos (fl. 63):

“Analisando os autos, vejo que o autor é segurado especial com DIB em 2002. isto é, apenas dois anos antes do óbito da esposa, que era mais nova. e por isso não era aposentada ainda (tinha 52 anos ao tempo do óbito). ouvido em juízo, o autor não se contradisse: afirmou que mora na mesma casa e na mesma roça desde 1982, onde está até hoje. Foi lá que a esposa faleceu e, portanto, ela era segurada especial, tanto quanto ele.

Como se não bastasse, a certidão de óbito da esposa do autor consta que ela morreu na localidade de Jenipapo, que é justamente o local onde ele mora até hoje, FATO CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO.”.

4.3 Em que pese à declaração contraditória do autor, em entrevista, perante o INSS, de que estaria em relação marital com outra pessoa, observa-se, em contraposição, a informação expressa na certidão de óbito da instituidora referente à situação de viuvez do recorrido, sendo, portanto, documento comprobatório da situação de dependência contemporânea ao óbito.

4.4 Quanto ao questionamento dos juros de mora e correção monetária, igualmente sem razão o recorrente. O STF, no julgamento do RE 870.947, em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida, afastou o uso da Taxa Referencial prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o que deve ser observado no tempo do levantamento dos cálculos, conforme a Corte Suprema.

5. Desfecho: Recurso conhecido e não provido.

6. Sem custas. Honorários pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS nos termos do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL: 4170-15.2013.4.01.4003 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : ARY CARLOS RIBEIRO CORDEIRO

SILVA

ADVOGADO : ÉDISSON LEANDRO DOS SANTOS DO NASCIMENTO, OAB/PI 8719

RECORRIDO : INSS

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL.

INSTITUIDORA SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte por entender que a instituidora não era segurada especial do RGPS.

2. Razões do autor: em síntese, sustenta que a falecida esposa do recorrente exercia atividade em regime de economia familiar, existindo nos autos provas do trabalho rural.

3. Sem contrarrazões do INSS.

4. Outros elementos: no curso do processo, mais precisamente em 07/05/2016, a parte autora - Ary Carlos Ribeiro Cordeiro Silva - faleceu (documento fl. 78). Sua filha, Xaiane de Castro Dias Silva representada pelos avós paternos, pediu habilitação para que o presente feito tenha continuidade (fls. 68/71).

5. Avaliação

5.1. Em relação ao preenchimento dos referidos critérios, sendo controvertida apenas a qualidade de segurada especial da instituidora, no presente caso, assim decidiu o juiz (fl. 52):

“(...) No que toca à condição de segurado, observo que na certidão de casamento de 2002 (fl. 21) constam profissões de motorista para o esposo e de estudante para a falecida, respectivamente, o que lança dúvidas sobre a real ocupação da falecida à época do sinistro.

Ademais não verifico entre a documentação acostada com a exordial início de prova do exercício de atividade rurícolas pela falecida, uma vez que constituída tão somente por contrato de comodato rural emitido após o óbito (fls. 21/22).”

A análise das provas juntadas me conduz à mesma conclusão.

5.2. Acrescento que a carteira de filiada a Sindicato rural em nome da instituidora (fl. 60), documento único e em data muito distante do óbito, não atende ao requisito de início razoável de prova material exigido pela lei.

5.3. Adotada a fundamentação acima como razões de decidir, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (Art. 46, Lei n. 9.099/95).

6. Desfecho: recurso conhecido e não provido . Sentença mantida.

7. Nos termos do art. 690 do CPC, manifeste-se o INSS para que se pronuncie sobre o pedido de habilitação (fls. 68/71), caso não preclusas as vias impugnatórias.

8. Sem custas. Honorários advocatícios, pela recorrente vencida, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, diante da justiça gratuita aqui deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 8582-53.2017.4.01.4001 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : JO-SIANA DA COSNCEIÇÃO BATISTA

ADVOGADA : MARCOS ROGÉRIO RIBEIRO CARVALHO,

OAB/PI 14692

RECORRIDO : INSS

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial de concessão o benefício de pensão por morte do ex-esposo da autora, FRANCISCO LIMA SANTOS, falecido em 04/11/2007, por falta de prova da dependência econômica.

2. Razões da autora: em síntese, sustenta que há documentação que comprova o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, tendo se separado do marido por pouco

tempo e, ainda, que na época do óbito foi chamada para ajudar sua irmã em gravidez de risco em São Paulo.

3. Sem contrarrazões.

4. Avaliação

4.1. Em relação ao cumprimento dos critérios legais no presente caso, destaco a controvérsia quanto à dependência econômica. Assim decidiu o juiz (fl. 45):

“Noto, aliás, que a autora, embora tenha se casado civilmente com o instituidor do benefício em 2003 (fl. 36), teve um filho com outro homem em 2005, conforme apurado em audiência, e residia em São Paulo na época do falecimento, ocorrido em novembro de 2007, enquanto ele residia no Piauí (fl. 22). Além disso, a própria certidão de óbito indica o estado civil de Francisco Lima Santos como solteiro, o que reforça a tese de que, no momento do óbito, a relação conjugal entre a autora e o instituidor não estava mais vigendo, de modo que seria preciso demonstrar a retomada da união , o que não ficou provado no processo tendo em vista a ausência de qualquer documento nesse sentido ou mesmo de prova testemunhal.”

Reanálise das provas juntadas me conduz à mesma conclusão. Ressalto que não há documentos quanto à qualidade de segurado do falecido, salvo a certidão de óbito deste.

4.2. No recurso inominado em comento nada acrescentou para a reversão da fundamentação e conclusão da sentença, reforçando a tese de falta de provas que embasariam a sua pretensão.

4.3. Registre-se, por fim, que é firme o entendimento da Turma Recursal do Piauí no sentido de que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos.

5. Desfecho: recurso conhecido e não provido .

6. Sem custas. Honorários advocatícios, pela recorrente vencida, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça aqui deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 101-60.2015.4.01.4005 (FÍSICO)

RELATOR :JUIZ GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL

RECORRIDO : MARIA JUECI PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO : CHARLES DO LAGO COELHO, OAB/TO

5603

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sentença: Julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte em decorrência da morte de seu companheiro, com DIB na data do óbito (05/11/2014).

2. Recurso do INSS: Sucintamente, questiona a relação de dependência, dada a presença de suposta certidão de casamento da autora com pessoa diversa, além da falta de comprovação acerca da existência de filhos em comum. Requer assim a suspensão da tutela antecipada para posterior reforma da sentença.

4. Avaliação

4.1 Mantém-se a tutela antecipada, tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

4.2. O único ponto controvertido no presente caso é a relação de dependência, uma vez que o falecido era aposentado.

4.3. Sem razão o INSS, tendo em vista a fundamentação do juiz sentenciante (fl. 43/44):

4.4. Contrariamente ao alegado pelo INSS, não foi identificado nos autos qualquer Certidão de Casamento.

4.5. Cumpre ressaltar que, sobrevindo no curso da ação à notícia de possível falecimento da autora, conforme juntada do INFBEN de fls. 90 podem seus herdeiros, se existentes na forma da lei, comprovadamente se habilitarem como sucessores com direito ao recebimento das parcelas vencidas entre o termo inicial do benefício e sua cessação.

5. Desfecho: Recurso conhecido e não provido.

6. Sem custas. Honorários pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS nos termos do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL : 891-87.2014.4.01.4002 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : REGINALDO FERREIRA SANTANA

ADVOGADA : LAERCIO NASCIMENTO, OAB/PI 4064

RECORRIDO : INSS

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA PRETENSA INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte rural (instituidora: MARIA DA CONCEIÇÃO NEVES DE BRITO, falecida em 31/03/2013), por falta de comprovação de qualidade de segurada do RGPS.

2. Razões da autora: em síntese, sustenta que há farta documentação que comprova o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.

3. Contrarrazões do INSS pela manutenção da sentença.

4. Avaliação

4.1. A concessão do benefício de pensão por morte está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91.

4.2. Em relação ao cumprimento dos critérios legais, estando convencido da existência de dependência econômica entre a pretensa instituidora e o autor, sobre a qualidade de segurada, assim decidiu o juiz (fls. 32/32-v):

“No entanto, a prova material apresentada é muito frágil quanto ao alegado labor rural.

(...)

Além disso, em entrevista rural realizada em 11/06/2013, o autor declarou que a companheira estava afastada das atividades rurais há 4 (quatro) anos”.

Reanálise das provas juntadas me conduz à mesma conclusão. Ademais, não prospera a tese recursal de que o único requisito controvertido na demanda seria a dependência econômica. Na contestação interposto pelo INSS (fl. 35) o recorrido refuta a qualidade de segurada especial da pretensa instituidora com o mesmo argumento utilizado pelo juízo sentenciante: vínculos urbanos do autor em período bem próximo ao falecimento da senhora Maria da Conceição.

4.3. Registre-se que é firme o entendimento da Turma Recursal do Piauí no sentido de que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos.

5. Desfecho: recurso conhecido e não provido.

6. Sem custas. Honorários advocatícios, pela recorrente vencida, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR.

RECURSO CÍVEL : 4107-56.2014.4.01.4002 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MARIA DO SOCORRO SANTOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : LUIZ MAGALHÃES DE FRANÇA, OAB/PI 9254

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Sentença: julgou procedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de servidor público para filha do de cujus.

2. Recurso da União: preliminarmente, requer que o recurso seja recebido com efeito suspensivo, também alega prejuízo em seu direito ao contraditório e ampla defesa, tendo em vista não ter sido juntada sua contestação aos autos e a inocorrência de intimação acerca da realização do laudo pericial, por fim aduz ser o JEF incompetente para julgar ato administrativo federal. No mérito, questiona a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício.

3. Com contrarrazões.

4. Avaliação

4.1. Mantém-se a tutela antecipada, tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

4.2. Não se verificou prejuízo ao direito de defesa da recorrente, uma vez que, sendo citada para apresentar contestação, juntou tão somente documentos aos autos (fl. 56 e seguintes). Ademais, em momento algum, anterior à prolação da sentença, a União denunciou a subtração do seu direito ao contraditório, mesmo tomando conhecimento da demanda. Por fim, a sentença impugnada dirimiu a lide com base em prova técnica hábil à fundamentação do julgado, tendo em conta que o laudo médico-pericial foi bem fundamentado e elaborado por profissional qualificado, equidistante das partes e que goza da confiança deste juízo.

4.3. Afasto a alegação de incompetência. O caso trata de matéria previdenciária, ainda que referente a benefício decorrente de servidor público, inserindo-se na exceção legal (art. , 1º, III, Lei n. 10.259/2001).

4.4. No mérito, tenho que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, nos termos da sentença, juízo contra o qual não existem fatos aptos a infirmá-lo:

“O laudo de exame técnico de fls. 48/49 aponta que a demandante sofre de Esquizofrenia Paranóide (CID F 20.0) e, por isso, está total e definitivamente incapacitada para o trabalho. No entanto, não fora possível elucidar qual a data provável do início desta incapacidade, tendo o perito mencionado que a enfermidade que a acomete é anterior ao óbito do pretenso instituidor (item 9, flp.49). Diante da comprovada incapacidade é presumida a dependência econômica da autora em relação ao seu falecido pai.’’

5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

6. Sem custas. Honorários, pela União, fixados em 10% sobre o valor da causa, a favor da parte autora.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL: 4978-89.2014.4.01.4001 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : MARIA JOSÉ DIAS

ADVOGADA : MARILENE DE OLIVEIRA VERA, OAB/PI

7834

RECORRIDO : INSS

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO PRETENSO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial de concessão o benefício de pensão por morte do companheiro da autora, MANOEL ALVES DE MOURA, falecido em 10/02/2009, por falta de comprovação de qualidade de segurado do RGPS.

2. Razões da autora: em síntese, sustenta que há farta documentação que comprova o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.

3. Contrarrazões do INSS pela manutenção da sentença.

4. Avaliação

4.1. A concessão do benefício de pensão por morte está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 74 da Lei nº 8.213/91.

4.2. Em relação ao cumprimento dos referidos critérios no presente caso, assim decidiu o juiz (fl. 43):

“A espécie traz óbice insuperável ao acolhimento da pretensão, pertinente ao trabalho do instituidor da verba como mecânico, fato reconhecido pela própria demandante. Sim, ela afirmou que o marido

exercera o ofício por certo tempo, tendo, depois, se mudado para o campo. Mas não há início de prova dessa alteração de ambiente, do urbano ao rural, não servindo a esse fim alegado trabalho na construção emergencial de barragem, algo deveras antigo – alusivo ao início da década de 1980”.

Reanálise das provas juntadas me conduz à mesma conclusão. Ademais, o documento de fls. 41/42 referente a serviço em frente de trabalho rural é de época remota (1984), bem como a certidão de óbito (fl. 12) qualifica o autor como lanterneiro e informa endereço urbano na cidade de Picos/PI, fatos que somados reforçam a ausência de regime de economia familiar de subsistência.

4.3. Registre-se que é firme o entendimento da Turma Recursal do Piauí no sentido de que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos.

5. Desfecho: recurso conhecido e não provido.

6. Sem custas. Honorários advocatícios, pela recorrente vencida, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL: 424-65.2015.4.01.4005 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MARIA AMELIA LISBOA DOS SANTOS

ADVOGADO : JOÃO ANTONIO CRISOSTOMO DA CUNHA

FILHO, OAB/PI 7620

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL À ÉPOCA DO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Sentença: julgou procedentes os pedidos da inicial, concedendo à requerente (mãe de recluso instituidor) o benefício de auxílioreclusão com DIB na DER (24/11/2011).

2. Recurso: INSS afirma que a qualidade de segurado especial do recluso/instituidor é controvertida. O filho da postulante não detinha a qualidade de trabalhador rural quando foi preso em 28/01/2009, fato que impediria a concessão do benefício. Defende, ainda, que não existia dependência econômica entre mãe e filho. Pede, alternativamente, caso mantida a sentença, que aos consectários legais sejam aplicados integralmente o art. 1º F da lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela lei nº 11.960/2009.

3. Avaliação

3.1 No caso, o INSS, em seu recurso, contesta tanto a qualidade de segurado especial do recluso quanto à dependência mútua existente entre ele e sua mãe.

3.2. Quanto à qualidade de segurado do RGPS, concordo com o juiz sentenciante. Há nos autos elementos aptos a caracterizar que o recluso vivia em regime de economia familiar de subsistência. Assim, entendo que há início de prova material (documentos de fls. 17/20), corroborado com prova oral convincente e harmônica.

3.3. Já com relação a DIB, sem razão o recorrente. Comprovada a qualidade de dependente em relação ao instituidor recluso, tem direito ao benefício desde a DER. Não há que se falar em DIB na data da audiência de instrução, pois não se deve transformar o direito de ação em condição suspensiva de gozo deste direito, por não ser razoável tal postura.

3.4. Por fim, não assiste razão à autarquia recorrente quanto ao art. 1º F da lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para o cálculo dos consectários legais. O STF, no julgamento do RE 870.947, em 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida, afastou o uso da Taxa Referencial prevista no referido artigo legal, como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, sobre as parcelas vencidas devem incidir consectários legais, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado.

4. Desfecho: recurso conhecido e não provido .

5. Sem custas. Honorários pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS , na conformidade do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL: 4168-85.2012.4.01.4001 (FÍSICO)

RELATOR : GUILHERME MICHELAZZO BUENO

RECORRENTE : ROSA FRANCISCA DE SOUSA

ADVOGADO : RILDÊNIA MOURA LYRA BEZERRA, OAB/PI

5058

RECORRIDO : INSS

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR SEGURADO ESPECIAL. FILHA MAIOR COM INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM OUTRA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA MANTIDA.

1. Autora: nascida em 01/09/1957, atualmente com 52 anos. Possui doença ortopédica classificada como CID 10 M95 (outras deformidades adquiridas do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo). Recebeu auxílio-doença como segurada especial em 1993 (fl. 17). O pretenso instituidor (pai da autora) recebia aposentadoria por idade rural (fl. 15). 2. Sentença: julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada entre a presente ação e a de nº 2006.40.00.711251-0, que tramitou na 6ª Vara Federal desta Seccional e foi julgada improcedente.

3. Recurso da autora: defende a tese de que não existe coisa julgada, tendo em vista que nesta ação foram juntados novos documentos (laudo pericial que atesta incapacidade permanente desde 1993). O óbito do pai da postulante ocorreu em 2004.

4. Não foram apresentadas contrarrazões.

5. Avaliação

5.1 Considerando que o recurso trata da extinção do feito sem julgamento do mérito, é necessário analisar a aplicabilidade no caso concreto do artigo da Lei nº 10.259/2001 que diz in verbis: “Exceto

o

nos casos do art. 4 , somente será admitido recurso de sentença definitiva”. Apesar da sentença terminativa, entendo que o recurso inominado deve ser conhecido por se tratar de pleito afeto à incapacidade e com alegação da existência de documentos novos, levando-me a conhecer deste recurso.

5.2 Quanto ao mérito, entendo que agiu bem o magistrado sentenciante ao reconhecer a coisa julgada. Isto porque, sendo improcedente o pedido de pensão por morte em 2009, não havendo nenhuma

modificação fática ou jurídica, é patente a identidade de partes, pedido e causa de pedir.

5.3. Trata-se de benefício por incapacidade (pensão por morte de filha maior com invalidez), em razão de alegada inaptidão para o trabalho iniciado em 1993, sendo este o mesmo fundamento e pedido do julgado. Ademais, seria inviável a realização de perícia médica para avaliar DII em ano tão distante dos dias atuais, inclusive sem documentos novos trazidos pela parte autora.

5.4. Não prospera a tese autoral de incapacidade permanente e total atestada em laudo de 1993 (fls. 18/20) se no mesmo ano o INSS cessou benefício previdenciário concedido para a requerente (DIB em 19/02/1993 e DCB no dia 30/11/1993, fl. 17). Acrescento que na ação judicial onde foi analisado o mérito e julgado improcedente (processo 2006.40.00.711251-0), a incapacidade foi vista por perito médico que apresentou laudo em 10/04/2008 (fl. 32), não constatando invalidez, deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave na época do óbito do pretenso instituidor (2004).

6. Desfecho: recurso conhecido e desprovido .

7. Sem custas. Honorários advocatícios a serem pagos pela recorrente vencida, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei 9.099/1995), suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o deferimento nesta oportunidade da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIEMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator.

RECURSO CÍVEL: 4479-42.2013.4.01.4001 (FÍSICO)

RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MICHELAZZO

BUENO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : FRANCISCO CAMPOS LEAL E ÉRICA

MARIA DE SOUSA LEAL

ADVOGADO : GARDÊNIA PORTELA SANTOS BEZERRA, OAB/PI 3.800

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE SEGURADO ESPECIAL DA INSTITUIDORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Sentença: julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte de trabalhador rural, com DIB na DER (11/06/2013).

2. Razões do INSS (fls. 44/47): em síntese, sustenta que falta qualidade de segurado especial ao instituidor da pensão, questionando ainda sobre aplicação de juros e correção monetária. Requer ainda a concessão de efeito suspensivo e a fixação da DIB na data de realização da audiência (19/11/2014).

3. Contrarrazões do recorrido.

4. Avaliação

4.1. Mantém-se a tutela antecipada, tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei 9.099 (Lei dos juizados especiais).

4.2. Em relação ao preenchimento dos critérios legais para a concessão do benefício, assim decidiu o juiz (fls. 38/39):

“Colhe-se dos autos que houve efetivo labor rural no período necessário à carência, fatos demonstrados pela certidão de nascimento, por meio da qual se percebe que a instituidora nasceu em na localidade de Cabloco, Município de Belém do Piauí. Cito, ainda, os documentos do cônjuge da falecida (ora parte autora), que Leal, da localidade chamada Beixão. Nesse espeque, considerando a idade da instituidora no momento do falecimento (16 anos), considero como razoável estender a eficácia probatória dos documentos que qualificam o seu esposo (ora autor) como agricultor. Deveras, tais documentos foram corroborados pelas provas produzidas em audiência, por meio da qual ficou demonstrado que a falecida trabalhava nas terras chamada Beixão, plantando milho e feijão, em regime de subsistência. Dessa forma, deve ser deferido o beneficio pretendido”.

4.3. Ademais na certidão de óbito consta a profissão de lavradora da instituidora, além de indicar seu endereço rural.

4.4. Registre-se que é firme o entendimento da Turma Recursal do Piauí que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução.

4.5. Já com relação a DIB, sem razão o recorrente. Comprovada a qualidade de dependente em relação ao instituidor da pensão, tem direito ao benefício desde a DER. Não há que se falar em DIB na data da audiência de instrução, pois não se deve transformar o direito de ação em condição suspensiva de gozo deste direito, por não ser razoável tal postura.

5. Desfecho: recurso conhecido e não provido.

6. Determina-se, de ofício, a aplicação, ao caso presente, quanto aos consectários legais, dos parâmetros estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado.

7. Sem custas. Honorários pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , na conformidade do voto do Relator.

Tópicos relacionados