Andamento do Processo n. 00032428020198140051 - 23/01/2020 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

ACÓRDÃO: 211355 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2020 00:00 PROCESSO: 00032428020198140051 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MARLISSON PEREIRA CARDOSO Representante (s): OAB 20538 - HAILTON SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO) APELANTE:MARCO AURELIO ROSA Representante (s): JANE TELVIA DOS SANTOS AMORIM (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DE MARLISSON PEREIRA CARDOSO: PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, NÃO VALORADA POR TER SIDO A PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM ATENÇÃO AO QUE PRECONIZA A SÚMULA Nº 231 DO STJ: A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DE MARCO AURÉLIO ROSA: PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE. ANALISANDO A DECISÃO ORA RECORRIDA, OBSERVEI QUE A DOSIMETRIA APLICADA PELO JUÍZO A QUO FOI REALIZADA DE FORMA ESCORREITA, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS VETORES CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NOS ELEMENTOS DE PROVA AMEALHADOS NOS AUTOS, EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS (ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/1988), NÃO HAVENDO O QUE SE MODIFICAR NO QUANTUM DA PENA APLICADA PELO MAGISTRADO MONOCRÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 23 DO TJ/PA. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL. UNANIMIDADE.