Andamento do Processo n. 0724940-46.2015.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/01/2020 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Decisão

N. 0724940-46.2015.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: VERONICA DA SILVA. Adv (s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF0025108A - EDUARDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF Número do processo: 0724940-46.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTEN?A CONTRA A FAZENDA P?BLICA (12078) AUTOR: VERONICA DA SILVA R?U: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O O Min. Luís Roberto Barroso determinou a suspensão de todos os processos, inclusive a execução de sentenças com trânsito em julgado, que digam respeito à extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial ? GAEE a professores da rede pública de ensino do Distrito Federal que não atendam aos requisitos previstos nas Leis Distritais n.º 4.075/2007 e n.º 5.105/2013. A decisão liminar foi deferida ad referendum do Plenário na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ? ADPF n.º 615, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal. SUSPENDO, por conseguinte, a tramitação de todos os feitos que tratem da matéria, inclusive aqueles com sentença transitada em julgado, mesmo que com requisição de pequeno valor emitida. Aguardese julgamento definitivo da ADPF, ou suspensão da liminar em comento. Desnecessária a intimação das partes, tendo em vista a natureza da determinação de sobrestamento. BRAS?LIA, DF, 16 de janeiro de 2020 19:27:18. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto